O DUPLIPENSAR DO GARANTISMO BRASILEIRO DE PLANTÃO

Por SILVIO MUNHOZ 07/05/2020 - 22:29 hs

O DUPLIPENSAR[1] DO GARANTISMO BRASILEIRO DE PLANTÃO

“Aos amigos todas as benesses da interpretação ‘garantista’, porém, aos inimigos os rigores e as iras da lei. Afinal, inimigo não se poupa.”

  Não faz muito tempo que afirmei em um artigo[2] ser o garantismo uma ideologia política importada e serem as intenções de quem defende a ideologia fazer revolução através do Direito e para isso cria, altera, alarga, extrapola os limites das garantias e normas legais, possibilitando o Laxismo Penal. 

  Na insana lógica de seus criadores “o crime é algo moralmente válido, desde que voltado a promover distribuição de renda e justiça social... que justifica atos criminosos como uma espécie de gritos dos excluídos”[3]. A definição perfeita para essa ideologia política, está contida na frase: “é o filho bastardo do Marxismo Cultural, gestado no ventre de aluguel do Positivismo Jurídico, é o verme que declara guerra à vida e corrói as entranhas do cadáver insepulto da sociedade brasileira”[4]. Outros autores[5] apontam essa veia ideológica do chamado ‘garantismo’, que tanto mal fez para o Brasil, gerando o caos pandêmico da criminalidade violenta – responsável além de inúmeros outros crimes – pela morte violenta de mais ou menos 50 a 60 mil brasileiros por ano (a ironia do povo [robôs segundo alguns] não perdoa, há poucos dias vi o seguinte ‘post’, não lembro o autor: 6 mil mortes pelo vírus e me obrigam a usar máscara, 60 mil homicídios por ano e me proíbem de usar arma para minha defesa!..).

  A introdução era necessária, mas, o objetivo do artigo não é adentrar na análise das origens do ‘garantismo’. A ideia é demonstrar como esse viés político acaba gerando um duplipensar, capaz de causar a indisfarçável contradição de aplicar aos amigos todas as benesses da interpretação ‘garantista’, porém, aos inimigos os rigores e as iras da lei. Afinal, inimigo não se poupa.

  Para tanto vamos comparar dois fatos. Primeiramente, o voto do Ministro Celso de Mello na APDF (ação de descumprimento de preceito fundamental) 395, movida pelo Partido dos Trabalhadores para garantir o ‘direito a não autoinciminação’ que estaria sendo violado com a determinação de ‘condução coercitiva’ de investigados. Embora seja um julgamento genérico, todo o Brasil sabe, muito bem, qual a condução que motivou o Partido dos Trabalhadores a impetrar a APDF.

  Pois bem, as assertivas contidas no voto do Ministro Celso de Mello, nessa ação (fls. 174 a 203 do acórdão), são verdadeiros hinos de amor ao ‘garantismo penal’ e seu autor[6] (o Italiano que não deve ser mencionado)[7]. Das pautas desse hinário surgem várias pérolas aplicáveis ao tema do nosso artigo: “destacando-se, entre eles, por sua questionável importância, o privilégio contra a autoincriminação, direito público subjetivo, constitucional, assegurado a qualquer pessoa”; “de recusar-se a participar, ativa ou passivamente, de procedimentos probatórios que lhe possam afetar a esfera jurídica (fl. 186)”; “inconcebível que uma das partes pudesse compelir o adversário a apresentar provas decisivas em seu próprio prejuízo (fl. 187)” (grifei); “a prova da culpabilidade incumbe exclusivamente, à acusação (fl. 188)”; “ninguém pode, em virtude do princípio constitucional que protege qualquer acusado ou indiciado contra a autoincriminação, ser constrangido a produzir prova contra si próprio (fl. 190)” (grifei); “inadmissibilidade de o poder público constranger o indiciado o acusado a cooperar na investigação criminal dos fatos e a produzir prova contra si próprio (fl. 193)” (grifei).

  Embora muitos outros pontos sejam dignos de nota, os já apontados são suficientes para o fito do presente artigo. Aliás, a visão da proteção vedação da autoincriminação está ligada, umbilicalmente, a proteção do silêncio do acusado, todas as exacerbações daí originadas – e encontramos inúmeras na doutrina brasileira -, são obra e graça do ‘garantismo’.[8]

   O segundo fato, a merecer destaque, é o recente episódio da demissão do Ministro da Justiça e Segurança, o qual, como sabido, saiu atirando. Inicialmente, acusando o Presidente da prática de crimes (ao menos dando a entender isso) e afirmando possuir provas. Mais tarde comparece ao Jornal Nacional (programa de uma TV, sabidamente, inimiga declarada do Presidente e revela ‘prints’ de seu celular). Poucos dias depois inquirido pela Polícia Federal afirma, não haver acusado o Presidente de crimes, não possuir provas e que, a eventual prova de um fato (não criminoso, pois disse que não acusou o Presidente da prática de crimes) estaria na gravação de uma reunião mantida com o Mandatário Maior da República no Palácio do Planalto.

  Logo após a saída, cinematográfica, do Ministro, o Procurador-Geral da República preocupado com as declarações bombásticas (depois se provariam um ‘traque’), no fiel cumprimento do seu dever, instaura um inquérito. O trâmite, por tratar do Mandatário maior da República, é, necessariamente, no Supremo Tribunal Federal e para a relatoria é sorteado o Decano da Corte, Ministro Celso de Mello, talvez, o mais ‘garantista’ dos ocupantes das 11 cadeiras do Tribunal Maior.

  O Ministro determina o processamento da investigação, muito embora, o investigado seja pessoa por quem nutre ‘pública desafeição’. Fato notório, pois em recente declaração à imprensa[9], por haver o Presidente, em um vídeo apoiado uma manifestação do ‘Povo’[10], disse ser o ato “uma visão indigna de quem não está à altura do altíssimo cargo que exerce[11]”. (Não vou pedir uma declaração de impedimento ou suspeição, pois os artigos respectivos foram riscados do Código de Processo Penal, pelo menos no tocante aos ocupantes das 11 famosas cadeiras). Pois bem determina a oitiva do demissionário Ministro em um prazo de até 60 dias[12], mas depois reduz esse prazo para 05 dias determinando sua oitiva pela Polícia Federal de Curitiba em um sábado no meio de um feriadão (talvez, preocupado com a iminente aposentadoria. Como novembro parece estar longe no horizonte...).

   Realizada a oitiva, quando o ex-ministro afirma que não acusou o Presidente de crimes e não possuir prova, e a eventual prova de determinado fato – que não é crime, pois disto não o acusou – estaria em uma gravação de uma conversa ocorrida no Palácio do Planalto. Qual a atitude do relator da investigação: fixa o prazo de 72horas para o investigado entregar a gravação da conversa[13].

   A comparação desses dois eventos, bem demonstra o ‘duplipensar’ ou a ‘seletividade’ decorrente de o ‘garantismo’ ser um instrumento ideológico e não jurídico, pois quando se trata dos ‘excluídos’, ou quem de alguma forma pode colaborar com o fim almejado (a revolução) aplicam-se os privilégios existentes e criam-se mais alguns, pois o Juiz pode tudo e, “impõe-se, num golpe de mestre, um despotismo togado”[14]. Agora quando o investigado é o “inimigo a ser exterminado[15]”, fora o ‘garantismo’, “dura Lex sed Lex”.

  Para finalizar, o silêncio retumbante dos ‘garantistas brasileiros de plantão’ em repúdio a esse cenário é um ‘grito ensurdecedor’ a demonstrar a seletividade, o duplipensar do sistema.

 

E que Deus tenha piedade de nós!..

 

Silvio Miranda Munhoz, membro do MPPS e do MCI.



[1] Expressão cunhada por George Orwell, no seu profético 1984.

[2] Sobre “garantismo”, garantias e intenções, publicado à época no Diário do Observador.

[3] Leonardo Giardin de Souza. In Garantismo Penal: o Cavalo de Troia do Sistema Jurídico Penal Brasileiro. Publicado na Revista Jurídica do Combate à Impunidade, vol. 01, pág. 256.

[4] Leonardo Giardin de Souza e Diego Pessi. Bandidolatria e Democídio, págs. 106/107

[5] A quem deseja aprofundar o tema sugiro a indispensável leitura de Gilberto Callado de Oliveira, Garantismo e Barbárie, A face oculta do Garantismo Penal.

[6] O elogio ao ‘garantismo e seu autor’ é explícito nas págs. 174-175.

[7] NA: As posições a seguir citadas sobre aplicação do Direito são de Celso de Mello, citadas para os argumentos do artigo e, com muitas o autor não concorda.

[8] Como exemplo, vejam Renato Brasileiro de Lima. Manual de Processo Penal. JusPodivm, 6ª edição, págs. 77-79.

[9] Que saudades dos tempos em que os Ministros do Supremo não ficavam dando declarações à imprensa toda hora, quase exercendo o papel de comentaristas políticos.

[10] Nunca se olvide o art. 2º da Constituição Federal, pois em uma democracia: “todo poder emana do povo”.

[12]https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwiFiJ_O4aHpAhU5ELkGHdStALwQFjAAegQIAhAB&url=https%3A%2F%2Fwww1.folha.uol.com.br%2Fcolunas%2Fmonicabergamo%2F2020%2F04%2Fcelso-de-mello-determina-abertura-de-inquerito-contra-bolsonaro.shtml&usg=AOvVaw1tln-w8MpDvjCkjcColVMU

[13]https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=5&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwj7jsGv46HpAhUoF7kGHeMvAyAQFjAEegQIAxAB&url=https%3A%2F%2Fhoradopovo.com.br%2Fbolsonaro-tera-que-entregar-gravacao-em-72-horas-determina-celso-de-mello%2F&usg=AOvVaw2ozEFOELAfFCkSwmGKGpmZ

[14] Ibidem item 2, pág263.

[15]  https://www.tribunadiaria.com.br/ler-coluna/297/as-licoes-das-guerras-antigas-e-a-guerra-politica-brasileira.html