O CASO DO DEPUTADO DANIEL SILVEIRA

Que questão processual interessante. Para mim este procedimento é manifestamente inconstitucional, mas não é isso que pretendo comentar...

Por Cesar D. Mariano 17/02/2021 - 20:59 hs

Quem me acompanha e lê minhas postagens e artigos sabe que critico, e sempre criticarei, o famigerado inquérito judicial instaurado pela Suprema Corte de ofício e sem sorteio de relator (distribuição) para investigar supostos crimes contra a honra, ameaças e denunciação caluniosa contra seus próprios ministros e  familiares, bem como notícias falsas (fake news), sem fatos determinados, que serão apurados a conta-gotas e à medida em que forem surgindo, em flagrante atentado à competência constitucional e violando o princípio do juiz natural e o sistema acusatório de processo. Para mim este procedimento é manifestamente inconstitucional, mas não é isso que pretendo comentar.

Sem entrar no mérito do que foi dito pelo Deputado Federal Daniel Silveira e de possuir ele, ou não, imunidade material por sua opinião e palavras, surge questão processual interessante.

Todos os ministros do STF, em tese, são as vítimas, mesmo que secundariamente, de delitos imputados ao parlamentar.

Na decisão judicial são imputados ao parlamentar crimes contra a segurança nacional. Mas, em tese, também podem se enquadrar em crimes contra a honra e incitação ao crime, que são delitos comuns previstos no Código Penal. No que tange aos crimes contra a honra, os sujeitos passivos (vítimas) são os próprios ministros.

De qualquer forma, as falas são dirigidas a todos os ministros e à Instituição STF. Assim, de forma secundária, mesmo que não sejam as vítimas principais, não deixam de ser os ministros interessados no deslinde da ação.

O artigo 252, inciso IV, do CPP, trata do interesse do magistrado no desfecho do processo. Diz a norma: Art. 252. “O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (...) IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito”.

Já o artigo 254, inciso I, do CPP, cuida de modalidade de suspeição em que os sentimentos do magistrado em relação ao acusado podem levá-lo a uma decisão parcial. Diz a norma: “Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes.  I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;”.

Como o deputado possui prerrogativa de foro e os fatos estão relacionados ao exercício de suas funções parlamentares, deveriam ser julgados pelos próprios ministros do STF, ou seja, pelas vítimas (direta ou indireta).

É evidente que a vítima não pode julgar o próprio ofensor por lhe faltar a necessária isenção. Estão os ministros, portanto, impedidos e são suspeitos para julgar.

Mesmo que a vítima tente de todas as formas despir-se da parcialidade em caso desse tipo, não lhe é possível julgar de forma isenta. A natureza humana não permitiria.

Com efeito, o processo deve ser remetido para os substitutos legais dos ministros do STF, que só podem ser ministros do STJ, a fim de que possam decidir de forma isenta sobre todos os atos processuais, sob pena de afronta aos artigos 252, inciso IV, e 254, inciso I, do Código de Processo Penal, que acarretará a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados.

 Cesar D. Mariano para o Tribuna Diária