A CPI E O ABUSO DE PODER

o direcionamento para preencher uma verdade preconcebida, que muitas vezes não é a verdade real, mas a pretendida...

Por Cesar D. Mariano 09/07/2021 - 21:34 hs

Desde seu início tenho alertado sobre os vícios formais da CPI da Covid-19.

Investigação realizada por pessoas interessadas no seu desfecho (suspeitas) não é uma investigação, mas instrumento para chancelar uma verdade pessoal preconcebida e com propósitos eleitorais evidentes. Não se busca a verdade real, mas elementos a respaldar narrativas, que podem ser verdadeiras ou falsas, mas já estão impregnadas no inconsciente de vários de seus integrantes, que as repassam para a mídia em geral, que, por sua vez, muitas vezes com interesses outros, difunde-as para o público.

Aquela pessoa que não fizer ou não puder realizar um juízo de valor, seja pela cegueira deliberada, ideologia, interesse pessoal ou mesmo falta de preparo técnico ou intelectual, aceita as narrativas como verdades absolutas.

Com isso, deixou-se de buscar a verdade real, mas a chancelar apenas narrativas, que o tempo vai aos poucos mostrando que determinados fatos até então tido como verdadeiros, não raramente por má-fé, são falsos ou foram deturpados.

A testemunha que se propõe a narrar os fatos como alguns senadores querem, é aclamada, não só por membros da comissão, mas também por parcela do público, que os quer ouvir a fim de preencher sua verdade, que nem sempre é a real, e sim a pretendida.

Por outro lado, a testemunha que não corrobora a verdade pretendida e antevista por alguns dos membros da comissão, é achincalhada, ofendida em sua honra pessoal e reputação, além de ameaçada de prisão ou até presa em flagrante por crime de falso testemunho, que já demonstrei em artigos não ser possível por impropriedade lógica (cabe retratação até a apresentação do relatório conclusivo).

A CPI, e consequentemente seus membros, possuem poderes próprios das autoridades judiciárias, com algumas exceções, que, devido a atingir sensivelmente direitos e garantias fundamentais, ficam sob reserva de jurisdição, como busca e apreensão, interceptações telefônicas e decretos de prisão, com exceção do flagrante delito, que, aliás, pode ser determinada por qualquer do povo (para crimes em que a prisão for possível).

Como toda e qualquer autoridade judiciária, há bônus e, também, ônus próprios do exercício das funções jurisdicionais. Por isso, o abuso de poder pode ensejar infrações e render sanções no âmbito civil e até mesmo no penal. Há direitos de toda pessoa que devem ser preservados, como a honra, a imagem e a liberdade, que possuem matriz constitucional. A partir do momento em que um desses valores, que fazem parte da personalidade da pessoa, é violado, o direito entra em ação para repará-los, independentemente de quem seja o infrator. Não se pode ferir indevidamente esses atributos sob qualquer pretexto. A autoridade delegada pela Constituição Federal para se proceder a uma investigação deve ser exercida com prudência e dentro de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, obedecendo a princípios e regras constitucionais e legais, dentre elas as previstas no regimento interno do Senado e no Código de Processo Penal, que é aplicado subsidiariamente.

Não tenho visto isso nas sessões da CPI. O que nunca deve ser feito no âmbito processual ocorre nas reuniões da comissão, passando a ser uma aula de como não se deve proceder a um interrogatório e uma oitiva de testemunha, cujos interrogados ou depoentes devem ser tratados com respeito e não podem ser coagidos a responder de uma ou de outra forma. Se a razão central da comissão é a busca da verdade, esta deve ser a tônica de qualquer oitiva e não o direcionamento para preencher uma verdade preconcebida, que muitas vezes não é a verdade real, mas a pretendida.

Infelizmente, não é o que se vê nas oitivas. Não se deixa a testemunha responder à pergunta de forma a esclarecer os fatos, mormente quando não é a resposta esperada. Oitiva dessa forma não se presta como prova de nada, exceto para fins políticos.

Tudo isso sem contar o claro interesse de alguns senadores de que os fatos sejam de uma ou de outra forma, tornando diversos deles suspeitos, o que, do mesmo modo, nulifica as provas produzidas.

Qualquer investigação deve partir de fatos para a conclusão e não da conclusão para os fatos, buscando-se provas para que sua antevisão sobre a verdade, que nem sempre é a real, prevaleça em detrimento da reconstrução da verdade histórica, que é a que interessa, pouco importando qual seja ela.

Do contrário, este importante instrumento de investigação servirá apenas para perseguir inimigos políticos e beneficiar aos amigos e a si próprio.

Até mesmo um renomado advogado foi destratado e, com isso, prerrogativas legais violadas.

O que mais me chama a atenção é o silêncio sepulcral de Instituições que deveriam zelar pela observância da Constituição Federal e a preservação da dignidade da pessoa humana, comumente ferida durante as oitivas na CPI, que mais parecem interrogatórios realizados em regimes de exceção.

Enfim, quando o direito não é observado e normas constitucionais e legais são violadas o resultado processual é a nulidade das provas e o resultado material, muitas vezes, é o abuso de poder, que pode resultar crime de abuso de autoridade ou outros previstos na legislação penal comum, além de ato de improbidade administrativa por infração ao princípio da legalidade.

PASSAPORTE DIGITAL DE IMUNIZAÇÃO  CESAR D. MARIANO PARA O TRIBUNA DIÁRIA  


 

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