A PEC DA VINGANÇA.

eles não desistem de querer cercear o ministério público

Por Cesar D. Mariano 15/10/2021 - 20:21 hs


Depois de muita pressão popular, debates e conscientização dos malefícios para toda a sociedade que a PEC nº 05/2021 da forma como se encontrava redigida traria para o Estado Democrático de Direito, muitas das inconstitucionalidades e incongruências nela contidas foram suprimidas e apresentado novo texto, um pouco melhor, mas ainda temerário para o normal funcionamento do Ministério Público.

Não mais consta do texto a possibilidade de revisão de deliberações do Conselho Superior do Ministério Público pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e nem que a escolha de 2/3 dos membros daquele Órgão fosse de atribuição do Procurador Geral, dispositivos esses de manifesta inconstitucionalidade por violar a autonomia do Ministério Público, um dos pilares da Instituição.

Também retornou à composição do CNMP um representante do Ministério Público Militar, que havia perdido seu assento.

Por outro lado, ainda constam do texto da PEC alguns dispositivos temerários, que podem comprometer a independência e autonomia dos diversos ramos do Ministério Público Nacional.

Do mesmo modo que foi reinserido o assento do Ministério Público Militar, criou-se vaga de conselheiro destinada à escolha pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, alternadamente, de cidadão com notório saber jurídico e reputação ilibada (inc. VIII, do art. 130-A, da CF).

Assim, o Congresso Nacional, caso aprovada a PEC da forma como redigida, poderá indicar dois conselheiros entre pessoas de notório saber jurídico e de conduta ilibada, respectivamente, por cada uma das Casas (inc. VII), além de outro conselheiro em razão da nova vaga criada (inc. VIII).

Além desses três nomes indicados livremente entre qualquer cidadão que preencha esses requisitos, poderá o Congresso Nacional (Câmara e Senado) indicar como conselheiro um membro dos Ministérios Públicos dos Estados ou da União, dentre os que ocupam ou ocuparam, respectivamente, o cargo de Procurador-Geral de Justiça ou Procurador-Geral de um dos ramos do Ministério Público da União, indicado a cada biênio, alternadamente, por cada uma das Casas (inc. IX).

E não é só. Poderá o Congresso Nacional eleger, a cada biênio, alternadamente por cada Casa, um Ministro ou Juiz, indicado pelo Supremo Tribunal Federal (inc. X).

Dessa forma, o Poder Legislativo indicará, de forma direta ou indireta, para compor o CNMP, cinco conselheiros.

E não para por aí a sanha do Legislativo de ter em suas mãos, sob seu controle, o Ministério Público brasileiro.

Digo isso porque a proposta do § 3°-A do art. 130-A da Constituição da República reza que a função de Vice-Presidente e Corregedor Nacional será exercida pelo membro do Conselho Nacional do Ministério Público indicado na forma do inciso IX do caput do art. 130-A, isto é, a escolha dar-se-á, alternadamente, a cada biênio, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dentre os membros do Ministério Público que ocupem ou tenham ocupado o cargo de Procurador-Geral de Justiça (Estados) ou Procurador-Geral de um dos ramos do Ministério Público da União.

Imaginem os próprios Deputados e Senadores, que possuem em seus quadros inúmeros parlamentares investigados e processados pelo Ministério Público, escolhendo o Corregedor Nacional e o Vice-Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público com amplos poderes para punir e até mesmo decidir pela propositura de ação para a perda do cargo dos membros da Instituição.

Talvez o dispositivo mais perigoso e criticado fosse o § 3°-F, do art. 130-A da Carta Constitucional, que permitia ao CNMP interferir na atividade fim do Ministério Público, isto é, no seu serviço, bastando que se alegasse e comprovasse, em regular procedimento, que ocorreu violação do dever funcional, ou quando se observasse a utilização do cargo com o objetivo de se interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais.

A redação do dispositivo foi revista e passou a constar que: “O Conselho Nacional do Ministério Público poderá desconstituir atos administrativos que constituam violações do dever funcional dos membros após a devida apuração em procedimento disciplinar, preservada a independência funcional e assegurada a apreciação judicial”. No mesmo sentido o disposto no inciso II, do § 2º, que traz algumas das atribuições do CNMP: “II- zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas”.

Pode parecer ao exegeta mais afoito que estaria tudo resolvido com a nova redação do dispositivo (§ 3º, F), o que está longe de ser verdade.

A norma permite a desconstituição de atos administrativos que, no entender dos conselheiros, constitua violação de dever funcional dos membros da Instituição. Novamente, pretende o Legislativo que um órgão administrativo sem nenhuma função jurisdicional anule ato administrativo praticado por membros do Ministério Público, imiscuindo-se na sua atividade fim, isto é, no seu serviço, tal como destinado constitucionalmente (art. 129 da CF), como se magistrado fosse, o que não é possível.

Qualquer investigação realizada por um membro do Ministério Público constitui ato administrativo, como as contidas no inquérito civil ou no procedimento investigatório criminal. E esse material probatório é que será empregado na propositura de ações no âmbito cível ou penal.

Mesmo que se diga que será preservada a independência funcional, esse conceito é muito subjetivo e pode ser interpretado ao gosto do freguês, o que é temerário e perigoso, notadamente com um CNMP majoritariamente composto por pessoas alheias aos quadros do Ministério Público ou escolhida pelo Poder Legislativo, que podem ter intenções nada republicanas ao decidirem de uma ou outra forma.

Não que esteja a duvidar da integridade dos conselheiros, pelo contrário, mas é uma possibilidade que não pode ser descartada.

Até mesmo decisão judicial que reveja o ato do CNMP, não raras vezes, será difícil de ser obtida por invadir mérito administrativo e ser matéria interna corporis, o que vemos constantemente ocorrer em decisões da Suprema Corte em relação ao Poder Legislativo.

O Conselho Nacional do Ministério tem, na atualidade, entre suas funções constitucionais, justamente zelar pela autonomia funcional da Instituição. Com efeito, não pode o Órgão violar o princípio da independência funcional, sem o qual o membro do Ministério Público perde sua autonomia e, mediante pressões internas e externas, pode vir a ser manipulado, o que o sistema constitucional vigente visa a evitar.

Se houve qualquer abuso, que se puna o responsável após o devido processo judicial ou administrativo, com direito à ampla defesa e contraditório. Cabe ao judiciário analisar e julgar atos pertinentes à atividade fim do MP e não a um órgão administrativo e correcional.

Por isso, essa Proposta de Emenda Constitucional já está a ser chamada de “PEC da Vingança” em razão de ações corajosas de membros do Ministério Público, que todos os dias e nos mais variados locais de nosso país, enfrentam inimigos poderosos, que nunca seriam alcançados sem as normas vigentes, que propiciam à Instituição e a seus membros as garantias necessárias para que possam agir de forma independente.

É claro que, pela natureza humana, há alguns abusos e equívocos de forma pontual, longe de serem a regra. Para esses casos, insignificantes do ponto de vista percentual, há mecanismos próprios para que possam ser contidos e seus autores punidos dentro de critérios de proporcionalidade e com todas as garantias do devido processo legal.

O que não se faz possível é que, sob esse pretexto, que não é o motivo verdadeiro, seja tolhida a independência de seus membros e a autonomia da Instituição, prejudicando, no final das contas, toda a sociedade, que é a destinatária final de sua atuação, posto que um Ministério Público forte, autônomo e independente, é garantia da observância dos princípios e regras constitucionais por todas as pessoas, independentemente de qualidade e condição pessoal, que deve permear o Estado Democrático de Direito.

Muito embora tenham ocorrido avanços no texto, ainda se mostra perigoso para o Ministério Público, Órgão constitucionalmente responsável pela investigação e propositura de ações cíveis e penais contra as pessoas mais poderosas do país, dentre elas empresários e políticos, que, em muitas oportunidades, usam esse poder em seu benefício para não serem alcançadas pelos braços da Justiça.

No final das contas, os mais prejudicados por um Ministério Público acuado e fraco não são seus membros, mas a coletividade que ele representa e defende.

Enfim, para o bem de toda coletividade, espero que essa PEC seja rejeitada ou alterada a fim de que o Ministério Público não deixe de ser o defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.