Rumo à Nova Carta (II)

O que fazer para tirar o Brasil do atoleiro em que se encontra desde a proclamação da república...

Por JOSÉ STELLE 13/09/2020 - 18:58 hs

Na coluna de 5/9/2020, dei a entender que o fracasso da Constituição dos Estados Unidos não destruiu a contribuição dos fundadores da República Americana à ciência política. Ao contrário: como demonstra Hayek em Direito, legislação e liberdade (Editora Visão, 1985), serviu de motivo para o aperfeiçoamento da concepção liberal em questões constitucionais.  

 

         Repetindo a conclusão do economista e filósofo: o objetivo dos escritores da Carta Americana era correto e continua digno de defesa; foi, porém, debilitado ab ovo por sérios “erros de construção”. Como em inglês a palavra construção (“construction”) admite inclusive o significado de “interpretação”, Hayek parece dizer também que, sem a experiência adquirida nos últimos duzentos anos, aqueles liberais do século XVIII não perceberam as disciplinas necessárias à implantação e defesa da liberdade individual mediante o estado the direito (“rule of law”) num mundo regido por homens que, como descobriram os sumérios e os hebreus, “fazem o mal continuamente”.

 

Parafraseando um autor francês, a boa vontade não substitui a técnica.Com brevidade filosófica, deve-se dizer que o povo americano tem sofrido em consequência das imperfeições do texto que, nas palavras de um de seus redatores precipitados, chegara “às raias da perfeição”. De fato, a Carta Americana é significativamente ingênua, falha que os interessados em subvertê-la perceberam de imediato e que logo se expandiu em resultado do elemento democrático-eleitoral inserido irresponsavelmente -- sem definição, detalhe ou requisito de competência e probidade -- no Artigo I (e, mais tarde, na confusa e maleável Emenda 14, causa, nas últimas décadas, de asserções partidárias de “diretitos” a cata de votos pela agitação de minorias intensivas).  


 Esse artigo, fruto do que Schumpeter chamou de “teoria clássica da democracia” (“educar o povo e deixar que ele vote em plena liberdade”, modismo  intelectual indefensável de uma época cansada de reis e imperadores), resultou no que se tem visto desde então nas chamadas democracias: a invasão dos meios de comunicação pelos interesses organizados e seus representantes, os partidos políticos e seus candidatos, a fim de manipular o eleitor; o financiamento de campanhas; o descalabro do discurso público; a compra de representantes em troca de legislação interesseira; e, pior de tudo, a inserção disfarçada dos próprios membros dos interesses organizados nos mecanismos governamental e estatal. Dois exemplos entre muitos: O senador Joseph Biden, representante dos bancos de seu estado e agora candidato à presidência dos EUA; que, pela criação de legislação inapropriada, tem rendido aos bancos de seu estado dezenas de bilhões de lucros ilícitos através dos anos; e o ex-senador Bob Dole, de Kansas, representante dos interesses agrícolas de seu estado; que, ao se aposentar, admitou que passara sua vida política falando mentiras. 

 

Da análise desse problema surgiu nos Estados Unidos, a partir de 1947, o ramo da ciência econômica da opção pública (“public choice”) e da economia constitucional, que rendeu a James Buchanan, seu principal teórico, o Prêmio Nobel de Economia de 1986. (Ao que tudo indica, a ideia estava implícita na teoria democrática de Schumpeter, em Capitalismo, socialismo e democracia, de 1942.)

 

O que fazer para tirar o Brasil do atoleiro em que se encontra, pelo menos desde 1889, e do qual Cartas e revoluções não conseguiram tir­á-lo? Recomendo, como instrumento básico, Direito, legislação e liberdade, a crítica de Hayek à democracia corrupta, acompanhada de uma “reinvenção institucional”. Friso, mesmo assim, que, como dito aqui anteriormente, bem como em O estado de direito: constitucionalismo, democracia e o futuro da nação (Chiado, 2019), o plano de Hayek deve ir um passo adiante, abolindo o sistema partidário-eleitoral como método de formação do governo, posto que os males evitáveis da vida nacional tem nele a sua origem.

 

Sem dúvida, o problema é mundial, mas nos restringimos aqui ao caso brasileiro. Abaixo, sugestões para alguns artigos que, a meu ver, devem fazer parte da Nova Carta a que fui, pela segunda vez, convidado a contribuir. Outras podem me ocorrer mais tarde. Note-se que tais sugestões independem do presidencialismo, do parlamentarismo ou da monarquia; são, por assim dizer, tão atemporais como o princípio de que a vida de uma pessoa não pode ser tomada sem justa causa.  

 

1.     Do integridade do indivíduo e do princípio da propriedade: A vida do indivíduo constitui sua propriedade original, da qual derivam todas as outras propriedades, bem como o dever do respeito ao indivíduo.

 

2.     Da natureza do governo e do princípio da autoridade devidamente constituída: A natureza do governo como detentor exclusivo do poder de coerção legítima indica que a única razão e justificativa da existência de um governo é a defesa e promoção contextual da vida e da felicidade do cidadão. Portanto, a ação governamental fica restrita à defesa interna e externa e à aplicação da justiça. Não é função do governo ser proprietário de empresas, correios, usinas, “indústrias estratégicas”, hospitais, escolas, universidades, portos, aeroportos, bancos, rodovias, meios de comunicação, e qualquer outro tipo de atividade econômica.

 

3.     É função do governo estabelecer leis e regras claras e severas para o desenvolvimento dessas atividades pela iniciativa privada, tendo em mente a defesa nacional onde necessário. No caso de serviços essenciais, como educação e saúde, o governo pode, com base na renda familiar, por período determinado e para corrigir injustiças passadas, custear tais serviços. Porém, o ”público” do ensino público e da saúde pública fica restrito ao custeio mediante carnê ou plano de saúde básico, ficando nas mãos da atividade privada a administração das atividades relacionadas, em regime competitivo, sob regulamentação e vigilância adequadas.




              Acesse www.tribunalivros.com 



4.     O número de ministérios e agências fica reduzido em resultado da função fundamental do governo, conforme definição acima.

 

5.     Todos os crimes contra o bem público, tais como os hediondos e a corrupcão ou tentativa de corrupcão do servidor público ou dos membros do governo representativo, serão punidos por pena de morte mediante um sistema jurídico aprimorado e confiável. 

 

6.     O “lobby” perante os Três Poders fica extinto, bem como a concessão de privilégios. Os pedidos de correção ou melhoramento de situações julgadas inadequadas ou injustas devem ser apresentados publicamente ao Legislativo Normativo, não partidário (“o Senado), como se faz perante um tribunal. Fica proibido o contato aberto ou velado entre representantes de interesses e a autoridade pública.    

 

7.     Os casos em tribunal devem ser resolvidos com a maior rapidez possível, mediante cronograma de conhecimento público, e verbas suficientes à consecução da justiça serão apropriadas  Nenhum juiz pode arquivar processos, prolongar datas de resolução, ou agir de tal modo a não apenas cercear a justiça como também a minar a confiança do povo no sistema judicial.     

 

8.     O serviço público não pode constituir carreira profissional. A não ser em caso de profissões que dependam de longos anos de experiência, tais como nas forças armadas e nos serviços de segurança, todo serviço público é temporário, com prazos relativamente curtos fixados em lei, voltando depois o servidor, como o soldado, à vida normal entre seus concidadãos. Os cargos vitalícios comuns ao sistema judiciário serão extintos, permitindo-se maior rotatividade e participação.   

 

9.     Com a redução do gasto governamental em decorrência das regras acima citadas, a taxação será reduzida e feita por referência a princípios de tributação já conhecidos, bem como a limites à taxação contidos na Constituição; e não por alegadas necessidades governamentais. A regra concernente à taxação e ao gasto é “Quem taxa, não gasta; e quem gasta, não taxa”.