VITIMIZAÇÃO

o crescente aumento da criminalidade e o discurso equivocado da vitimização social do marginal

Por Cesar D. Mariano 24/06/2022 - 18:14 hs

Todo morador das grandes cidades está a sentir na pele o recrudescimento da criminalidade.

São roubos, furtos, estelionatos e notadamente o tráfico de drogas, realizado, não raras vezes, à vista de todos. Os maiores exemplos são a “cracolândia” e as comunidades cariocas dominadas pelo crime organizado. 

A polícia faz o que pode, mas, mesmo assim, o crime só aumenta.

As razões são muitas. A principal delas, no meu modo de ver, é a condescendência de muitos magistrados, notadamente nos Tribunais Superiores, com a criminalidade.

Querem, de todas as formas, esvaziar o sistema prisional, flexibilizando o direito penal, mormente as execuções penais, com a concessão de inúmeros benefícios, e, por outro lado, em sentido diametralmente oposto, dando interpretação mais rígida para as normas processuais penais, contrariando jurisprudência sedimentada há décadas.

Veja-se, a propósito, a exigência do Superior Tribunal de Justiça de filmagem e documentação da autorização de um dos moradores para ingresso na residência do suspeito para que possa ser buscado e apreendido instrumento ou produto de crime, mesmo se encontrando o morador em flagrante delito ou em atitude suspeita. 

Há décadas que é suficiente a palavra dos policiais, que possui fé pública, e é ônus da defesa demonstrar que houve ilegalidade ou abuso de poder no ingresso na casa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. É comum o morador dar a autorização para o policial adentrar naquele momento de urgência (para não perder a prova ou o próprio criminoso) e, depois, negar tê-la dado ou a assinar a autorização. Mesmo tendo assinado a autorização, há casos em que o morador diz em juízo ter sido pressionado. E nem todas as polícias pelo Brasil possuem câmeras ou instrumentos análogos para filmar a operação, lembrando que o Código de Processo Penal vigora para todas as cidades brasileiras.

Outra inovação jurisprudencial foi restringir sobremaneira a interpretação do que sejam “fundadas suspeitas” para se realizar a revista pessoal, requisito este exigido no artigo 244 do Código de Processo Penal. Agora, com a nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça, é exigido ato concreto para que a revista (ou busca) pessoal possa ser realizada, não bastando que o suspeito demonstre atitude suspeita, como quando foge ao ver a polícia, demonstre excessivo nervosismo ou tem alguma conduta anormal. A Corte exige ato concreto que vai acabar se confundindo com a visualização do próprio crime, como quando, v.g., o autor é flagrado vendendo droga ou praticando assalto.

Claro que esse novo entendimento vai atrapalhar e muito as ações preventivas das polícias, como blitz e operações visando encontrar e prender pessoas portando armas e outros objetos que seriam empregados em roubos e demais crimes graves, que poderiam ser evitados. É o caso dos assaltos realizados por falsos trabalhadores de entregas por aplicativos, como o IFood. Só com a revista de motoqueiros em situação suspeita é que esses crimes podem ser evitados. O mesmo ocorre com o tráfico de drogas. Sem realizar a revista pessoal naquelas pessoas suspeitas, o traficante ficará livre, leve e solto para comercializar sua “mercadoria”, normalmente realizada de forma oculta ou dissimulada.

Por fim, contrariando o próprio artigo 226 do Código de Processo Penal, que diz textualmente que seu procedimento deve ser aplicado quando possível, o Superior Tribunal de Justiça, passou a entender, de modo diverso do que o fazia há décadas, que o dispositivo deve ser sempre observado. Imaginem um flagrante de roubo durante a madrugada. Onde o Delegado de Polícia vai arrumar pessoas semelhantes e dispostas a serem colocadas lado a lado com o assaltante para o reconhecimento? E em juízo, como fazê-lo do mesmo modo?

Óbvio, que se possível, dada as circunstâncias do caso concreto, o procedimento para o reconhecimento pessoal previsto no dispositivo deve ser observado. Para o caso de não ser possível observar o procedimento, há a válvula de escape prevista no próprio artigo 226 do Código de Processo Penal e este fato será levado em consideração pelo Magistrado na sentença, lembrando que o reconhecimento positivo realizado em juízo supre perfeitamente eventual vício existente no executado na fase policial.

Por isso, como cidadão brasileiro, além de todas essas intercorrências decorrentes de novas interpretações de normais legais pelo Superior Tribunal de Justiça, que certamente ensejarão impunidade em muitos crimes, não posso concordar com atos políticos que importem beneficiar criminosos e tê-los como vítimas da sociedade, o que nem de longe são.

A situação pode ficar ainda pior quando há o menosprezo e até mesmo o incentivo de modo sub-reptício à prática de crimes patrimoniais contra a camada mais favorecida da população, pelo simples motivo de estarem em situação financeira melhor do que a maioria das pessoas. Tal conduta irresponsável, mesmo que não realizada de modo direto, mas capcioso, pode levar à luta e ódio entre classes sociais, o que seria péssimo e perigoso para a democracia e para a própria segurança nacional. 

Praticou crime, que seja punido, nos termos da legislação, de modo a mostrar a todos que pretendam ingressar na vida marginal que o crime não compensa, seja um furto de celular ou uma extorsão mediante sequestro, cada qual punido de forma proporcional à gravidade da conduta e do resultado produzido.

A luta entre classes sociais é um discurso vazio, sem sentido e ultrapassado, que de nada ajudará na salutar convivência que deve haver entre todos os membros da sociedade, independentemente de sua condição financeira ou pessoal.

Até porque, no final das contas, quem mais sofrerá com o aumento da criminalidade e a luta entre classes sociais, será justamente a parcela da população menos favorecida financeiramente.