”Ninguém é cidadão de bem, se não observa sincera e religiosamente as leis (Deveres, art. 2º), aquele que viola abertamente as leis declara-se em estado de guerra contra a sociedade (deveres, art. 6º)” Declaração dos direitos e deveres do cidadão da Constituição Francesa de 1795.

  O dia de ontem, 28 de outubro, é simbólico, pois é a data em que há dois anos era anunciado o resultado das eleições de 2018, elegendo um Presidente fora do círculo vicioso da esquerda -que, em suas várias nuances, governou o País por quase 40 anos - com mais de 55% dos votos válidos e, ao lado disso, realizou uma renovação de 47,3% na Câmara dos Deputados[1].

  Sem sombra de dúvidas a mudança realizada pelo povo brasileiro foi uma resposta, um basta, aos desmandos protagonizados pelos governos anteriores e escancarados pela ação penal 471 (mensalão) e pela lava-jato, que desnudaram o discurso de quem se elegera sob a égide da ‘honestidade e integridade’ – eterno cavalo de batalha enquanto esteve na oposição – mostrando uma corrupção sistêmica em seu interior e nas entranhas da ‘velha política’ brasileira.

  Foi o dia que o povo brasileiro disse que não aguenta mais mensalões, petrolões, triplex, sítios, prédios de institutos etc.. que não suporta mais assistir o governo ‘dar esmola com o chapéu alheio’, usando o dinheiro suado do imposto pago pelos brasileiros honestos para construir portos, pontes estradas e outras ‘cositas’ em países estrangeiros, amiguinhos unidos pela nefanda confraria do foro de São Paulo, como se internamente estivesse tudo a ‘mil maravilhas’ e todos os problemas pátrios resolvidos...

  Foi o dia que marcou o basta da cidadania brasileira à construção de estádios de futebol e vilas olímpicas ao invés de hospitais, aos trens balas invisíveis[2], aos navios que não saem do porto[3], às obras paradas que poderiam ser redentoras para grande parte da população brasileira (fazer o sertão virar mar) como a transposição do velho Chico[4], para não terminar com a ‘indústria da seca’ no Nordeste, perpetuando a exploração da miséria, só para citar alguns exemplos.

  Deu certo? Olha, passados dois anos, não há notícia de corrupção na estrutura do Poder Executivo, fato a ser, com certeza, comemorado.

  Modernamente, qualquer coisa possui data comemorativa, nessa onda, 28 de outubro merecia, sem sombra de dúvidas, ser o dia do “basta à corrupção”.

  Terminou a corrupção no Brasil?  Não.  Falei que há dois anos não se vê notícias de corrupção no Executivo Federal.  Por outro lado, aproveitando a desculpa da ‘pandemia viral’ que assustou o mundo e o Brasil, com a chancela da Suprema Corte ao descentralizar o combate à doença, atribuindo aos Governadores e Prefeitos a adoção das medidas necessárias, por muitos lados, parece que em verdadeira ‘síndrome de abstinência’, pipocaram notícias de corrupção[5].

  Respiradores e EPIs (com superfaturamentos ou defeituosos), hospitais de campanhas desnecessários e, que por ficarem obsoletos, apesar dos milhões gastos, acabaram por ser desativados, aquisições de caixões, aberturas de covas (as duas últimas com o claro fito de amedrontar a população) e assim por diante...

  Pois bem, mas nossa Polícia Federal, principalmente, após anos de combate à corrupção via lava-jato, aprendeu a combater tais crimes e já descobriu e instaurou investigações em vários rincões brasileiros...

  No entanto, o Presidente da Câmara dos Deputados – a casa do povo -, em resposta a essa louvável atuação das polícias brasileiras, demonstrando que não entendeu o recado das urnas, desarquivou o Projeto de Lei 1.524/2020[6] sob o qual sentara durante 07 meses e no dia 22/10 deu-lhe regime de prioridade e remeteu-o a três comissões temáticas. 

  O que diz, afinal, o projeto de lei 1524/2022?  Previa a isenção aos responsáveis pelos crimes praticados no curso da duração da pandemia por estarem sob amparo de estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal, com efeitos retroativos à 20/03/2020, ou seja, impunidade total para os corruptos virais.

Tudo isso, depois da aprovação, em setembro, e remessa para o Senado Federal do Projeto de Lei 1485/2020, cujo objetivo era: “Alterar o Código Penal para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública”.  Tal cronologia mostra uma evidente tentativa de golpe contra os pares da casa do povo que aprovaram tal projeto, pois de nada adiantaria dobrar as penas estando os agentes anistiados por lei posterior!..

  Com a repercussão negativa, espontânea das redes sociais, noticiada pela imprensa não comprometida, o autor do projeto, no dia 25/10, apresentou ofício[7] postulando a retirada do projeto de lei.  A mesa da câmara, então, no dia 27/10, foi obrigada, em face do regimento, a aceitar a retirada do pedido[8].

  Esse fato demonstra, claramente, o porquê de quererem censurar as redes sociais...

  Por fim, deveria o Presidente da Câmara dos Deputados, cujo apreço pelo cidadão está contido na frase: o Congresso não é obrigado a ouvir o povo[9], ao invés de tentar dar esse tapa na cara do povo brasileiro, refletir melhor sobre o recado das urnas, pois eleições se repetem a cada 04 anos!..

                                      “Faz mal aos bons quem poupa os maus.  Bonis nocet si quis malis perpecerit”

Que Deus nos proteja!..

Silvio Miranda Munhoz, cronista da Tribuna Diária, membro do MPPS (Ministério Público pró-sociedade) e do MCI (movimento de combate à impunidade).