TOQUE DE RECOLHER, COM BASE EM QUE?

só pode ser imposto pelos Estados e Municípios, por Lei Federal

Por Cesar D. Mariano 24/02/2021 - 13:59 hs

A Lei nº 13.979/2020 traz diversas restrições ao cidadão em razão da pandemia da Covid-19. Destacam-se o isolamento, que consiste na “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus” (art. 2º, I); e a quarentena, que implica na “restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus” (art. 2º, II).

 

          Portanto, pelo direito objetivo só pode ser imposto pelos Estados e Municípios, com autorização do Ministério da Saúde, isolamento para pessoas doentes ou contaminadas, e quarentena para pessoas, animais e objetos suspeitos de contaminação, além da restrição de atividades, como limitação no horário de funcionamento ou mesmo fechamento de estabelecimentos comerciais (art. 3º, § 7º, II).

 

          Não há previsão legal para o chamado distanciamento social (quarentena em massa de pessoas indeterminadas), que depende de ato normativo federal, nos termos da Magna Carta (art. 5º, incisos XV - direito de ir, vir e ficar, e II - ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). Anoto que a lei a que alude a norma constitucional é a federal, não podendo complementar a regra lei estadual e muito menos decreto de qualquer esfera.

 

          Com muito mais razão, não pode o governador, no âmbito estadual, e tampouco os prefeitos, a nível municipal, determinar “toque de recolher”, impedindo as pessoas de saírem às ruas.

 

          Não há lei federal que o autorize e tampouco o País se encontra em estado de sítio, situação excepcional prevista na Constituição Federal (arts. 137 a 139) em que essa imposição é possível, mas a nível federal e por determinação do presidente da República, após autorização do Congresso Nacional.

 

          Por isso, impor o governo estadual ou municipal, ainda por meio de decreto, a permanência das pessoas em suas casas, sob pena de aplicação de multa ou mesmo de ordem de prisão, é medida arbitrária e ilegal, passível de responsabilização penal por crime de constrangimento ilegal previsto no artigo 146 do Código Penal ou, até mesmo, em interpretação mais rígida, cárcere privado (art. 148 do CP), além de ser considerado ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992).


  Cesar D. Mariano para o Tribuna Diária