DEVANEIOS DA CPI

crimes que foram ventilados como o genocídio, a epidemia e homicídios dolosos são meros devaneios.

Por Cesar D. Mariano 19/10/2021 - 15:32 hs

Não é possível confundir o tecnicismo jurídico com politicagem.

A política é a arte da convergência, do diálogo, da coalização de ideologias e ideias com o intuito de governar, legislar e melhorar a vida das pessoas.

Politicagem, por sua vez, é o mau uso da política com objetivos outros, que não seja o bem das pessoas.

Nem mesmo a boa política pode dialogar abertamente com o direito, que deve usar a técnica jurídica, mesmo que contrarie o que a maioria das pessoas deseja. No caso de a lei ou norma aplicada não serem as ideais para o bem comum, devem ser alteradas ou mesmo revogadas, mas não empregadas porque é melhor politicamente, transformando-se o ato judicial em politicagem.

Digo isso por conta de algumas declarações sobre o relatório da CPI, que está mais para o lado da politicagem do que para o direito.


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Alguns crimes que foram ventilados como o genocídio, a epidemia e homicídios dolosos são meros devaneios.

Genocídio, nos termos da Lei nº 2.889/1956, é a prática deliberada de conduta que vise a destruição, no todo ou em parte, de grupo nacional, étnico, racial ou religioso, podendo ser cometido mediante assassinatos de membros do grupo, lesões graves à integridade física ou mental do grupo, submissão intencional a condições de existência capazes de causar-lhe a destruição física total ou parcial, adoção de medidas destinadas a impedir o nascimento no seio do grupo ou a realização de transferência coercitiva de crianças para outro grupo.

Todas essas condutas são eminentemente dolosas, isto é, o sujeito deve agir com a intenção (dolo direto) de praticar a conduta e de produzir o resultado pretendido. Em tese, pode-se pensar em dolo eventual no caso de homicídios e de lesões graves, que ocasionem a destruição, no todo ou em parte, de um dos grupos descritos na norma. Ocorre o dolo eventual quando o sujeito, com sua ação ou omissão, assume o risco de produzir o resultado e o tolera. Assim, conduta negligente, imprudente ou imperita, que cause algum desses resultados (morte ou lesões graves), pode ser outro crime, como homicídio culposo ou lesões corporais culposas, mas não genocídio.

Outro delito que se pretende imputar a alguns membros do Governo Federal é o de epidemia, que é previsto no artigo 267 do Código Penal.

Epidemia é a doença infecciosa que surge rapidamente e acomete grande número de pessoas em curto espaço de tempo. É claro que, além da epidemia, que é mais restrita, a norma também engloba a pandemia, que é mais ampla, alcançando várias regiões do planeta. Cuida-se de interpretação extensiva, tendo a norma dito menos do que pretendia. Se é punida a epidemia, que é o menos, também se pune a pandemia, que é o mais.

A conduta típica consiste em causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos.

Causar significa provocar, dar origem. Embora haja entendimento em contrário, pugnando pela possibilidade de ser a epidemia causada pela omissão pura, ousamos discordar. Causar é conduta positiva, não sendo possível fazê-la mediante inação, a não ser quando o sujeito tem o dever jurídico de impedir o resultado e se omite, permitindo a ocorrência da epidemia (CP, art. 13, § 2º). É que nesse caso o crime é comissivo por omissão.

Como todos sabemos, a pandemia teve sua origem na China, ainda de forma desconhecida. Se o vírus foi criado em laboratório ou de forma natural, não sabemos; porém, uma coisa é certa: não foi criado ou disseminado por alguém do Brasil. O vírus aqui chegou e se multiplicou sem que nenhuma pessoa o tenha originado ou propagado voluntariamente.

O tipo penal admite a forma culposa, isto é, se a pandemia for causada por imprudência, negligência ou imperícia de alguém. No entanto, isso pode ter ocorrido na China, com um vazamento não intencional de um laboratório, v.g., mas não aqui no Brasil, onde a praga chegou e se propagou espontaneamente.

Dessa forma, nem de longe pode-se falar em crime de epidemia praticado por alguém aqui no Brasil.

Também foi propalado que seria imputada a conduta de homicídio doloso.

Homicídio é matar alguém de forma intencional (dolo direto), assumindo o risco de produzir o resultado morte (dolo eventual), de modo culposo (imprudência, negligência ou imperícia) ou preterdoloso (querer ferir e por culpa resultar a morte).

Em tese, pode ter ocorrido algum homicídio culposo, mas querer matar ou assumir o risco do resultado morte, é forçar muito a barra.

O vírus ainda é praticamente desconhecido. Logo ao surgir, nem as mais brilhantes mentes científicas sabiam exatamente o que fazer. Foi batida de cabeça de todos os lados. Ora se falava uma coisa e ora outra, o que é perfeitamente compreensível dada a novidade da situação.

Como em toda situação desse tipo, tentou-se a cura com os remédios disponíveis, posto que a morte advinha em pouquíssimo tempo. Claro que houve erros perfeitamente normais para a situação catastrófica em que o mundo se encontrava. Agora, falar que um médico tenha querido matar alguém ou assumido o risco de que isso ocorresse e tolerado a produção do resultado, cheira a sandice, exceto se ele fosse louco ou psicopata.

Do mesmo modo, diante do caos instalado e das diversidades de ideias de como tratar o paciente, quem adotou uma linha de tratamento ou outra não pode ser acusado de crime culposo e muito menos doloso.

Com efeito, podem ter até ocorrido outros delitos que eu desconheço por não ter acesso a maiores informações. No entanto, pelo que foi noticiado pela imprensa, esses três crimes propalados por alguns integrantes da CPI estão fora de cogitação, exceto se fatos novos surgirem ou não tiverem sido divulgados.

   CESAR D. MARIANO