CENSURA, NÃO!

ainda mais, partindo de um tribunal superior que cuida de matéria eleitoral em última instância

Por Cesar D. Mariano 27/08/2021 - 20:02 hs

Já não me impressiona e nem me surpreende algumas decisões, digamos inusitadas, tomadas na atualidade.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio de seu Corregedor-Geral, determinou a desmonetização de canais conservadores no Youtube, por entender que estariam propalando notícias falsas, isto é, contrárias ao que entende verdadeiras.

Cuida-se, sem dúvida, de censura prévia, até porque, pelo que foi noticiado, sequer foi oportunizado direito de defesa para esses canais.

Sempre defendi que o direito à livre manifestação do pensamento não é absoluto, podendo, se extrapolado seus limites, configurar crime.

Porém, o que não se faz possível é um juízo prévio do que se pode, ou não, propalar pelas redes sociais, arvorando-se em órgão censor e, ainda mais, partindo de um tribunal superior que cuida de matéria eleitoral em última instância, carecendo, inclusive, de competência para proferir dita determinação, que deveria antes percorrer todas as demais instâncias em que seria discutida, além do mérito, a competência em razão da matéria (eleitoral ou geral). Isso porque nenhum dos atingidos é candidato, está a fazer propaganda eleitoral, tentando fraudar ou impedir as eleições, cujo processo sequer está em curso, mas apenas a criticar e tecer comentários sobre fatos generalizados. Dentre esses fatos se encontram as urnas eletrônicas e não as eleições diretamente consideradas, que pudesse atrair a competência da justiça eleitoral. Essa crítica à segurança das urnas eletrônicas não é crime e nem infração eleitoral, mas apenas opinião protegida pelo direito fundamental à liberdade de expressão, parecendo-nos, assim, que a competência para julgar o litígio seria da Justiça Federal comum por haver interesse da União.                               

Esses canais difundem notícias e comentários gerais de acordo com a visão do comunicador, que pode, ou não, ser jornalista de profissão, mas são comunicadores e protegidos pela liberdade de expressão.

Praticado algum delito, que se instaure uma investigação ou ação penal, observado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; no entanto, censura prévia, é proibida pela Constituição Federal para os comunicadores em geral, que no seu artigo 220, § 2º, diz:

“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

(...)

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Em igual sentido, voltado para todas as pessoas e não só aos comunicadores, reza o artigo 5º, inciso XI, da Magna Carta:

“IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

Com efeito, não é possível censurar previamente canais que veiculam notícias e comentários. E pior, sem que tenha sido instaurado processo competente (ação judicial), mediante requerimento de algum legitimado, e, ainda, sem que tenha sido dada oportunidade de defesa para os atingidos.

Mesmo que se trate de medida cautelar determinada a pedido da Polícia Federal, como a decisão atingiu diversos canais, a razoabilidade recomenda a prévia oitiva antes de uma decisão tão severa, que, na prática, encerra a atividade desses veículos em prejuízo da liberdade de manifestação e das pessoas terem uma visão de todos os lados e não apenas de um, que se julga dono da verdade.

Ora, se foi determinada medida tão severa a pedido da Polícia Federal, presume-se que houve crime eleitoral, já que a ordem partiu do TSE. Mas qual o crime, criticar as urnas eletrônicas? Tal fato nem de longe configura crime ou outra infração eleitoral, bem pelo contrário, pois o que se buscava era justamente o aprimoramento do sistema eleitoral para que não houvesse fraudes nas eleições ou que a desconfiança existente em parcela da população fosse debelada, já que o sistema informatizado das urnas eletrônicas foi invadido por hacker, de acordo com o próprio TSE, ou seja, é violável.

Reafirmo o que disse. Se houve excesso e se ultrapassou os limites da liberdade de expressão, que se puna quem assim agiu, após o devido processo legal, mas censura prévia é vedada constitucionalmente.


  CESAR D. MARIANO