ENTRE CPI'S E PANDEMIAS

Separação de Poderes e atos interna corporis

Por MAURÍCIO DA COSTA GAMBOGI 08/05/2021 - 10:51 hs

Pode-se dizer que ao Estado compete, conforme a regra concisa e expressiva do inciso I do artigo 8º da Constituição do Estado de Santa Catarina, “produzir atos legislativos, administrativos e judiciais”, disposição que bem enfatiza o princípio da separação dos Poderes e das funções respectivas.

       E assim como o artigo 44 da Constituição Federal estabelece que “o Poder Legislativo será exercido pelo Congresso Nacional”, o artigo 109, I, da Constituição Federal dispõe que aos Juízes Federais compete “processar e julgar” as demandas em que a União for ré – como é o caso da ação popular[1] ajuizada para vedar que Renan Calheiros seja relator da chamada CPI da Pandemia.

       Cabe destacar, ainda, que de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”; e que segundo o artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo … à moralidade administrativa”.

       E vale lembrar que também quem exerce mandato eletivo é considerado agente público e, como tal, tem seus atos sujeitos ao controle administrativo e jurisdicional, nos termos dos artigos 1º, 2º e 14 e seguintes da Lei nº 8.429/92, cujo artigo 11 trata dos “atos de improbidade administrativa que atentam contra  os princípios da administração pública”, assim considerada “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições” e, de modo especial, entre outras, as condutas de “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência” (inciso I)[2], e de “deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação” (inciso IX).

       Mas é igualmente pertinente enfatizar que os atos de indicação e designação, delegados pelo artigo 78[3] do Regimento Interno do Senado Federal[4] respectivamente a líder de representação partidária ou de bloco parlamentar e ao Presidente do Senado, formando ambos um ato complexo de formação da composição de uma CPI, assim como os atos de eleição de Presidente e Vice da Comissão, do artigo 88[5] do mesmo regimento, não são atos legislativos mas sim atos administrativos – e  passíveis portanto de anulação por via de ação popular quando se ostentem lesivos à moralidade administrativa.

       Portanto, se uma liminar foi deferida em ação popular, com tutela antecipada de reconhecimento da nulidade, tal “interferência” judicial é perfeitamente constitucional, legal e adequada à função jurisdicional e à natureza dos atos administrativos sub judice, e a tal decisão  quem negar cumprimento estará sujeito às sanções legais correspondentes e à pertinente responsabilização inclusive no âmbito criminal e no campo da improbidade administrativa, em tese – bem como, se parlamentar, poderá ter sua conduta  enquadrada na moldura do ato incompatível com o decoro parlamentar e ver ensejada a instauração de processo disciplinar para cassação de mandato.

       E não se pode negar que numa CPI a indicação, designação e eleição de certos  Senadores – com perfis determinados e semelhantes, marcados por histórico de processos e inquéritos sob acusação de crimes contra a administração pública, por oposição aberta e sistemática ao governo federal a cujo Chefe do Poder Executivo ditos parlamentares fazem questão de expressar publicamente o desapreço e até o desprezo, desconsideração e até o ódio, a ponto de chegarem alguns deles a votar contra o interesse da população para manter a oposição sistemática e destrutiva ao governo federal – são atos administrativos que não se mostram em nada compatíveis a fim próprio do interesse público, que seria o de uma investigação isenta, justa e objetiva, mas sim atos administrativos cuja possibilidade maior é a de que se revistam na realidade de autêntico desvio de finalidade para prestigiar e fazer prevalecer interesses menores, político-partidários e pessoais, observado aliás que dois dos referidos  Senadores são pais de governadores que tudo está a indicar  serão necessariamente alvo da investigação da mesma CPI em razão das notícias de desvio de verbas remetidas pelo governo federal aos respectivos Estados para combate à pandemia.

       E portanto, ao que se colhe do quanto exposto até aqui, uma tal liminar não representa interferência indevida ou violação da separação e independência dos Poderes mas, bem pelo contrário, retrata o exercício regular da função jurisdicional, dentro da respectiva competência e do devido processo legal, dentro da mais estrita legalidade e constitucionalidade, significando portanto não a negação mas sim a própria afirmação e aplicação prática do princípio da separação e independência dos Poderes.

       No site “ambitojurídico.com.br”, apenas para referência, pode-se encontrar interessante matéria cujo título, “O controle judicial de matérias interna corporis no curso do processo legislativo”, já dá uma ideia da impropriedade de se falar em questão interna corporis em relação aos já mencionados atos administrativos de formação de CPI, pela simples razão de que são, como dito, atos administrativos, que não se inserem portanto no processo legislativo em si, em linha de princípio.

       Ademais, na referida matéria alude-se à orientação de Hely Lopes Meirelles, para o qual, segundo ali consta, “interna corporis são só aquelas questões ou assuntos que tendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei, que por sua própria natureza, são reservadas à exclusiva apreciação do Plenário”.

       E se os atos referidos antes, indicação, designação e eleição, como dito, são atos administrativos, sujeitos a anulação em ação popular se lesivos à moralidade administrativa (Lei 4.717/65) e capazes de sujeitar os agentes públicos que os praticaram ao enquadramento na moldura dos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) e às sanções correspondentes, na via administrativa ou judicial, parece certo que não podem ser inseridos entre as questões que, na acepção do mestre Hely, “são reservadas à exclusiva apreciação do Plenário”.

       Ainda na mesma matéria mencionada é citado o magistério de José Afonso da Silva, o qual, consoante ali referido, assinala que “nem divisão de funções entre órgãos do poder nem sua independência são absolutas”, admitindo-se ali que “há interferências, que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contra pesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados”.

       Em que pese tudo indicar, segundo a percepção da opinião pública, que o alvo inicial da CPI –  qual seja a investigação de “eventuais irregularidades” da atuação do governo federal nas ações de combate à pandemia (alvo que sequer parece preencher o requisito do “fato determinado) –  não vá na realidade encontrar irregularidade alguma,  diferente do que tudo indica em relação a governadores que não estão tendo conseguindo prestar contas da destinação de verbas bilionárias que lhes foram remetidas para combate ao coronavírus, não parece evidentemente atender ao interesse público formar a composição e o comando de uma CPI com parlamentares de conceito duvidoso, para dizer o mínimo, inimigos declarados do principal “investigado” e envolvidos com inquéritos e processos pendentes – de modo que se afigura justificada a intervenção judicial regularmente provocada, interferência que se ostenta apta a ser inserida entre as admitidas porque mostra ser daquelas que exatamente “visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contra pesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados”.


 MAURÍCIO GAMBOGI para o Tribuna Diária

[1]              Apenas como observação, a partir da verificação de que segundo o artigo 81 do RÎSF “o lugar na comissão pertence ao partido ou bloco parlamentar”, consigno que à luz do artigo 6º da Lei nº 4.717/65 pode-se considerar que o partido, isolado ou como integrante de bloco parlamentar, não só pode como deve em princípio integrar o polo passivo da ação popular.

[2]              O que parece encontrar paralelo na nulidade cominada, decorrente de desvio de finalidade, de que trata o artigo 2º, § único, “e”, da Lei nº 4.717/65.

[3]              Art. 78 – Os membros das comissões serão designados pelo Presidente, por indicação dos respectivos líderes, assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado Federal (Const. , art. 58, § 1º).

[4]              RISF.

[5]              Art. 88 – No início da legislatura, nos cinco dias úteis que se seguirem  à designação de seus membros, e nea terceira sessão legislativa, nos cinco dias úteis que se seguirem à indicação dos líderes, cada comissão reunir-se-á para instalar seus trabalhos e eleger, em escrutínio secreto, o seu Presidente e o Vice-Presidente.