A apoteose da insegurança pública

A eterna alegação de que o direito penal é meio nefasto de controle social...

Por MIRIAN CASTRO NEVES 25/10/2020 - 12:27 hs

A leitura de um artigo sobre guerra civil molecular [1] do Procurador de Justiça Fábio Costa Pereira levou-me a concluir que há instrumentos variados para o ataque ao poder-dever do Estado de assegurar os direitos fundamentais.


Penso que em nosso país já temos uma frente ampla e consolidada para incapacitação e descrédito do poder do Estado como ente que garante a segurança individual, segurança coletiva e demais direitos fundamentais subjacentes a esses previstos nos artigos 5º e 6º da Constituição da República: o Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli.


A eterna alegação de que o direito penal é meio nefasto de controle social, o que é diferente de ser meio de controle do comportamento desviante e desestabilizador da ordem social fomenta o laxismo penal, a vitimização do criminoso e a vilanização das forças de segurança, dos agentes da persecução penal e até do Poder Judiciário.


A ideia de que “ ...o direito penal, porquanto circundado por limites e garantias, conserva sempre intrínseca brutalidade que torna problemática e incerta sua legitimidade moral e política. A pena, de qualquer modo que se justifique ou circunscreva, é de fato uma segunda violência que se acrescenta ao delito e que é programada e executada por uma coletividade organizada contra um solitário indivíduo.” [2] dá em certa medida fundamento teórico para esse ódio que move os guerreiros moleculares para a destruição final e violenta do Estado.


As ideias difundidas nesse sentido e também as de que o poder de punir e julgar, cujas premissas são a repressão das condutas desviantes e a atividade de persecução penal, é o mais “ terrível” e “ odioso” dos poderes, quando o pai do Garantismo cita Montesquieu e Condorcet [3] são terreno fértil para criar a ideia de grupos planejadamente marginalizados da fruição dos direitos fundamentais. 


A partir dessas ideias, os grupos intencionalmente selecionados para figurarem como vítimas sociais são blindados das consequências penais de seus atos por leis lenientes e aplicação dessas leis penais de forma mais leniente ainda. Essas vítimas sociais não devem ter a resposta penal pelo delito praticado, porque isso seria uma segunda violência contra eles, sendo a primeira a imposta pela sociedade ao impedi-los da autorrealização, o que seria a causa eficiente do crime. Tem-se aí a síntese do Garantismo Penal de Ferrajoli e a apoteose da impunidade no Brasil.

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Em relação aos guerreiros moleculares que perdem empatia, altruísmo e alteridade, conforme o artigo citado, tem-se apenas uma conduta de reciprocidade, porque a partir dessa base teórica, eles já foram vítimas de falta de empatia, altruísmo e alteridade.


Lançada a semente da ilegitimidade do direito penal por ser expressão de um viés odioso e terrível do poder estatal, são colhidos os frutos : paulatina produção legislativa leniente com o criminoso, aplicação da lei a partir de princípios constitucionais abstratos e moldados no vitimismo social e o inevitável recuo da atuação estatal em assegurar direitos fundamentais, que necessitam para a sua efetividade do império do Estado em seu território e em toda a sua intensidade segundo parâmetros constitucionais.


Claro está que a questão ínsita ao Garantismo Penal de Ferrajoli não é dar a resposta adequada à conduta delituosa assegurando os direitos fundamentais  a quem responde à ação penal, mas deslegitimar a conduta estatal de persecução, julgamento e punição do crime [4] e com isso enfraquecer o Estado em sua função de segurança do grupo social. 


Contemporaneamente outro não é o resultado que se tem com a aplicação dessa teoria em nosso território. 


Importante não deslembrar de uma imensa quantidade de brasileiros subjugados por criminosos que dominam com cada vez maior violência e virulência espaços em que o Estado não exerce a sua soberania. Essas são as mais sofridas vítimas desse endêmico enfraquecimento do direito penal como instrumento de garantia do direito fundamental à segurança.


[1] Pereira, Fabio Costa, Guerra civil molecular , Defesa TV, 13 novembro de 2019, disponível em Acesso em 8 de setembro de 2020.


[2] [3] Ferrajoli, Luigi. Direito e razão : teoria do garantismo penal, pág. 16. 3ª ed. rev. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006


[4] Perez, Beatriz. Prisão como regra: relatório aponta abusos e ilegalidades em audiências de custódia no Rio, O Dia, outubro de 2020, acesso em 24/10/2020.


* Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desde 2000 Curso de Altos Estudos em Política e Estratégia - ESG - 2019