O DUPLO PADRÃO DO STF.

As Raízes do mal.

Por SILVIO MUNHOZ 25/03/2021 - 20:45 hs

“Nossa cultura é uma cultura de abuso e humilhação ritualísticos, em que as vozes dissidentes são perseguidas, perseguidas, envergonhadas e aterrorizadas, em alguns casos não só para silenciá-las quanto para destruir-lhes a carreira e a vida. A demonização é a cultura corrente  da esquerda nos dias de hoje.” D'Souza, Dinesh[1].

    O Supremo Tribunal Federal, nos últimos tempos, ao contrário do que deveria, pois a sua função básica é ser o guardião da Constituição Federal conferindo segurança jurídica tão necessária para o próprio povo (as pessoas que convivem em uma sociedade precisam saber o que podem ou não podem fazer) e para o desenvolvimento do País (confiança na justiça e nas leis do país é fundamental para atrair novos investidores), a cada dia é motivo gerador de insegurança em todos os aspectos.

    Não vou falar acerca da decisão de ontem que ao anular uma sentença judicial confirmada por dois Tribunais Superiores causou sérias fissuras no combate a um problema endêmico da política brasileira, a corrupção, responsável, com certeza, por ser sempre o Brasil (com todas suas riquezas) o país do futuro, mas nunca sair do passado, pois o dinheiro gerado não é usado para a evolução do país, mas para enriquecer uma pequena casta de praticantes de crimes de lesa-pátria.

    Não vou falar que a decisão foi baseada em prova ilícita (oriunda de crime, pois hackeadas autoridades públicas), proibida constitucionalmente, e sequer periciada quanto à fidelidade ao original (não esqueçamos que o mesmo ‘site’ já foi pego manipulando vídeos)[2], tal exceção chocou a nação e, pior, já virou moda, pois o Presidente do STJ instaurou inquérito (outra aberração como o inquérito do ‘fim do mundo’) pretendendo investigar os Procuradores da Lava Jato com base em tais elementos ilícitos. Contra a instauração houve a impetração de habeas corpus, porém, indeferida a liminar.

    Hoje quero falar do duplo padrão (duplipensar) do STF, já denunciado  anteriormente[3], e que causa espanto e temor, pois trata situações similares de forma distinta, levando a comunidade a questionar se as decisões da corte seriam só jurídicas ou existem outros porquês orientando as decisões, alheios ao conhecimento e compreensão da população.

    Para tanto vamos lembrar os nefandos ‘inquérito do fim do mundo’ e ‘inquérito dos atos antidemocráticos’, nele o responsável, Ministro Alexandre de Moraes, ressuscitou a Lei de Segurança Nacional (antes do advento do inquérito ninguém mais cogitava de sua aplicação, só mencionar seu existir era motivo para os conhecidos insultos, reacionário, fascista etc., ou seja, estava morta em vida, pois nunca revogada) e imputou à Sara Winter. O Procurador Federal[4], atuante no caso, arquivou essa parte da acusação com a concordância do Juiz.

    Igualmente, a acusação de infringir disposições da lei ‘zumbi’ é o mote da existência do ‘inquérito dos atos antidemocráticos’ em cujo bojo são imputadas práticas de tal  diploma legal a Oswaldo Eustáquio[5] e, muito embora o tempo decorrido, a investigação ainda não chegou ao seu final e inexiste denúncia no caso.

   Não foi diferente a sorte do Deputado Daniel Silveira, igualmente investigado no ‘inquérito dos atos antidemocráticos’, em virtude da ‘prisão em flagrante’ - outro absurdo jurídico que será assunto para outro momento - mantida pelo plenário da Corte e, pasmem, pela maioria do Congresso Nacional, já foi objeto de denúncia e de novo surge a lei ‘zumbi’, pois imputados delitos contra a Lei de Segurança Nacional.

    Qual o ponto em comum dos três citados, sabidamente, são apoiadores do atual Presidente da República, eleito democraticamente com mais de 57milhões de votos. Mesmo com o inegável apoio popular não é segredo para ninguém no Brasil que é o ‘inimigo a ser eliminado’, física – nunca olvidemos o atentado quando ainda candidato – ou moralmente. Neste último aspecto, já apontei em outras crônicas, as várias investidas via acusações sem qualquer comprovação, inclusive, de alguns membros da Corte, fatos notórios.

    Por outro lado, há poucos dias alguns arruaceiros/criminosos – chamados pela ex-imprensa de ‘manifestantes’ - (segundo a notícia ligados ao PT) são detidos em frente ao Palácio do Planalto, veiculando uma faixa com uma suástica nazista e ligando-a ao Presidente da República a quem se dirigem com o epíteto ‘genocida’.  São presos em flagrante pela polícia militar e levados à Polícia Federal, pois teriam praticado delitos possíveis de enquadrar na lei ‘zumbi, ou seja, na Lei de Segurança Nacional.

     Pode ocorrer o enquadramento de tais atos na lei questionada? Não discuto aqui a vigência ou revogação nem os limites da lei[6], somente se o enquadramento seria possível. Vejam, a lei antirracismo, no artigo 20, § 1º, prevê como racismo (veicular símbolos, ornamentos, [...] que utilizem a cruz suástica ou gamada); por seu lado a LSN prevê no artigo 22, inciso II (fazer em público propaganda de discriminação racial) e, igualmente, no art. 26 considera crime: caluniar ou difamar o Presidente da República.

    Em síntese, ao menos teoricamente, é possível enquadrar tais arruaceiros/criminosos nesse controvertido diploma penal, ressuscitado pelo Supremo Tribunal Federal.

    Aí surge o ‘duplipensar’, bastou a possibilidade de serem os ‘manifestantes’ do partido derrotado nas eleições (governou por 16 anos e nomeou vários dos atuais ocupantes das honoráveis cadeiras) enquadrados em tais dispositivos legais e, poucos dias após a prisão, um dos ministros sustentou: “O Supremo tem de dizer se esse fóssil normativo é compatível com a letra e com o espírito da Constituição. É um espectro que está vagando no mundo jurídico e nós precisamos exorcizá-lo, ou colocá-lo em seu devido lugar"7

    Há um típico duplo padrão no julgamento: para os inimigos ‘as iras da lei’, sem maiores papos e delongas; quando os possíveis infratores são os ‘manifestantes’ do Partido, que por anos governou o País, temos de aferir se a lei ainda é aplicável ou quais seus limites...

   Tal conduta pode levar o povo a cogitar a possibilidade de, também, na ‘corte maior’ estarmos vivendo além do mundo jurídico uma busca de calar as ‘vozes dissidentes’... É uma reflexão, muito importante, que necessita ser feita!..

 “O conhecimento do bem e do mal é um aspecto fundamental de nossa natureza humana. É a base do livre-arbítrio, e nossa capacidade (concedida por Deus) para escolher livremente entre um e outro. Ele pode nos tornar melhores ou piores, e conduzir-nos à salvação ou à danação”. Walsh Michael[7]

 

Que Deus tenha Piedade de nós!..


 Silvio Miranda Munhoz


 cronista da Tribuna Diária, presidente da Associação MP Pró-sociedade e membro do MCI (Movimento de combate à impunidade). As ideias contidas na crônica expressam, única e exclusivamente, o pensamento do autor.



[1] In A Grande mentira: Expondo as raízes nazistas da esquerda. São Bernardo/SP: Ed. Trinitas, edição do Kindle, pág. 28.

[7] In Escola de Frankfurt – O palácio do prazer do demônio – o culto da teoria crítica e a subversão do Ocidente. Campinas/SP: Ed. Vide Editorial, 2020, pág. 41 ou 51.