FESTEJAR O QUÊ?

“Fabricaríamos uma nova Constituição apenas para descumpri-la"...

Por SILVIO MUNHOZ 08/10/2020 - 20:55 hs

A aniversariante que não merece festa...

“Fabricaríamos uma nova Constituição apenas para descumpri-la, senão para ignorá-la, tratamento que a história habitualmente destina aos reservatórios de utopias.” Roberto Campos. A Constituição contra o Brasil, pág. 81.

  Dia 05/10 a Carta Magna do Brasil completou 32 anos e pouco ou quase nada se ouviu falar da efeméride. Com certeza por inexistir motivo para festas. Feita após a chamada “redemocratização” do País, mas, convocada a Assembleia Constituinte muito mais que pela necessidade de reforma, para esconder o fracasso do primeiro governo após a intervenção militar, o qual com planos mirabolantes (Cruzado, Cruzado II e plano Bresser[1]), baseados em medidas reconhecidas pelo mundo como ineficientes, como congelamentos e moratória, conseguiu levar o Brasil a uma hiperinflação (assim é considerado quando os índices inflacionários atingem mais de 50% ao mês).

  Esse caldo somado a uma esquerda de todos os matizes, fazendo teatro de tesouras, motivada, provocadora e barulhenta ao extremo, com a possibilidade de criar regras constitucionais por maioria simples de votos, contrapondo-se a uma direita envergonhada ou sufocada pela espiral do silêncio[2].  Resultado: um verdadeiro reservatório de utopias.  Coincidência?  Com certeza não, método...

  A carta contém enorme amplitude de Direitos e pouquíssimos Deveres, muitos anseios revolucionários transformados em normas constitucionais, concessões, privilégios e benefícios sem que seja apontado como a conta será paga.  Na ordem econômica uma carta timidamente capitalista, com inúmeros freios de intervencionismo e estatismo embutidos. 

  Uma imensidão de princípios e regras, que deveriam estas nas leis comuns, são incorporados ao texto constitucional permitindo a abertura das porteiras do ‘garantismo’ e do ‘ativismo judicial’, dois cânceres hoje já transformados em metástases a assombrar a vida de todo cidadão brasileiro, que vive em uma País cuja segurança jurídica é zero.

  Na seara política, profética a frase “no sistema político promiscuísta, que seria o nosso, não vige o sistema britânico de integração de poderes ou o americano de separação entre eles, mas prevaleceria um sistema de invasão dos poderes”[3].

  Após muitos anos de governo esquerdista que fizeram o Brasil, como diz o ditado gaúcho, “crescer como cola de cavalo para trás e para baixo” - mercê da indústria da corrupção transformada em forma de governo a destruir o Brasil desde suas entranhas - bastou, perderem o poder e pronto se escancarou a porteira do ativismo e viva a invasão de poderes, antes tímida hoje transmudada em regra, sem que funcionem os contrapesos, previstos, porém,  esquecidos em algum buraco negro de nossa carta maior.

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  O antigo ‘reservatório de utopias’ transmudou-se em panaceia de todos os males, e conforme o dono da caneta que receita, tudo é permitido.  A impressão hoje é que não existem preceitos constitucionais escritos, que vige no Brasil, ampla e irrestritamente, a juristocracia[4].  Como diriam nossos irmãos do prata: “la Constituición soy Yo”.

  Dentro desse panorama – alguns exemplos, citar todos exigiria um livro – assistimos componente do Supremo Tribunal Federal dizer na imprensa (pré-julgando, pois não havia processo acerca do fato) que a Corte não aceitaria nenhuma decisão do Executivo contrariando o estabelecido pela Organização Mundial da Saúde, ou seja, as decisões de tal organismo internacional – famoso pelas admissões de erros, idas e vindas nas decisões e submissão a um País Comunista – valeriam mais que nossa Constituição.

  Na pintura da invasão de Poderes: impediu nomeação de cargo de confiança pelo Chefe do Executivo – atribuição constitucional -; retirou o sigilo, expondo ao escárnio público, reunião ministerial sigilosa; criou crime em julgado da corte, por analogia in malam partem, legislando, na seara da competência do Legislativo e decidindo contra previsão expressa da Carta Magna que, a exemplos dos países democráticos, não admite: punição sem lei anterior que defina o crime.  Ofensa ao chamado ‘princípio da legalidade’ a humanidade somente viveu em regimes totalitários.

  Terminou com o sistema acusatório ao instalar inquérito policial que ganhou o apelido de ‘do fim do mundo[5]’ para investigar fatos e autores indeterminados, no seio do próprio Tribunal e tendo como vítimas os membros da corte.  Deu continuidade ao ‘mostrengo’ mesmo após o titular da ação, Ministério Público, pedir seu arquivamento.  Nesse inquérito em que o Relator é ‘vítima’, ‘Delegado’, ‘Promotor’ e ‘Juiz’, coisa nunca vista na história após o fim da vingança privada, já prenderam pessoas e, depois, concederam medidas alternativas à prisão, arrombaram portas, apreenderam objetos – na maioria instrumentos de trabalho de honestos jornalistas - bloquearam perfis em redes sociais etc.. 

  Aliás, o Inquérito serviu, única e exclusivamente, para trazer de volta a malfadada censura prévia, pois embora a Constituição preveja a liberdade de expressão, hodiernamente não se aceitam críticas ao Tribunal Maior e nem ao Legislativo - contra o Executivo pode, inclusive, provinda dos membros do Tribunal -, como deixou claro o ex-Presidente da Corte quando disse: “nós somos os Editores da Nação”.  Na oportunidade trocou censor por editor, na novilíngua ‘companheira’, não resta dúvidas[6].

  Segundo a Lei de Murphy[7], nada está tão ruim que não possa piorar.  O ‘bebê de Rosemary’[8].  cresceu além da imaginação e a utilização como regra do garantismo do ativismo judicial e da invasão dos poderes, serve hoje para abrir os portões do inferno, deixando o povo brasileiro à beira do abismo da insegurança jurídica.  Comemorar o quê? 

  Em tais situações lembro Capistrano de Abreu e sua Constituição de dois artigos.

“Artigo 1º - Todo brasileiro deve ter vergonha na cara."

         "Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário."

Que Deus tenha piedade de nós!..

Silvio Miranda Munhoz, cronista da Tribuna Diária, membro do MPPS e do MCI,



[1]https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwiQyIyft6LsAhVVE7kGHWx6DJ4QFjAAegQIAxAC&url=https%3A%2F%2Fpt.wikipedia.org%2Fwiki%2FHiperinfla%25C3%25A7%25C3%25A3o_no_Brasil&usg=AOvVaw1wSgwnx4eoFVX8bkkUM5E2

[2] https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwj_-7nBn6PsAhViA9QKHZQFDWIQFjAAegQIBBAC&url=https%3A%2F%2Fpt.wikipedia.org%2Fwiki%2FEspiral_do_sil%25C3%25AAncio&usg=AOvVaw0no8xKJMnj5sRo5guYJwUr

[3] Roberto Campos, obra citada pág. 43.

[4] https://www.tribunadiaria.com.br/ler-coluna/497/a-agenda-secreta.html

[5]https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwi24MXsy6LsAhWRA9QKHTBZCLwQFjANegQIBhAC&url=https%3A%2F%2Fgazetabrasil.com.br%2Fbrasil%2Finquerito-do-fim-do-mundo-juristas-escrevem-livro-sobre-ilegalidades-do-stf-no-inquerito-das-fake-news%2F&usg=AOvVaw07IeRzZjwOMTbXk9Sf78Cb

[6]https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwjU0YDfyqLsAhV4IbkGHadFD0UQFjAJegQICRAC&url=https%3A%2F%2Fveja.abril.com.br%2Fblog%2Faugusto-nunes%2Fsanatoriogeral-surto-de-megalomania%2F&usg=AOvVaw3sAtccczQX4nKVN3U7Ny-t

[7]https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwjDpNqFoqPsAhXrHLkGHVdPCO0QFjAMegQIARAC&url=https%3A%2F%2Fwww.buildin.com.br%2Fleis-de-murphy%2F&usg=AOvVaw3RtAvc-WpxUvPt6RLW39wB

[8] Roberto Campos, obra citada, pág. 143.