TUDO DEVE SER RESOLVIDO DENTRO DA LEGALIDADE

Basta que se respeite o que determina a Constituição Federal e não se criem normas diversas das nela contidas

Por Cesar D. Mariano 10/09/2021 - 18:55 hs

A democracia se caracteriza não apenas pela possibilidade de votar e ser votado e pelo governo do povo, pelo povo e para o povo em que pessoas são eleitas, direta ou indiretamente (a depender do modelo), para o representar, mas, também, pela pluralidade de ideias e ampla possibilidade de externá-las sem nenhum tipo de controle prévio (censura).

O controle da legalidade e dos excessos decorrentes da liberdade de manifestação do pensamento é posterior. Falou ou expressou algo que ultrapasse os limites entre o direito e uma infração, que seja punido, observado o devido processo legal. 

Quando um grupo de pessoas tem tolhidas suas ideias e tenta-se, mesmo que por modos travestidos de legalidade, abafá-las ou mesmo proibi-las, com o respaldo de órgãos estatais constituídos, que pendem ou têm preferência por um dos lados, a democracia não sobrevive, posto que desaparece a divergência de ideias e instala-se um regime totalitário.

Basta que se respeite o que determina a Constituição Federal e não se criem normas diversas das nela contidas, dando-se uma interpretação ao gosto do freguês e subvertendo-se regras e princípios básicos e já consagrados pela doutrina e jurisprudência.

Toda norma deve ser interpretada de acordo com o fato em discussão e não pela qualidade da parte. Do contrário, a impessoalidade e isonomia, princípios constitucionais fundamentais, são feridos e a inconstitucionalidade se apresenta e fulmina o ato judicial ou administrativo.

Não podemos nos esquecer, ainda, que os fins não podem justificar os meios. Mesmo que a finalidade seja nobre e justa, os meios empregados não podem subverter o estado democrático de direito e vilipendiar a Magna Carta, abrindo-se a porta para outras condutas semelhantes, criando-se autorização para o arbítrio.

Ninguém detém autorização constitucional para se arvorar em salvador da pátria sem que sejam observados os princípios e regras constitucionais que sustentam o regime democrático de direito.

Quer exercer seus direitos e fazer valer o dos outros, que o faça dentro dos limites da constituição e da legislação.

Feito isso, o sistema funciona normalmente e crises institucionais são evitadas ou sensivelmente reduzidas com reflexo direto na vida e cotidiano dos brasileiros e dos que aqui vivem, destinatários finais das decisões tomadas por todos os Poderes.

       CESAR D. MARIANO