Intervenção Militar: Sim . . . ou Não? (Parte III)

Não se trata aqui de uma simples mudança de governo e de purificação temporária do Estado, seguida de corrupções crescentes

Por JOSÉ STELLE 28/06/2020 - 21:32 hs

“(. . .) uma proposta de alteração básica da estrutura do governo democrático [com o objetivo] de fornecer uma espécie de equipamento intelectual de emergência para o momento, que pode não estar muito distante, em que o colapso das instituições existentes se torne incontestável ( . . . )"

-- F. A.Hayek, O sistema político de um povo livre

 

Na Parte I desta apresentação, questionamos a viabilidade de um processo educativo costumeiro como instrumento de combate ao método revolucionário (essencialmente instintivo, dinâmico e reptiliano) da democracia corrupta que habilita o avanço do socialismo onde quer que ela opere. Implícita naquela avaliação encontra-se a certeza de que o socialismo não representa uma teoria econômica, política ou social, mas simplesmente uma teoria de poder a qualquer custo; e que quem não percebe a natureza da democracia partidária-eleitoral como o instrumento primordial da revolução socialista poderá condenar sua civilização a uma Idade Negra milenar. Já estamos, de fato, não muito longe desse precipício.   

Na Parte II, recomendamos a não intervenção militar se ela, repetindo o erro de 1964, basear-se na defesa de uma democracia indefinida -- mutável, anticonstitucional e antidemocrática -- explorada pelos socialistas com vista a uma revolução oculta (como a que temos vivenciado) ou violenta (que os socialistas tem proposto abertamente, quando chegar o momento decisivo).

Hoje, nesta parte final, dizemos Sim a uma intervenção militar, expondo a razão maior que a justificaria -- ou seja, desde que ela proponha corrigir o erro medular cometido no período 1964-1984. Não se trata aqui de uma simples mudança de governo e de purificação temporária do Estado, seguida de corrupções crescentes, e sim da implantação de um novo sistema político que garanta a sobrevivência e o aperfeiçoamento do país pela remissão de suas incoerências constitucionais. Como o ser humano é seguidor de regras, ele também percebe o valor delas; supõe-se, portanto, que, se a intervenção tiver perfil e intenção altamente moral e patriótica, será acolhida, como ocorreu em 1964, pela grande maioria da população, que hoje se sente traída e abandonada.

No que concerne a um novo arcabouço institucional, as partes I e II deste artigo, já publicadas, remetem o leitor à obra Direito, legislação e liberdade (São Paulo, 1985), de Hayek; e, não estando esta disponível, ao rascunho da “reinvenção institucional”, do mesmo autor, em O estado de direito: constitucionalismo, democracia e o futuro da nação (São Paulo, 2019), de minha autoria. Resta aqui destacar alguns princípios subjacentes a uma nova Carta ou às leis resultantes do sistema proposto. Plantados esses pilares, uma combinação do common law e de legislação apropriada fica encarregada de erguê-lo gradualmente à sua expressão final.

A comparação consciente da “reinvenção institucional” de Hayek, mesmo sem as duas emendas mencionadas em O estado de direito, deve esclarecer a diferença substancial entre um regime de liberdade e a desordem gerada pela visão errônea da democracia, que tem dominado o pensamento politico ocidental desde o século XVIII, e pela sua expressão mais recente, a Carta de 1988. Seguida de profundas meditações, essa comparação deveria levar as Forças Armadas a escolher entre a defesa (a meu ver indefensável) da Constituição existente e a concepção constitucional em si, que difere substancialmente daquela. Abaixo algumas considerações, insuficientes em seu número, porém indicativas do que se deve buscar para resolver definitivamente a ordem constitucional do país. Os demais subsídios estão à disposição do leitor nas obras citadas anteriormente nesta série de artigos.     

 

1.     Como todo organismo, o indivíduo se defronta com duas opções: existência ou inexistência. Na área política, essa realidade determina tanto a natureza como a função do governo, que consiste na defesa da integridade física e, em parte, psicológica da pessoa humana, resumidas na defesa interna e externa do país e num sistema de justiça. Portanto, não é função do governo ser proprietário ou administrador de empresas, hospitais, bancos, rodovias, ou qualquer entidade de natureza econômica, mas apenas seu regulador. A transferência de portos e aeroportos para a iniciativa privada será condizente com as exigências da  defesa nacional. A questão da educação foi explicitada no artigo “Rumo à democratização real do ensino público”, em O Estado de São Paulo, 10/06/2019.

 

2.     Ao contrário do partidarismo, a política consiste no bom governo da república ou do reino. Pela conciliação, ela deve buscar o bem comum, e este não  pode realizar-se sem o reconhecimento e defesa da integridade e dignidade do indivíduo, a natureza social do ser humano, o estado de direito, e o papel subsidiário do governo como protetor desse contexto indispensável à felicidade da população.

 

3.     O valor econômico, criado pelo esforço individual ou empresarial e expresso em moeda, não pode ser reduzido ou roubado mediante “relaxamento quantitativo” (inflação, com consequente elevação dos preços). A moeda terá lastro. No período de transição para o novo regime, a política monetária será guida pelo princípio “Regras; não discrição”; sendo depois regulado pelo mercado financeiro, sob regras severas que garantam a estabilidade e capitalização dos valores monetários através das décadas. O banco central oficial será abolido, e o crédito será autossuficiente, derivado da poupança individual e empresarial, bem como da capitalização mencionada e de investimentos estrangeiros.     

 

4.     A menor minoria é o indivíduo. A agitação e arregimentação de minorias como base partidária-eleitoral, ou para objetivos revolucionários, constitui crime contra o bem comum, a paz social e a integridade do Estado.

 

5.     Dado que a vida em contiguidade exige respeito ao próximo mediante demarcação de “territórios” invioláveis, não existe liberdade absoluta. Todas as liberdades ficam sujeitas a regras gerais condizentes com a contextualidade e as necessidades do processo social.   

 

6.     A lei depende de seus atributos, não de sua origem no Poder Legislativo. Será considerado lei apenas a regra geral, abstrata, de conduta individual justa, aplicável igualmente a todos, governantes e governados. Os  privilégios existentes, inclusive o da imunidade parlamentar e afins, devem ser abolidos, e outros não devem ser criados.

 

7.     O Estado será regido pelo princípio da subsidiariedade, expresso num federalismo pleno não separatista. Todo problema político será resolvido com base em sua natureza e posição na hierarquia de responsabilidade (local, estadual, federal), tendendo à união.  

 

8.     Os tribunais devem seguir cronogramas de resolução, sendo impedidos de arquivar ou de protelar casos. 

 

9.     A receita pertence aos contribuintes; está sob custódia do governo para pagamento dos servidores públicos e aplicação proba em obras e programas condizentes com a natureza e função do governo, não para benefício pessoal,  partidário ou empresarial. O montante deve advir de princípios de tributação, bem como de limites constitucionais à taxação, e com base no princípio “Quem taxa, não gasta; e quem gasta, não taxa”. A alegação de “necessidade governamental” não deve definir a questão tributária. O governo fica impedido de contrair dívidas. Cinco por cento da receita deve ser depositado numa conta capitalizável para uso em casos de emergência (pandemias, terremotos, etc.); e quem decreta uma emergência fica impedido de curá-la. O governo é obrigado a aceitar, no pagamento de impostos, qualquer moeda confiável.

 

10. Como princípio de correção de injustiças passadas, o auxílio temporário aos necessitados continua existindo, sob regras estritas, sendo reduzido gradualmente em proporção ao crescimento econômico, e finalmente extinto, e suas função transferida para as instituições intermediárias privadas. Para evitar a legislação em causa própria, quem recebe auxílio do governo fica impedido de votar ou de exercer influência política durante o período em que recebe tal auxílio.

 

11. A aprovação de leis no parlamento fica sujeita ao princípio da unanimidade, que, dada a imperfeição humana, é satisfeito por  70 por cento dos votos para questões práticas (como gastar o orçamento, por exemplo) e 80 por cento para a legislação propriamente dita. A aprovação de projetos de leis por maioria simples é extinto, compelindo os legisladores à conscientização, à conduta ética e à conciliação em torno de projetos que de fato promovem “o bem do povo e a felicidade geral da nação”.           

 

12. Tendo em vista a relação natural do trabalho e do capital na promoção do crescimento econômico e da prosperidade geral, os sindicatos trabalhistas devem ser extintos, e transformados por lei em cooperativas ou empresas competitivas de aquisição, treinamento e venda de mão de obra qualificada para os diferentes ramos da indústria; sendo a organização, administração e partilha dos lucros de tais associações ou empresas decidida pelos associados, sob a égide de um direito comercial aprimorado.    

 

13. O serviço público será considerado sagrado e, a não ser em profissões que dependam de longo treinamento e experiência, temporário, com prazos de substituição contidos em lei de modo a manter continuidade e cultura corporativa sem depender de pessoal em particular. Qualquer tipo de corrupção da natureza do serviço público leva a pena de morte, para o corrompido e para o corrutor. Os lobbies também serão extintivos; a representação empresarial perante o governo imitará o processo judicial, sendo os pedidos de correção de injustiças conduzidos imparcial e abertamente como ocorre no processo parlamentar.

 

14. O legislador e os ministérios não acatarão nenhuma proposta legislativa ou regulamentadora que implique em transferência do ônus para terceiros. Nenhum subsídio será concedido.        

 

14.O número de ministérios deve ser reduzido a um mínimo absolutamente

necessário, relativo à natureza e função do governo. Como a cultura é

espontânea e vem do povo, o Ministério da Cultura deve ser extinto.

 

15. Findo o julgamento de um criminoso, o contribuinte e a população, que sofreram as consequências do crime, não devem ser compelidos a sustentar o criminoso que os agrediu. O direito penal deve ser reformado, a fim de impedir a injustiça inerente ao sustento do encarcerado pela sociedade por ele agredida.