PRISÃO SEM PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME REMONTA A KAFKA

Imaginem uma pessoa ser presa preventivamente e, ao final da investigação, sequer acusada ou processada por crime que não enseje prisão?

Por Cesar D. Mariano 12/09/2021 - 22:00 hs

O direito penal e processual penal possuem alguns princípios que devem ser sempre seguidos. Alguns explícitos e outros implícitos, decorrentes do nosso sistema legal.

No que tange ao direito penal, as penas aplicadas devem ser proporcionais ao mal causado ao bem jurídico protegido. Tanto que alguns crimes, de menor gravidade, propiciam acordos (transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal) e, normalmente, não são impostas penas privativas de liberdade no caso de condenação, que serão substituídas por restritivas de direitos.

Na seara processual penal só é possível a decretação da prisão preventiva, além de outros requisitos, no caso de existência de indícios suficientes de autoria e da prova da existência do crime (materialidade). Isso quer dizer que se não for sabido o crime praticado e existente a prova de sua ocorrência não é possível alguém ser preso. Assim, não se pode prender para depois elucidar o crime cometido. Isso é básico no direito processual penal. Tal regra também vale para as medidas cautelares diversas da prisão, como o monitoramento por tornozeleira eletrônica, restrição de frequência a determinados lugares e uso de algum tipo de equipamento.

Imaginem alguém ser preso sem acusação ou mesmo sem saber qual o crime perpetrado. Isso lembra Kafka no seu famoso livro “O processo”. Nele, Josef K. é acusado e julgado sem saber qual a acusação. No final, desesperado, pede para que duas pessoas o matem. Também ocorria julgamento e prisão sem formal acusação na Santa Inquisição, em que o inquisidor era o investigador, acusador e juiz, não sendo possível ao réu sequer saber do que era acusado e as provas existentes. Muitas vezes a pena era a morte na fogueira.

O sistema processual possui princípios e regras para que situações desse tipo não existam.

Imaginem uma pessoa ser presa preventivamente e, ao final da investigação, sequer acusada ou processada por crime que não enseje prisão. Quem reparará o mal causado a essa pessoa, notadamente o psicológico e à sua honra e imagem?

Prisão cautelar, com exceção da temporária, que possui prazo determinado e visa, no mais das vezes, garantir a eficácia da investigação, não pode ser decretada sem a formal acusação ou, em casos excepcionais, ao menos com o indiciamento, sempre havendo indícios suficientes de autoria e prova da ocorrência de crime (materialidade), cuja condenação seja passível de prisão. Aliás, no que tange à materialidade, também é exigida na prisão temporária, que só pode ser decretada em crimes definidos em sua lei de regência (Lei nº 7.960/1989), todos eles graves.

Lembro, ainda, que prisão domiciliar não deixa de ser modalidade de prisão cautelar, só que cumprida em casa, tanto que será descontada de eventual pena prisional aplicada (detração penal).

A liberdade, depois da vida, é o bem jurídico mais importante e sua restrição deve ocorrer naqueles casos expressamente previstos em lei e observados todos os princípios constitucionais e processuais, notadamente da ampla defesa, contraditório e a estrita observância do devido processo legal.

Caso contrário, não se trata de ordem judicial, mas de arbítrio, como magistralmente descrito por Franz Kafka no “O processo”.


  CESAR D. MARIANO