SOMOS LIVRES MESMO, DE VERDADE?

Uma empresa privada estrangeira não pode censurar de acordo com suas próprias convicções, ou pode?...

Por Cesar D. Mariano 11/01/2021 - 17:02 hs

As redes sociais são na atualidade um dos maiores veículos de divulgação de informações em quase todo o mundo. Digo isso porque, em alguns países, elas são censuradas e só se veicula o que o governo entender pertinente. Isso para que seja mantido o status quo.

Ocorre que é de conhecimento comum que nem todos são iguais perante a lei para elas. Alguns, podem publicar e veicular as informações que quiserem sem que sejam censurados, ao passo que outros, a depender de sua ideologia, conservadora ou progressista, muitas informações não podem ser sequer publicadas.

Isso sem nenhum amparo legal.

É certo que assinamos com as redes sociais e serviços de mensagerias privadas um contrato de adesão, com diversas cláusulas leoninas.

E, entre essas cláusulas, existe a possibilidade de censura prévia do que os administradores entenderem que ferem as regras de publicação.

Uma empresa privada estrangeira, que não detém o monopólio da informação, não pode censurar de acordo com suas próprias convicções do que se pode publicar ou não. Isso porque seu funcionamento depende de autorização do país onde atua e, por isso, deve obediência às nossas regras constitucionais e legais, notadamente quanto à liberdade de expressão e isonomia, direitos fundamentais de toda pessoa.

Não violando a publicação nenhuma norma legal ou a moralidade média e nem sendo objetivamente prejudicial a qualquer pessoa, não cabe à rede social e serviços de mensagerias privadas aplicar a censura, expressamente vedada pela nossa Magna Carta.

Dispõe o artigo 9º da Lei nº 12965/2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece os princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, que: “O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.

Um dos princípios basilares da Internet, não só no Brasil, mas nos países democráticos do planeta, é a neutralidade da Rede. Todos devem ser tratados de forma igualitária, atendendo, aliás, mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei (princípio da isonomia).

É certo que o dispositivo não trata especificamente de redes sociais e nem de serviços de mensagerias privadas, mas de provedores de acesso à Internet. Contudo, esse princípio é basilar e deve alcançar todo tráfego de dados pela Rede.

Com efeito, não é possível a qualquer rede social ou serviços de mensagerias privadas, como o Twitter e WhatsApp, tratar de maneira diferenciada quem é conservador ou progressista, o que, atualmente, tem ocorrido.

Não comungo e nunca defenderei qualquer tipo de incitação à violência ou à prática de atos contra nossas Instituições. Porém, o que vale para um, deve valer para todos. Por que, então, não se retiram da Rede mensagens de extremistas de esquerda, ditadores e líderes religiosos que pregam violência contra pessoas de determinada ideologia, religião, nacionalidade ou país? Basta uma pequena pesquisa na Rede para se constatar que isso existe e continuam a ser divulgados e propalados discursos de ódio, sem que absolutamente nada ocorra para aqueles que assim agem, sendo mantidas suas contas abertas e mensagens ativas. Por outro lado, se fosse alguém conservador, de direita, de país cuja doutrinação ideológica interessasse aos administradores, podem ter certeza de que as publicações seriam impedidas e até mesmo a conta bloqueada ou encerrada.

Há em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei que visa regulamentar as redes sociais e serviços de mensagerias privadas.

No entanto, referido projeto traz normas preocupantes e que poderão instituir a censura na Rede. E pior, ficará nas mãos de verificadores independentes, que são escolhidos a dedo pelos administradores.

O artigo 12 do PL 2630/2020, mais conhecido como PL das Fake News, traz regra que permite à rede social retirar do ar, sem ouvir o autor, perfis e publicações que reputem, de acordo com seu subjetivismo, causarem risco, dentre outras hipóteses, de dano imediato de difícil reparação; para a segurança de informação ou do usuário; de grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade da aplicação.

Só após a retirada do ar do perfil ou da publicação é que o prejudicado poderá recorrer da decisão liminar da rede social, isso mesmo, da rede social e não de um juiz de direito.

Será possível pleitear indenização da rede social se ela tiver se equivocado. De acordo com nossos padrões, as indenizações são irrisórias diante do dano que pode ser causado pela rede social ou serviço de mensageria privada.

Cuida-se de fórmulas genéricas, extremamente abertas, que podem ser interpretadas ao gosto do freguês.

Caso seja aprovado, estar-se-á sendo instaurado de direito, uma vez que de fato já existe, o domínio da informação pelas redes sociais e mensagerias privadas, com a possibilidade de publicação e divulgação do que quiserem.

O domínio da informação possibilita doutrinar as pessoas, notadamente as mais jovens, inexperientes, ingênuas e incultas, de acordo com a ideologia do detentor dos meios de comunicação social. Com isso, a massa de manobra será levada para onde quiserem.

Tal proceder pode ser determinante para o resultado de eleições ou até mesmo para a governabilidade de um país. Não preciso falar mais porque até o mais ingênuo irá entender o que estou a dizer.

Tempos sombrios podem chegar sem que a maioria das pessoas sequer perceba que está sendo doutrinada e alienada, mais do que já ocorre atualmente.

  Cesar D. Mariano para o Tribuna Diária