A CPI E O RELATOR SUSPEITO

Por Cesar D. Mariano 28/04/2021 - 19:02 hs

Nesta semana foi instalada no Senado Federal a Comissão Parlamentar de Inquérito cujo propósito é investigar eventuais equívocos ou mesmo ilícitos do Governo Federal na condução da pandemia e possíveis desvios ou emprego indevido de verbas públicas destinadas aos Governos Estaduais para o combate à Covid-19.

 

A CPI não deveria ser instrumento para fins políticos, mas é impossível que isso não ocorra, já que conduzida por políticos.

 

Tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados, em conjunto ou separadamente, poderão criar as comissões parlamentares de inquérito para a apuração de fato certo e determinado e por prazo certo. Para sua criação, há necessidade do requerimento de um terço dos membros de cada Casa, na hipótese de ser instalada em uma das Casas, ou de um terço dos membros do Congresso, no caso de uma Comissão Parlamentar Mista, e a comissão terá os mesmos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas. A CPI também poderá ser criada pelos Estados e Municípios, devendo ser regulamentada no âmbito do respectivo Poder Legislativo Estadual ou Municipal.

 

Dispõe o art. 58, § 3º, da Constituição Federal:

 

"As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

 

As comissões parlamentares de inquérito situam-se dentro do poder de fiscalização atinente ao Poder Legislativo e fazem parte do sistema de freios e contrapesos dos Poderes da República. Elas poderão investigar possíveis atos ilícitos praticados não só pelo Poder Legislativo, mas também pelo Executivo ou Judiciário, bem como outros fatos de interesse público relevante, como ocorreu com a CPI do narcotráfico e do futebol.

 

Note-se, assim, que a CPI possui os mesmos poderes investigatórios dos órgãos da persecução penal, além de outros que lhe podem ser outorgados pelo regimento interno da Casa, cuja finalidade é investigar fatos certos e determinados, ainda que vários, e que sejam relevantes para a nação.

 

Como importante meio de investigação, não pode extrapolar seus limites constitucionais e legais, sob pena de a prova por ela produzida ser considerada nula ou até mesmo ilícita, a depender do caso concreto.

 

Com efeito, as regras previstas em leis ordinárias processuais, notadamente no
Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, devem ser observadas.

 

E, dentre essas regras, situa-se a da suspeição, que é o estado de espírito do magistrado, que o impede de julgar de forma isenta por estabelecer relação subjetiva (pessoal) com uma das partes (ou seus advogados), regra esta que pode ser aplicada analogicamente para os membros da CPI, que são investidos de poderes próprios da autoridade judiciária.

 

Em casos criminais, quem traz as hipóteses de suspeição é o Código de Processo Penal. Diz o artigo 254, inciso I, deste diploma legal, que é causa de suspeição, dentre outras hipóteses, ser o juiz amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

 

No que tange ao processo civil, que engloba ações por atos de improbidade administrativa, também é considerado suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes ou de seus advogados (art. 145, inciso I, do CPC).

 

Essas regras impedem que julguem, acusem ou investiguem quando tiverem interesse no resultado das investigações ou do processo por manterem relacionamento íntimo de afeto ou de extrema inimizade com qualquer um dos investigados ou acusados.

 

Mesmo diante da clareza dessas regras, que vigoram para qualquer processo ou procedimento investigativo, a comissão foi instalada com vício que comprometerá sua parcialidade e a prova por ela produzida poderá ser anulada judicialmente.

 

Isso porque o relator nomeado, Senador Renan Calheiros, irá investigar e relatar procedimento investigatório que tem seu filho, o governador do Estado de Alagoas, como um dos prováveis investigados.

 

O senador, aliás, sequer poderia integrar a comissão parlamentar, uma vez que diretamente interessado no resultado, já que os demais governadores são investigados por fatos análogos (emprego ilegal ou irregular de verbas destinadas ao combate da pandemia).

 

Como pai de um dos prováveis investigados é suspeito para investigar e votar o relatório, mesmo que se abstenha em relação a seu filho, uma vez que vários fatos estão interligados e, inocentando um dos governadores, este fato, a depender dos motivos, poderá aproveitar aos outros.

 

Do mesmo modo, ao comprometer o Governo Federal, poderá, em algumas hipóteses, afastar a responsabilidade dos governos locais e seus gestores, e, com isso, favorecer seu filho.

 

Não há como compor a CPI nenhum membro que possua parente próximo como investigado, sob pena de os atos serem considerados nulos, do mesmo modo que um delegado de polícia que investigasse o próprio filho.

 

Do contrário, sempre pesará a pecha de investigação direcionada, o que não é nada bom para o estado democrático de direito, que pressupõe a rigorosa observância da legislação.

 

E nem se alegue que a matéria é "interna corporis" do Senado, não podendo haver interferência externa, inclusive do Judiciário, visto que o relatório conclusivo será encaminhado ao Ministério Público, Advocacia Geral da União e a outros órgãos de controle, que poderão mover ações judiciais competentes, com séria repercussão nos direitos dos investigados e de toda sociedade, que espera ver a verdade real dos fatos e não um simulacro dela.

 

Como instrumento formal de investigação, a CPI, do mesmo modo que o membro do Ministério Público ou um Delegado de Polícia, deve obediência às regras processuais, que não permitem que o investigador e o acusador tenham interesse no resultado da investigação. Claro que o filho e o pai nutrem relação, pelo menos na imensa maioria das vezes, de íntima amizade e de afeto, e há interesse que não sejam prejudicados pela investigação, o que é de conhecimento comum.

 

Não é possível, notadamente ao relator, que produzirá documento formal com as conclusões da investigação (relatório), ter seu filho no polo passivo. Ademais, o relator é o responsável pela arrecadação e juntada das provas aos autos e quem, na prática, conduz a investigação.

 

Investigação assim conduzida não possui valor probatório, por mais que o investigador tente se despir de interesses outros, que sempre prevalecerão por manter relação íntima de afeto com um dos investigados e interesse que os fatos apurados lhe sejam favoráveis. A natureza humana não permite que pai investigue filho ou que filho investigue pai.

 

Aquele que detém o poder tem, por outro lado, o dever de exercê-lo de forma razoável e proporcional, dentro dos critérios legais, que são fornecidos pela própria Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

 

A CPI possui poderes de investigação parecidos com o do Magistrado. Há medidas, contudo, que por ela não podem ser determinadas, posto que sob reserva jurisdicional.

 

A Constituição Federal dá à CPI poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Inclusive, o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 105/2001 possibilita à CPI a quebra do sigilo bancário, atendidos alguns requisitos. No entanto, há algumas medidas que somente poderão ser determinadas pelo Judiciário por afrontarem direitos individuais extremamente importantes, ficando dentro da reserva de jurisdição.

 

Analisando o tema, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a CPI pode determinar fundamentadamente a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico das pessoas investigadas, desde que presentes os mesmos requisitos para a medida se ela fosse decretada judicialmente, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora (MS 23452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. em 16.09.1999, v.u). Portanto, essas medidas deverão ser fundamentadas, sob pena de serem anuladas pelo Poder Judiciário.

 

Por outro lado, fica sob a reserva jurisdicional a determinação de interceptação telefônica, busca e apreensão e decretação de prisão cautelar, exceto flagrante delito, medidas essas excepcionais que somente podem ser analisadas pelo Juiz competente.

 

Evidente, portanto, que a CPI pode ser controlada pelo Judiciário quando extrapolar certos limites, que estão previstos em normas constitucionais e legais.

 

Nenhum Poder da República está acima da Constituição e seus atos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário e, se for o caso, anulados, desde que utilizados abusivamente ou fora dos requisitos determinados pela própria lei.

 

Enfim, a Comissão Parlamentar de Inquérito começou mal, com vício insanável, que maculará formal e eticamente as provas produzidas, que não se prestarão para a propositura de ações, por não possuírem credibilidade, já que produzidas por relator e investigador suspeito e, consequentemente, parcial.


 CESAR D. MARIANO PARA O TRIBUNA DIÁRIA