Brasil: O Paraíso da Impunidade!.. Parte 2.

Caso Flordelis, mais do que uma vítima, envenena a fonte do direito.

Por SILVIO MUNHOZ 07/05/2021 - 19:39 hs

Outro caso importante para a análise é o da pastora/cantora/Deputada, em exercício embora utilizando tornozeleira eletrônica, Flordelis dos Santos acusada de ser a mandante da morte do marido, Pastor Anderson, e que responde a processo em conjunto com vários cúmplices. Segundo notícias[1] foi, recentemente, pronunciada (a decisão que remete seu julgamento ao Tribunal do Júri).

            Na oportunidade, o advogado mencionou (última frase da notícia) que vai recorrer. Em matéria anterior já manifestara que utilizará todas as oportunidades recursais com o intento de fazer o processo da Deputada durar 10 anos[2].

         O que tem isso a ver com a reforma do Júri no novo CPP? Em contradição com o ideal manifesto de a reforma visar à modernização do processo pátrio, pois remontaria “ao Estado Novo, estado autoritário, indissociavelmente ligado ao ideário fascista. De lá para cá, quatro constituições se sucederam em nosso país”. No tocante ao júri os responsáveis esqueceram isso e foram buscar inspiração em época anterior à Vargas, mais precisamente no Decreto no 3.084-5, de 1898 (pág. 21 do relatório da comissão). Ué, o objetivo não era modernizar, ao revés disso vamos fazer com nosso Júri uma paródia de volta para o passado, retornando para antes de 1900 que avanço maluco é esse.

Ficheiro:1898 Decauville Voiturette.jpg – Wikipédia, a enciclopédia livre

            Com base na vetusta legislação querem fazer os jurados conversar sobre as provas (sem presença do Juiz e das partes, que garantem a publicidade ao ato), violando claramente o princípio basilar da instituição previsto na Constituição para garantir aos jurados o sigilo das votações, dando a segurança necessária para que votem conforme sua consciência, sem qualquer tipo de influência externa ou interna e exigem unanimidade na decisão de condenação/absolvição (ambas as novidades comuns ao júri Americano, mas a base do brasileiro não é o direito anglo-americano).

            Esqueceram que a legislação era baseada na Constituição de 1891, cujo texto acerca do Júri só dizia: “art. 72, § 31 - É mantida a instituição do júri”. Com tal texto deixava o caminho aberto para o legislador ordinário fazer o que queria. A Constituição de 1988, ao contrário, manteve o júri, mas estabeleceu princípios básicos (não podem ser restringidos por normas infraconstitucionais). Dentre eles o SIGILO DAS VOTAÇÕES.

            Tal princípio compreende duas coisas o sigilo da votação, propriamente dito, que visa garantir a segurança dos jurados, por isso na última reforma se estabeleceu a parada da contagem de votos quando conseguida a maioria de 4 votos, para que ninguém fique sabendo o efetivo placar, pois no caso da ocorrência de unanimidade, a segurança e a própria vida do jurado correm sérios riscos, pois todo mundo saberá como votaram e se algum réu vingativo (nada de se estranhar, hoje, com quase 90% de traficídio) quiser matar os responsáveis por sua condenação, não precisará adivinhar contra quem dirigir sua fúria assassina (o que precisaria se a decisão fosse por maioria de 4 votos), matará todos. Exagero!.. alguém dúvida que algum chefete de nossas Orcrins titubeie em fazer isso?? Eu não.

            Por outro lado, garante também o sigilo do voto, pois nossa lei exige, conforme o juramento feito pelos jurados quando dizem ao início do julgamento, eu prometo, devem  proferir a decisão de acordo com a sua consciência (atual art. 472 atual, mantido como art. 446), ou seja, a convicção deve ser íntima e pessoal não deve ser influenciada pela convicção e consciência dos outros, a medida garante a lisura e higidez da decisão do Povo. Para graçar a impunidade bastaria, por ex., existir um infiltrado (hoje é sabido que nossas Orcrins possuem infiltrados em todos os setores, polícia, congresso, judiciário etc) ou um idiota útil (enganado pela difusão do ‘garantismo’ e da bandidolatria) ou um ingênuo religioso (já vi vários ‘eu absolvo sempre Dr.’ só quem pode julgar é Deus. No plano divino sim, no nosso plano é o homem o responsável pela punição – ah a Deputada é Pastora!..) e pronto réu absolvido. Caso aprovado o Júri previsto no projeto será uma tarefa hercúlea, quase às raias da impossibilidade, condenar alguém no Brasil.

            Aí sim, seremos obrigados a concordar com o Ministro[3] do STF que há pouco tempo falou “a instituição é anacrônica e deveria ser extinta”, pois aprovadas essas alterações, caso aprovadas, irão gerar muita impunidade, tudo que o Brasil não precisa...

            Na verdade, aprovado como está, ocorrerá no Brasil um Juricídio (expressão do Rodrigo Merli[4]) e aumentado o gargalo das absolvições será mais uma fonte de impunidade a incentivar o rio de sangue que hoje já banha nosso país. Claro, as regras são, flagrantemente, inconstitucionais, mas até isso ser declarado quantos homicídios ficarão impunes?

Flordelis dos Santos Archives - FeedClub

            Devem estar se perguntando qual a ligação com a Deputada Flordelis? Simples, lembram a afirmação do Advogado de que irá arrastar o processo por 10 anos, meta razoável no Brasil com o nosso sistema recursal, caso consiga a famosa ré será julgada pelas novas regras, pois o Processo Penal tem essa característica, promulgada a Lei sua aplicação é imediata, mesmo já iniciados os processos. (O projeto prevê 5 anos de ‘vacatio’ – tempo para começar a valer - para a discussão direta e unamidade de votos, e aulas sobre júri - fls. 26/27 do relatório). Será coincidência o Advogado pretender retardar o processo 10 anos??

            Ah, quando falei no Deputado (gaúcho, infelizmente), relator da parte do Júri do projeto, esqueci de mencionar que é Advogado e junto com o irmão costumavam fazer Júris aqui no Rio Grande do Sul (hoje o irmão faz Júri solo, enquanto ele exerce o mandato). Está asfaltando a estrada para seu regresso aos plenários do júri, com a vantagem conseguida em ‘causa própria’, caso passe o projeto.

            Depois, quando a gente fala que o nosso Congresso Nacional (hoje temos alguns preocupados com o Brasil) legisla em causa própria somos xingados, achincalhados com todas as ofensas possíveis, a grande maioria terminada como “istas”, mas fazer o quê se a verdade dói. Não pretendo me afastar dela e nem deixar de apontá-la. Desistir não é opção.

            Uma verdade que pouco gente se dá conta, é que quando ocorre algum crime grave, que choca o país e recebe cobertura midiática, algum Deputado, com viés conservador, corre para fazer uma lei aumentando a pena (tramita hoje o PL menino Rhuan Maycon[5]), de nada adianta o aumento de pena se o CPP é esfacelado e cada vez fica mais difícil condenar alguém e quando condenado a Lei de Execuções Penais for tíbia (para dizer o mínimo), como a atual. Para ver que tenho razão (e o sei pela experiência combatendo o crime), basta ver quantos Deputados, com viés de esquerda, estão na Comissão da reforma do Processo Penal, qual será o porquê?

            Necessário riscar do mapa, essa é outra verdade, a ‘síndrome da memória curta[6]’. Por isso cobre seu Deputado, envie um email perguntando qual sua opinião acerca da reforma do Processo Penal, caso seja a favor procure outro, para o próximo pleito, que pense como Você e seja contra o crime e os criminosos. Cada um precisa fazer sua parte, caso contrário não adianta ficar triste ou chorar quando você está no cinema e aquele megabandido diz que vai fugir para o Brasil.

            Pare... pense... a opção do megabandido é correta, afinal os representantes do povo (o seu está colaborando?) estão tornando realidade, cada vez mais, o título da crônica.

            Brasil: O Paraíso da Impunidade!...

“Atualmente, é um dos pilares do júri afirmado na Constituição [...] É da essência do modelo de júri adotado em nosso País, em contraste com o modelo anglo-americano [...] No nosso sistema de júri, os jurados decidem por maioria [...] em sigilo absoluto sobre a causa em debate, preservada a plena incomunicabilidade. Preserva-se da ingerência externa na consciência do julgador, bem como qualquer infiltração de algum jurado com posição definida no conselho de sentença, pois não conseguirá influenciar os outros jurados. Trata-se de garantia de lisura e higidez do veredicto do júri.” Saulo Brum Leal, Júri Popular.[7]

Que Deus tenha piedade de nós!..

 Silvio Miranda Munhoz

Cronista da Tribuna diária, Presidente do MP pró-sociedade, membro do MCI (Movimento contra a impunidade). As ideias contidas no texto representam, única e exclusivamente, o pensamento do autor.         

        

    

           

 

 

 

 

 



[1] https://www.agazeta.com.br/brasil/deputada-flordelis-e-mais-nove-vao-enfrentar-o-juri-popular-0521

[2] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/08/24/flordelis-juri-popular-stf-surpremo-assassinato-foro-privilegiado.htm

[3] https://justicapotiguar.com.br/index.php/2020/09/30/nao-funciona-diz-toffoli-sobre-tribunal-do-juri/

[4] https://www.burkeinstituto.com/blog/criminalidade/juricidio/

[5] https://globoplay.globo.com/v/7684011/

[6] https://administradores.com.br/artigos/eleicoes-brasileiro-tem-memoria-curta

[7] Atualizada na sua 5ª edição por Márcio Schlee Gomes.