A agonia dos cariocas

É necessário justificar algo tão óbvio? Segurança pública é dever do Estado!

Por Cesar D. Mariano 29/11/2020 - 14:03 hs

É no mínimo curioso ver um ministro do Supremo Tribunal Federal determinar ao Estado do Rio de Janeiro que justifique as ações policiais, mesmo depois de a Corte tê-las restringido durante a pandemia.

Lembro que a Suprema Corte, por maioria de votos, proibiu operações policiais nas comunidades cariocas, exceto em situações extraordinárias, com prévia comunicação ao Ministério Público e de forma fundamentada, sob pena de responsabilização civil e criminal, enquanto durar a pandemia (ADPF 635 MC-TPI / RJ); e também limitou o uso de helicópteros nas ações policiais apenas para os casos de extrema necessidade, por tempo indeterminado.

O fundamento basilar das decisões é que há grande letalidade neste tipo de ação e que a pandemia agravou o quadro.

Já escrevi vários artigos sobre esse tema, mas que está sempre em aberto, uma vez que a violência nas comunidades do Rio de Janeiro, decorrente do domínio pelas organizações criminosas, não cessa, ou melhor, tende a aumentar pela ausência do Estado na manutenção da segurança.

É necessário justificar algo tão óbvio?

Segurança pública é dever do Estado. E seu combate, na grande maioria dos crimes, é função do Estado membro. 

Quem conhece como ninguém o que ocorre nas comunidades cariocas são as polícias locais e ninguém mais. E tampouco o Supremo Tribunal Federal, cuja função é julgar e não combater o crime.

Assim, se houve operações policiais é porque a polícia está exercendo suas funções, que estão descritas no artigo 144 da Constituição Federal. Isso mesmo. É a Carta Magna que diz ser dever da Polícia Militar a preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo, ao passo que cabe à Polícia Civil as funções de polícia judiciária estadual e a apuração de infrações penais de sua atribuição.

A partir do momento em que o Estado oficial não se faz presente, assume o seu lugar o estado paralelo do crime. 

O que deveria ensejar a intervenção do Poder Judiciário é a omissão do Estado no combate ao crime, e não sua atuação para debelá-lo. Quem sofre com isso é a população ordeira, que não tem a quem recorrer quando seus bens jurídicos são violados pela bandidagem, que está a agir livre, leve e solta em razão da ausência de policiamento ostensivo, função essa que é atribuída à Polícia Militar pela Constituição Federal.

Além do mais, investigações policiais não são realizadas e mandados de prisão não são cumpridos. Não há como adentrar às comunidades sem aparato de guerra. Os policiais quando o fazem são recebidos a tiros de armas de grosso calibre. E sem a possibilidade do uso de helicópteros, para dar segurança e orientação aos policiais, a letalidade pode ser grande, não dos marginais, mas dos policiais que arriscam suas vidas para preservar a segurança e combater o crime.

Não é a pandemia que vai levar o crime organizado a se recolher por temor do vírus. Ele continua vivo e agindo. Sem as regulares operações policiais a tendência é aumentar e se incrustar de tal modo nas comunidades, que dificilmente será possível extirpá-lo posteriormente.

Ninguém desconhece que efeitos colaterais ocorrem em algumas ações policiais nas comunidades. E disso se valem os bandidos e alguns políticos para pedir que a polícia não exerça suas funções. É comum o próprio marginal alvejar moradores ou usá-los como “escudos humanos” para reclamar posteriormente da letalidade policial.

No entanto, sopesando as situações, não há a menor dúvida de que é muito pior permitir um estado paralelo dentro do Estado oficial, que detém o poder de vida e morte nas comunidades, empregando suas próprias regras para fazer valer a lei do tráfico, que pune com a pena capital diversas condutas, dentre elas a desobediência às suas determinações.

Não é demais lembrar o que ocorreu da última vez que a polícia foi proibida de atuar nas comunidades cariocas por determinado governador. O resultado está aí e não pôde mais ser revertido.

Será que é mesmo necessário justificar o porquê de ações policiais nas comunidades cariocas?


Sobre uma possível judicialização da vacina  Cesar D. Mariano para o Tribuna Diária