COM BOM SENSO TUDO SE RESOLVE

é desproporcional e irrazoável manter pessoas saudáveis trancadas em casa

Por Cesar D. Mariano 26/03/2021 - 19:09 hs

Quando todo o sistema legal é subvertido com decisões esdrúxulas e ordens ilegais, cria-se terreno fértil para o arbítrio.

          Não é crime se reunir em casa com poucos amigos e familiares. Não há norma penal que puna essa conduta, uma vez que não há regra federal que proíba o proceder.

          Somente lei federal em sentido estrito pode obrigar uma pessoa a fazer ou deixar de fazer algo. É o que a doutrina denomina de princípio da legalidade em sentido lato ou amplo.

          Há três sentidos para legalidade:

          1. político: é uma garantia constitucional dos direitos fundamentais da pessoa humana; 2. jurídico (em sentido lato): ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF); 3. jurídico (em sentido estrito ou penal): também é conhecido como princípio da reserva legal, segundo o qual os tipos penais (crime ou contravenção) somente podem ser criados por lei em sentido estrito (emanada do Poder Legislativo Federal) e segundo procedimento estabelecido na Constituição Federal (art. 5º, XXXIX, CF).

          O que a lei não veda expressamente é permitido. E a lei, cuidando-se do direito de ir, vir e ficar (art. 5º, XV, CF), bem como de fazer ou deixar de fazer algo (art. 5º, II, CF), somente pode ser federal em sentido estrito, aprovada pelo Legislativo Federal e sancionada pelo presidente da República.

          Por isso, pequena reunião entre amigos e familiares no interior da residência não pode ser considerada crime, nem de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP) e tampouco de desobediência (art. 330 do CP).

          Destarte, como a casa é o asilo inviolável de toda pessoa, onde estamos protegidos e temos nossa máxima liberdade (nos limites da legalidade), sua invasão, dentre outras hipóteses, só pode ocorrer mediante ordem judicial escrita e devidamente fundamentada de autoridade judiciária competente (durante o período diurno) e em razão de flagrante delito (art. 5º, XI, da CF).

          Lembro, aliás, que a invasão indevida da casa por agente público, no exercício de suas funções, é considerada crime de abuso de autoridade, previsto no artigo 22 da Lei nº 13.869/2019, cuja pena cominada é de um a quatro anos de detenção, e multa.

          E, realizar prisão nessa situação, que é ilegal, pode configurar crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP) ou mesmo de cárcere privado (art. 148 do CP), cujas penas são, respectivamente, de três meses a um ano de detenção, ou multa, e um a três anos de reclusão.

          Infelizmente, já há notícias de indevidas invasões de residências e até mesmo prisões desse tipo, o que reforça o que estou sempre a dizer: decisões esdrúxulas e imposições arbitrárias tendem a desestruturar todo sistema e levar a outras ainda piores e mais graves.

          O pânico causado pela enxurrada de informações vomitadas pela mídia, a toda hora, que mais parece obituário televisivo, leva a situações desse tipo.

          Toda e qualquer regra deve ser interpretada com critério de proporcionalidade e razoabilidade, balanceando-se bens e interesses. Mesmo que fosse possível pelas regras atuais, o que não é, afigura-se desproporcional e irrazoável manter pessoas saudáveis trancadas em casa sem que, ao menos, possam receber familiares e amigos, em pequenas reuniões. Do contrário, direitos fundamentais básicos estarão a ser indevidamente suprimidos ou reduzidos com a imposição de medidas arbitrárias e ineficazes, causando desespero, solidão, tensão, que levarão a outras situações, que, no limite, podem ser causa de outras doenças graves, físicas e mentais, podendo levar à depressão severa e até mesmo suicídio.

          Anoto que estou a me referir a pequenas reuniões e não a festas ou congraçamentos com a presença de muitas pessoas. Do contrário, sequer seria possível receber o vizinho ou o filho que mora em outro local para comer uma pizza ou colocar a conversa em dia. Nem mesmo na prisão, a não ser em casos específicos, o preso é impedido de receber visitas.

          Aliás, nem mesmo para festas e congraçamentos com diversas pessoas realizados no interior da residência há norma legal federal que as proíba. Como tenho reiteradamente escrito, não há previsão legal para o denominado distanciamento social.

          A Lei nº 13.979/2020 traz diversas restrições ao cidadão em razão da pandemia da Covid-19. Destacam-se o isolamento, que consiste na “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus” (art. 2º, I); e a quarentena, que implica na “restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus” (art. 2º, II).

         Portanto, pelo direito objetivo só pode ser imposto pelos Estados e Municípios, com autorização do Ministério da Saúde, isolamento para pessoas doentes ou contaminadas, e quarentena para pessoas, animais e objetos suspeitos de contaminação, além da restrição de atividades (art. 3º, § 7º, II).

          Atividades, no caso, são aquelas permitidas ou autorizadas pelo poder público, mediante atos administrativos, na maioria das vezes, alvarás. Assim, é legalmente possível a limitação do horário de funcionamento ou mesmo fechamento de estabelecimentos comerciais e serviços em geral.

          Contudo, a razoabilidade, e não a legislação federal, recomenda que as pessoas não se aglomerem a fim de evitar a contaminação.

          A lei penal, como remédio amargo, não pode ser interpretada de forma gramatical, burra, sem nenhum tipo de interpretação lógica-sistemática, de modo a matar o doente.

          Não estamos em estado de defesa ou de sítio. Assim, os princípios e regras constitucionais continuam válidos e eficazes e não podem ser desconsiderados, sob pena da quebra do estado democrático de direito e consequente arbítrio, típico de regime totalitário e de tirania.

          Lembrem-se, com bom senso tudo se resolve.

           CESAR D. MARIANO PARA O TRIBUNA DIÁRIA