Na República de Toga

É sempre a história sem fim!...

Por SILVIO MUNHOZ 15/10/2020 - 21:59 hs

“Criou o sistema político promiscuísta, que seria o nosso, não vige o sistema britânico de integração de poderes ou o americano de separação entre eles, mas prevaleceria um sistema de invasão dos poderes”. Roberto Campos, a Constituição contra o povo, pág. 43.

  Ao começar o julgamento de uma ação (ADI 6565) proposta por um partido não eleito um dos Ministros da nossa Suprema Corte não só descumpriu a Carta da qual deveria ser guardião, mas, inclusive, as regras elementares de matemática, pois criou a lista tríplice de um ao estabelecer a obrigatoriedade do Presidente da República de escolher o primeiro indicado.  Segundo o voto "a nomeação de Reitores e Vice-Reitores não pode ser interpretada como dispositivo para o desenvolvimento de agendas políticas, ou como mecanismo de fiscalização".

  Necessário grifar, entretanto, a contradição do autor do voto – exemplo perfeito do duplipensar[1] – pois em julgamento anterior ocorrido no ano de 2016 (MS 31.771) julgara de modo diverso ao estabelecer “o ato de nomeação ou recondução de um Reitor de uma Universidade é prerrogativa do (a) Presidente da república, revestida de critérios de conveniência e oportunidade.  Dentre os que figuram na lista ... não há hierarquia e o (a) Presidente pode escolher livremente o nomeado”.

  Como...  O que mudou de 2016 para 2020?  Mudou que não está mais no Governo o (a) Presidente da preferência do Ministro para quem, inclusive, realizou campanha eleitoral[2] e o povo brasileiro teve a ousadia de escolher um Presidente que ele julga ser autoritário[3].

  Por conta disso - preferência política - adota aquilo que o autor citado na frase inicial do texto previu há mais de duas décadas: nossa Constituição deixou a porta aberta para a invasão dos poderes e, assim, aquele ato discricionário do Presidente que podia escolher livremente o nomeado se transmuta em “deve recair sobre o docente indicado em primeiro lugar na lista”.

   Por sorte é só o primeiro voto, vamos torcer para que os demais membros da Corte Suprema votem diferente corrigindo o grave erro, permitindo ao Chefe do Executivo praticar os atos que a Constituição e as Leis dizem estar dentro de sua discricionariedade, pois o povo não aguenta mais governo de não eleitos[4]...

  Enquanto isso no mundo da bandidagem viceja em nossos Tribunais, cada vez mais pujante, o malfadado garantismo na eterna busca de proteger criminosos, ‘pobres vítimas da sociedade’, encarcerando, em contraposição, os cidadãos honestos, que por serem os responsáveis pelos ‘malfeitos dos outros’ merecem viver no cárcere do medo...

  A Corte é a mesma, mas, o ator é diferente.  Outro Ministro para dar vazão à veia garantista, sob a desculpa de desobediência de um prazo, que não poderia ser cumprido, pois o Juiz não tinha como revisar os motivos da segregação estando os autos em um Tribunal para julgamento de recurso.  Desrespeitando, além disso, a posição da Corte que, segundo a Constituição, é a que estabelece como deve ser interpretada a Lei Federal e sem atentar para os termos de súmula da própria casa,  julgando pleito de banca de advogados na qual trabalha um ex-assessor (alegou não saber), para assombro da ordeira sociedade brasileira, soltou perigoso bandido.

No caso, por ato monocrático, foi concedido alvará de soltura para (sem citar o nome para não idolatrar bandido) um dos chefes do PCC (Primeiro Comando da Capital), conhecida organização criminosa que possui ramificações em vários Estados e, inclusive, em outros países.  O bandido solto estivera foragido por muitos anos e sua prisão envolvera grande operação policial com alto custo para os cofres públicos.  Para que entendam o porquê de tanto se brigar pela prisão após condenação em segundo grau, o bandido solto possui condenação por tráfico internacional de drogas, já confirmada em recurso, mas continua recorrendo e recorrendo, possibilidade permitida na legislação pátria para os que possuem muito dinheiro, como acontece com Chefes de organizações criminosas.

  A decisão determinou ao bandido solto que ficasse em casa, mas para surpresa do autor da soltura parece que sua ordem não foi cumprida.  Ele fugiu?.. 

  Mais uma suprema contradição.  O Chefe de facção criminosa é solto, porém, a prisão domiciliar, com utilização de tornozeleira, de Sara Winter continua, mesmo que sequer haja sido ofertada denúncia.  Claro seu crime é muito grave ousou desafiar a corte suprema...

  Por fim, enquanto o Chefe da Quadrilha é solto e foge, sabe-se lá para qual praia paradisíaca... O grande herói da história, Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça de São Paulo que há muitos anos possui como norte o combate ao crime organizado, por sofrer várias ameaças de morte[1] provindas da Orcrim do Chefão solto, não pode viver sua vida livremente...  Suprema contradição!.. 

“Não saber distinguir entre o Bem e o Mal, entre o criminoso e a vítima, em poucas palavras, não ter a capacidade de discriminação moral, é atitude própria daqueles que se desligaram da realidade.” Volney Corrêa Leite de Moraes Jr.  In Crime e Castigo, reflexões politicamente incorretas, pág. 48.

Silvio Miranda Munhoz, cronista da Tribuna Diária, membro do MPPS e do MCI.


[1]https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwiG_q2e3rbsAhXCGbkGHTabC_AQFjABegQIBRAC&url=https%3A%2F%2Fpt.wikipedia.org%2Fwiki%2FDuplipensar&usg=AOvVaw3ZU8v-hWxSM0zqEk99deEy

[1]https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwi3ncH_1rbsAhWYGrkGHXhCCrwQwqsBMAB6BAgKEAU&url=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3DKgCOfO75SD8&usg=AOvVaw3FNGPRZoMKZeZx8RA-Da72

[1]https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwjTkamd2rbsAhV5JLkGHQJpC94QFjACegQIAxAC&url=https%3A%2F%2Fwww.conjur.com.br%2F2020-ago-18%2Fimpedir-candidatura-lula-fez-mal-democracia-fachin&usg=AOvVaw2MobnFsPdj4f5A-Yn4tKJh

[1] https://www.tribunadiaria.com.br/ler-coluna/470/o-governo-dos-nao-eleitos.html

[1]https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwi2qpzT6bbsAhX0KLkGHR3qC6YQFjAHegQIARAC&url=https%3A%2F%2Foglobo.globo.com%2Fbrasil%2Fameacado-pelo-pcc-promotor-nao-sabe-mais-que-privacidade-23309151&usg=AOvVaw1g2LzTdlvRpfoixbs5nRgl