TRAGÉDIAS BAIANAS

referências baianas que retratam as tragédias brasileiras,

Por MAURÍCIO DA COSTA GAMBOGI 11/04/2021 - 15:02 hs

Foi trágica a morte do policial militar Wesley Góes, abatido a tiros por colegas num dos principais pontos turísticos da capital baiana, em operação muito criticada porque efetivamente não parece ter seguido as  normas e costumes operacionais pertinentes àquele tipo de situação;  assim como é trágico verificar que existem   rumores, veiculados pela internet  (manifestações de integrantes da própria polícia militar da Bahia), de que aquilo que parece ter sido autêntica execução teria sido decorrente de ordem  do Governador, Rui Costa – em função de cujos decretos, outrossim, criou-se a situação de pesada e extrema pressão psicológica sobre a tropa, pressão que explodiu com o suposto “surto” do PM Wesley.

         Pelo que se viu das palavras do policial militar, o único “surto” que Wesley teve foi de lucidez, de decência e de coerência, em face de estar sendo forçado indevidamente a prender trabalhadores e pais de família, pelo hediondo “crime” de estarem trabalhando, em razão do  que expressou o legítimo lamento e o legítimo protesto de que “não foi pra isto que entrei na polícia militar” – como efetivamente não foi, certamente, para nenhum digno policial que tenha ingressado na instituição   acalentando o ideal do “servir e proteger”, de prestar um serviço público em prol do cidadão de bem, e não contra ele, para proteger o cidadão e não para oprimir ao dar cumprimento a decretos expedidos pelo Governador da Bahia, eivados de inconstitucionalidade[1] tanto quanto os do Governador gaúcho[2], conforme poderá ser visto na análise que segue, feita com base em disposições da Constituição do Estado da Bahia.

         E verifica-se, com efeito, que a inconstitucionalidade pode ser afirmada porque:

         (a) o inciso V do artigo 105 daquela Constituição Estadual[3] outorga ao Governador apenas a competência e o poder para expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis – ou seja, poder para regulamentar a execução de leis estaduais;

         (b)  ainda de acordo com aquela Constituição Estadual o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa[4] , à qual compete legislar sobre “proteção e defesa da saúde”[5]  – e exercer, assim, a competência concorrente, legislativa, prevista no artigo 24, XII, da Constituição Federal[6];

         (c) não consta tenha a Assembleia Legislativa baiana editado lei sobre medidas de combate ao Covid-19 a autorizar   restrições às garantias constitucionais do livre exercício de qualquer trabalho[7] e da livre locomoção no território nacional em tempo de paz[8];

         (d)  a Lei Federal nº 13.979/2020, que remete sua regulamentação a Portaria do Ministério da Saúde, de qualquer modo não autoriza restrições gerais e coletivas  às garantias de livre exercício de trabalho e de livre locomoção em tempo de paz – pois nela e medida de isolamento corresponde a “separação de pessoas doentes ou contaminadas” (artigo 2º, I), e a medida de quarentena consubstancia-se em “restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação” (artigo 2º, II), não se podendo confundir “restrição de atividades … de pessoas suspeitas de contaminação” com restrição de atividades comerciais ou laborais de toda a população de um Estado;

         (e)  os decretos do Governador baiano que restringem as garantias dos inciso XIII e XV do artigo 5º da Constituição Federal contrariam assim tanto a Carta Magna nacional quanto a Constituição Estadual, mesmo porque extrapolam claramente o poder regulamentar conferido por esta última ao Governador do Estado, usurpando tanto a competência da Assembleia Legislativa quanto a do Presidente da República, único constitucionalmente autorizado a impor restrições compatíveis apenas com o estado de sítio.

         Das premissas retro podem-se extrair as seguintes conclusões e consequências:

         (a) possibilidade de a Assembleia Legislativa sustar os decretos, que excedem o poder regulamentar[9];

         (b) possibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, tanto perante o Tribunal de Justiça da Bahia (artigo 123, I, da Constituição Estadual)[10] quanto junto ao STF (artigo 102, I, “a”, da Constituição Federal)[11];

         (c) possibilidade de o Governador ser denunciado à Assembleia Legislativa por crime de responsabilidade (artigo 106 da Constituição Estadual[12] e artigos 74 e seguintes da Lei nº 1.079/50);

         (d) possibilidade de reflexos na esfera penal (usurpação de função pública, abuso de autoridade, constrangimento ilegal) e no âmbito da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92).

         A partir de decretos inconstitucionais, que abrem ensejo às diversas alternativas elencadas acima, foram gestadas as tragédias baianas, tanto a da morte brutal do policial militar Wesley Góes quanto as tragédias dos inúmeros baianos que perderam empregos, que tiveram empresas fechadas, que enfrentaram o flagelo da fome,  que sofreram depressão, que cometeram suicídio, numa repetição de um quadro vivenciado em todos os Estados que padeceram com os complexos ditatoriais e totalitários dos respectivos Governadores, que sob o pretexto de “cuidar da saúde” extrapolaram suas competências e  adotaram medidas claramente inconstitucionais e ilegais e nada mais fizeram do que prejudicar a economia e  subverter a ordem pública na tentativa, mal disfarçada, de romper a unidade indissolúvel  determinada pelo artigo 1º da Constituição Federal e de insanamente usarem o cargo para fazer “oposição” ao Governo Federal, como se o interesse a preservar não fosse o público, o do bem comum, mas os mesquinhos e rasteiros interesses de carreirismo político e de miudezas político-partidárias.

        

         Estas referências retratam as atuais tragédias baianas, bem como as brasileiras, as quais queira Deus saibam os baianos, assim como os demais brasileiros, num esforço de saneamento e limpeza institucional,  remediar mediante medidas que promovam a responsabilização e o expurgo destes Neros modernos, que incendeiam e destroem os Estados que os elegeram e que assim agem no afã de realizar projetos de poder em que o bem comum é deixado de lado e serve apenas de pretexto para pedir votos na retórica fácil e falsa da maior parte dos discursos de campanha.

 

  MAURÍCIO GAMBOGI para o Tribuna Diária

        



[1]              E destaque-se aqui, como já observado no artigo anterior, que não há invocar as decisões do STF, na ADIn 6.341 e na ADPF 672, como obstáculo ao exame da constitucionalidade dos decretos: as mencionadas decisões do STF foram genéricas, não validaram ou invalidaram qualquer ato concreto ou específico, e ao final da decisão da ADPF 672 o Ministro Relator ressalvou que “obviamente, a validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal poderá ser analisada individualmente”.

[2]              Objeto de análise em artigo anterior.

[3]              Art. 105. Compete privativamente ao Governador do Estado: (…)

V- sancionar, promulgar, vetar, fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;

 

[4]              Art. 66. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, com sede na Capital do Estado, constituída de Deputados eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos.

[5]              Art. 70. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: (…)

XX- previdência social, proteção e defesa da saúde;

[6]              Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…)

                XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;

[7]              Artigo 5º, XIII, da Constituição Federal.

[8]              Artigo 5º, XV, da Constituição Federal – garantia só passível de restrição em estado de sítio, decretado pelo Presidente da República com autorização do Congresso e depois de ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, conforme artigo 139, I, da Constituição Federal; e garantia que portanto não poderia de modo algum ser restrita por decreto de Governador, autorizado pela Constituição Estadual a apenas expedir decretos para regulamentar a fiel execução de lei estadual.

[9]              Art. 71. Além de outros casos previstos nesta Constituição, compete privativamente à Assembleia Legislativa:        (…)

                VII- sustar os atos normativos do Poder Executivo, excedentes do poder regulamentar;

[10]            Art. 123. Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição:

                I – processar e julgar originariamente: (…)

                d) as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, contestados em face desta Constituição e para intervenção no Município;

 

[11]            Art. 102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…)

                I – processar e julgar, originariamente:

                a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

[12]            Art. 106. São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra a Constituição Federal ou esta Constituição e, especialmente:

                I – a integridade e a autonomia do Estado;

                II – o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e do Município, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios;

                III –  o exercício dos direitos políticos, sociais e individuais;

                IV – a probidade administrativa;

                V –  a lei orçamentária;

                VI –  o cumprimento das leis e decisões judiciais.