Dignidade Humana !

O remédio para a ideologia desencarceradora

Por MIRIAN CASTRO NEVES 21/03/2020 - 20:41 hs

Pandemia relacionada ao Covid19 não pode ser transformada em pandemia de irresponsabilidade para implementar ideologia do desencarceramento, situação endêmica no Brasil.

Apenados em regime fechado e presos cautelares devem permanecer dentro das unidades prisionais e sem visitas.

Esse isolamento garantirá que fiquem mais seguros em tempos de pandemia e de imposição da drástica redução de contato social para toda a sociedade. Garante-se a saúde do preso e consequentemente a sua dignidade mantendo-o onde está.

O isolamento social e a restrição da liberdade ambulatorial chegou para todos os membros da sociedade ordeira, ou seja, para aqueles que não delinquiram. À exceção dos profissionais que devem auxiliar na contenção do contágio, no tratamento da doença e na manutenção das atividades essenciais, todas as demais pessoas estão ou ao menos  deveriam estar em casa e não receber visitas. Não está se adotando medida mais gravosa aos presos que para os demais membros da sociedade.

Certamente, estar dentro de casa cumprindo a chamada quarentena é situação diversa da do cárcere. Impõe-se, no entanto, recordar que onde cada pessoa está neste momento reflete escolha racional anteriormente feita : delinquir ou não.

Prosseguir no proselitismo da atomização social da responsabilidade do criminoso nesse momento deixa evidente a falta de empatia com a sociedade como um todo e uma visão oblíqua acerca da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

Pôr em liberdade indistintamente quem tem de estar cumprindo pena em regime fechado ou preso cautelarmente, com

fundamento em decisões judiciais de acordo com o ordenamento jurídico, vulnera mais ainda cada membro da sociedade e atenta contra o direito fundamental à segurança pública de todos.

Importante destaque deve ser dado à manifestação do Ministro da Justiça e Segurança Pública no que tange à colocação em liberdade de condenados por crime de tráfico. O Ministro em sua manifestação não fez referência a decisão judicial específica alguma e neste mesmo sentido é esse artigo.

Essa preocupação vai ao encontro do dever de defesa da sociedade e de garantia dos direitos fundamentais de seus membros, comando constitucional imposto ao Estado e que se extrai de cada artigo da Constituição da República que elenca direitos fundamentais individuais, coletivo e sociais. 

A leitura das condutas enumeradas na lei de tóxicos demonstra a qualquer um que se interesse em ler o artigo  que não há previsão de violência no tipo penal que descreve o crime de tráfico de drogas. Então, soltar presos que não praticaram crimes violentos, como sustentam várias pessoas, tem o efeito de pôr em liberdade traficantes de drogas.

Malgrado a disposição legal, é fato notório que esse crime tem intensa e inafastável vinculação com o nível de violência no país, sem

importar a posição que o criminoso ocupe na hierarquia do tráfico, como incansavelmente apontam profissionais da área do direito e da área de segurança pública, citando-se dentre muitos exponentes, o juiz de direito Alexandre Abrahão - TJRJ e o Procurador de Justiça Fábio Costa Pereira -MPRS

Desta forma, pôr em liberdade traficantes de drogas e outros criminosos, que não têm o hábito de cumprir as leis e por isso estão presos, acarretará insegurança, incremento nas taxas de crimes, haja vista as forças policiais estarem voltadas para a atuação na efetivação das medidas de contenção da pandemia e reforçará a nefasta sensação de impunidade que grassa no país.

Neste sentido, conclui-se que a dignidade humana e o direito à vida dos presos que não estão nesse momento habilitados, segundo o ordenamento jurídico, a sair das prisões e o direito à segurança pública e à dignidade dos membros da sociedade ordeira, que têm a legítima expectativa de que a lei seja cumprida para a manutenção da própria sociedade, são garantidos com a permanência desses presos nas unidades prisionais.  

Aplicado o princípio da dignidade da pessoa humana, essência dos direitos fundamentais, de forma horizontal e universal, não há razoabilidade para o indiscriminado desencarceramento de traficantes e outros criminosos nem para a utilização ideológica dessa questão em situação crucial por que passa o país.

Invoca-se esse princípio constitucional, cuja síntese é o valor de cada um pela sua qualidade humana como um fim em si mesmo e não por qualquer valor utilitário, em momento de gravíssima situação na saúde pública nacional e mundial para que todos permaneçam em isolamento social, onde quer estejam, circunstância resultante de escolhas racionais prévias