DICAS DE DIREITO PARA INICIANTES - número 2:

inúteis para usuários... avançados.

Por ADRIANO MARREIROS 28/02/2021 - 19:55 hs


Dura lex sed lex

No cabelo só Gumex

Antiga propaganda

com Brocardo romano.


 


A Constituição diz no Art. 13 que “A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil”.  Nessa língua, quando há num grupo leitores e leitoras, jogadores e jogadoras e outras... dicotomias (?!) assim, a regra geral é que, ao se referir a todas as pessoas desse grupo, o plural vá para o masculino.  Há umas poucas exceções, como “avós”, cujo plural usa a forma feminina.  Aliás, nossos avós não erram ao usar esse plural e sabem que os pronomes pessoais do caso reto são: eu, tu, ele (ela), nós, vós, eles (elas) e só – não existem pronomes neutros!

O artigo 268 do código penal dispõe: Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.  É uma norma penal em branco que depende de um complemento que seria a norma que fundamenta essa determinação do poder público e a própria determinação.  No caso da pandemia, é a Lei 13.979/2020 e as que a alteraram, aprovadas pelo congresso.  Se as determinações contrariarem essa lei ou aquela tal Constituição de que falamos, não se pode dizer que quem a infringe pratica o crime do artigo 268.

Aliás, “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal”, o que significa que só a Lei, aprovada pelo congresso em processo legislativo, pode definir algo como crime e fixar pena.  Também é bom lembrar que isso  é cláusula pétrea prevista no artigo 5º, inciso XXXIX da mesma, e já íntima e onipresente, Constituição.  E ser Cláusula Pétrea significa que não pode ser mudada, nem por lei, nem por emenda e nem por decisão judicial, quaisquer que sejam.  E quaisquer, plural de qualquer, único plural no meio da palavra, significa qualquer uma, sem exceção: sem (!!!) exceção...




Aguardem mais dicas inúteis sentados (plural no masculino).

Inútil

A gente somos inútil

Ultraje a Rigor


P.S.  #TodasAsVidasImportamDesdeAConcepção

 

 

Crux Sacra Sit Mihi Lux / Non Draco Sit Mihi Dux 
Vade Retro Satana / Nunquam Suade Mihi Vana 
Sunt Mala Quae Libas / Ipse Venena Bibas

(Oração de São Bento cuja proteção eu suplico)

 

 Adriano Alves-Marreiros

Cronista, pessimista, Mestre em Direito, membro do MCI e MP Pró-Sociedade e autor da obra Hierarquia e Disciplina são Garantias Constitucionais, da Editora E.D.A.