BRASIL:

O Paraíso da Impunidade!...

Por SILVIO MUNHOZ 06/05/2021 - 20:35 hs

“Assim, junto ao direito de as partes apresentarem suas ideias em plenário está o direito dos integrantes do Conselho de Sentença em ouvirem os argumentos de cada uma estando ou não certos. Vale dizer, a liberdade de expressão é de suprema importância para a ampla discussão da causa e deve ser garantida mesmo para a difusão de pensamentos aparentemente equivocados, que podem ser combatidos pela parte contrária durante seu tempo de exposição ou mediante apartes.” César Danilo Ribeiro de Novais[1]

Vamos aos fatos, embora os “ispecialistas’ gritem aos quatro ventos ser o Brasil punitivista, pois prende muito e mal, isso não passa de balela, malversação enviesada das estatísticas existentes sobre criminalidade. Basta, para arrostar essas assertivas, olhar os dados acerca dos homicídios (somos um dos países que mais mata no mundo), em média 60 mil brasileiros são assassinados por ano (entre 2008 e 2018 foram mortos 628mil), destes crimes somente é descoberta a autoria em mais ou menos 8 a 10% e dos que são levados a júri (dados da Corregedoria do MP do RGS no ano de 2017) cerca de 30% são absolvidos. Querem fazer quem acreditar que o nosso é um país punitivista, veja nem falamos de roubos, estupros etc...

  Não bastasse essa absurda impunidade a assolar nosso País, a Câmara de Deputados está gestando uma reforma do CPP que vai consagrar o Brasil, como o paraíso da impunidade, sob a seguinte desculpa: “O Código de Processo Penal em vigor data do Estado Novo, estado autoritário, indissociavelmente ligado ao ideário fascista. De lá para cá, quatro constituições se sucederam em nosso país. Consequentemente, a lei processual penal tornou-se, cada vez mais, descompassada dos preceitos constitucionais.”

  Não é possível, à evidência, no contexto dessa crônica fazer uma análise aprofundada das reformas, mas quero mencionar duas das novas regras na área do homicídio que, como vimos, possui dois grandes gargalos para a impunidade. Primeiro, mais ou menos 90% dos crimes permanecem com autoria desconhecida, ou seja, seus autores nunca serão processado. Segundo, o índice de 30% de réus absolvidos, esse é o gargalo que o projeto visa aumentar. Para os “garantistas” e os bandidolatras (e parlamentares legislando em causa própria) isso é um absurdo, onde já se viu condenam 70% dos coitadinhos dos réus, que sociedade mais punitivista. Como dizia o Deputado (gaúcho infelizmente), responsável por essa parte do projeto, em uma manifestação os réus dos júris são uns pobres coitados e o tráfico está longe dos homicídios (fui obrigado a interromper e dizer ‘para de dizer bobagem’, como lembrou o grande Adriano Marreiros[2]), pois se sabe que, em torno de 90% dos júris, hoje, é o que apelidamos de trafícidio, e o pobre coitado só tirou a vida de outro ser humano...

  Para bem explicitar o desenho que pode acontecer no futuro, caso aprovado o projeto, vou usar dois casos recentes para ilustrar.


Caso Henry: pai do garoto desabafa, se emociona e quer entender o que  causou a morte do filho

  O caso do menino Henry, morto cruelmente pelo padrasto Dr. Jairinho e a mãe Monique. Inicialmente o fato foi apresentado como morte acidental e só veio a ser descoberto, efetivamente – que o menino já era torturado pelo padrasto e a mãe sabia e permitia a continuidade da situação -, após a polícia descobrir conversa da mãe com a babá. Reinquirida, então, a empregada contou como a pequena vítima era, seguidamente, submetida a sevícias[3]. A polícia suspeita que pode haver mentido no primeiro depoimento por estar ameaçada pelo acusado.

  Pois bem, o novo projeto prevê que o Promotor de Justiça não pode, quando da acusação em plenário, fazer menção à prova da fase policial, colocando mais uma vedação no já existente rol de supressão da liberdade de expressão, de quem é a voz da vítima em plenário (não pode falar na pronúncia, em eventual silêncio do acusado e nas algemas, caso o réu as esteja usando). O porquê é a possibilidade de induzir o jurado, pois o advogado do outro lado deve ser um mentecapto que não saberá responder aos argumentos acusatórios.

  Mas vejam o que representa a norma: desprestígio total do trabalho da polícia; deixa de lado a prova mais segura, colhida no calor dos fatos, com as testemunhas impactadas, ainda, pelo crime; desrespeita décadas e décadas de jurisprudência de nossas Cortes Superiores que sempre admitiu (em virtude da soberania dos vereditos e do julgamento por íntima convicção) poderem os jurados julgar de ‘capa a capa’; e, pior, deixa na mão dos bandidos o resultado do júri (principalmente quando só há uma testemunha), pois bastará ameaçar a testemunha (a polícia suspeita que já tenha ocorrido no caso Henry) ou, pasmem, matar a testemunha para conseguir o veredicto favorável, pois o Promotor não poderá falar na prova policial.

CASO HENRY: Em nova versão, babá confirma que sabia de 3 agressões -  Justiça - SBT News

  Imaginem nesse caso se a babá some ou é morta antes do júri, ou lá chegando (por estar ameaçada diz que não sabe nada) e o Promotor não pode usar a prova do inquérito, nem mesmo para mostrar a mentira, na última hipótese, tudo ficará favorável ao matador que poderá ser absolvido até mesmo por dúvida razoável, pois as peias impedirão o acusador de fazer a merecida acusação e de mostrar a verdade.

  Querem esconder a verdade dos jurados, deixando de lado aquele que devia ser a busca primordial do Processo Penal, chegar o mais perto possível (considerando a nossa condição humana, passível de erros e o fato de a prova ser uma construção histórica) da verdade.

Com esse tipo de alteração vão deixar que prevaleça aquilo que um poeta gaúcho colocou em versos:

                        “Sem nem saber que as vezes a verdade

                         Morre de olhos vendados e sem glória,

                         pois é o que mata quem escreve a história.”                                                                     Colmar Duarte

 Ps: para não ficar muito grande, continua no dia de amanhã, quando falarei do caso da pastora/cantora/Deputada Flordelis dos Santos de Souza.


    Silvio Miranda Munhoz


cronista da Tribuna Diária, Presidente do MP pró-sociedade e membro do MCI (Movimento contra a impunidade). As ideias desta crônica representam, única e exclusivamente o pensamento do autor.

                       

 



[1] Na obra a Defesa da Vida no Tribunal do Júri.

[2] https://www.tribunadiaria.com.br/ler-coluna/891/disque-cpp-para-matar.html

[3]https://www.bol.uol.com.br/noticias/2021/04/08/deu-ruim-sabia-disse-mae-sobre-suposta-agressao-de-jairinho-contra-henry.htm