VOCÊ SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO?

Por mais que uma pessoa possa não ter conhecimentos profundos acerca das regras penais,não há como defender a legalidade da prisão de Roberto Jefferson.

Por WILLIAM LAGO 25/08/2021 - 22:02 hs

A Lei nº. 13.863/2019 estabelece como crime de Abuso de Autoridade o ato de “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. Isso significa que, segundo a Lei brasileira, prender alguém, fora das situações autorizadas pela Lei constitui crime de abuso de autoridade, exatamente para evitar práticas de sujeitos que costumam estufar o peito e esbravejar: “Você sabe com que está falando?”

No sistema penal brasileiro existem apenas quatro possiblidades de uma pessoa perder sua liberdade: prisão em flagrante, prisão temporário, prisão preventiva ou prisão decorrente de condenação penal com trânsito em julgado. Há, também, a possibilidade de prisão pelo não pagamento de pensão alimentícia, porém, esta é uma reclusão de natureza civil, não fazendo parte, portando, do nosso sistema penal.

Para que haja uma prisão em flagrante o agente tem de ser pego no ato da prática do crime, após perseguição ou mesmo ser encontrado em condições que levam a crer que é o responsável pelo crime. Nestes casos, o agente é levado à Delegacia de Polícia, é aberto um inquérito policial investigatório e o caso é encaminhado um Juiz para avaliar as condições legais para a manutenção ou não da prisão aplicada.

Após a produção de provas, o Delegado emite um relatório que é encaminhado ao Ministério Público para que este avalie se irá ou não oferecer uma denúncia contra o agente. Se o MP entender pela necessidade de oferecimento da denúncia criminal, um Juiz sorteado aleatoriamente avalia se existem indícios de autoria e provas da materialidade do crime. Se entender que não existem tais requisitos, o Juiz não poderá receber a denúncia. Se o juiz tiver qualquer interesse na causa, ele não terá a isenção total e não poderá colher as provas, nem tampouco julgar a ação penal. Recebendo a Denúncia, o Juiz citará o Réu e este terá direito a constituir um advogado, apresentar defesa, produzir provas, requerer depoimentos, perícias e, ao final do processo, se ficar provada a sua culpabilidade, poderá ser condenado. As penas respectivas aos crimes praticados são expressamente previstas no Código Penal.

Durante o deslinde do processo, o Réu só poderá permanecer preso se existirem os requisitos legais para a prisão temporária ou preventiva (art. 282 do CPP e Lei nº 7.960/1989.). Além disso, como o art. 283 do Código de Processo Penal foi alterado em 2011 pela Lei nº 12.403, durante o mantado da Ex-Presidente Petista Dilma Rousseff, a prisão decorrente de sentença judicial só poderá ocorrer depois de transcorrido o trânsito em julgado.

Sem adentrar ao mérito se o nosso sistema é justo ou não, é preciso que se esclareça que todo ele foi criado justamente para evitar prisões arbitrárias. Os princípios atuais de Direitos Humanos consolidados em nossa sociedade ocidental não admitem que alguém perca a sua liberdade ou seu patrimônio, sem o devido processo legal e o respeito aos princípios e garantias estabelecidos em Lei.

O nosso sistema prevê, inclusive, se o agente público que cumprir uma ordem de superior hierárquico que seja manifestamente ilegal, será culpado pelo crime que praticar (art. 22 do CP). Desta forma, um Policial que executar uma ordem de prisão manifestamente ilegal, também será responsável pelo crime oriundo da arbitrariedade.

Trazendo a situação à nossa realidade atual, a prisão decretada contra o ex-deputado Roberto Jefferson é uma demonstração do estágio em que a nossa democracia vive, pois não há democracia no Mundo que sobreviva sem o império das Leis. O ex-parlamentar foi preso sem inquérito validamente instaurado, sem processo criminal, por uma ordem emanada de um Juiz que não tem competência para julgá-lo, pois ele não tem foro privilegiado e só poderia ser processado na Primeira Instância. Além de tudo isso, a sua prisão só poderia ser decretada por um juiz que não tivesse nenhum interesse no caso, o que, evidentemente, não é realidade da prisão ocorrida contra o ex-deputado.

Por mais que uma pessoa possa não ter conhecimentos profundos acerca das regras penais existentes no Brasil, não há como defender a legalidade da prisão de Roberto Jefferson, sob qualquer aspecto, seja ele fático ou jurídico. O fato em si causa horror a qualquer pessoa que tenha algum apreço a legalidade e ou mesmo algum sentimento de empatia. Não que todos tenham de ser obrigados a amar Roberto Jefferson, mas é natural que um ser humano racional, que veja outro ser tratado com a total arbitrariedade, pense que ele poderá ser o próximo a sofrer aquele tipo de abuso.

As instituições são subordinadas às Leis, exatamente para que se evite a barbárie. Não se pode admitir a prática de abusos por militares, policiais, parlamentares e muito menos por juízes, pois estes últimos são os responsáveis por protegerem a aplicação das Leis criadas pelo Congresso. E, havendo notória prática de abuso de autoridade, é essencial a aplicação do que prescreve a Lei nº. 13.863/2019, pois, ou submetemos todos ao julgo da Lei, ou assumimos que o Brasil continua sendo a República do “você sabe com quem está falando?”.

WILLIAM LAGO


Advogado, fundador do movimento conservador Brasil Nova Atitude, apresentador do Programa Tudo ou Night.