LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO

ou crime contra a honra?

Por Cesar D. Mariano 14/05/2021 - 19:30 hs

É comum a confusão existente entre o exercício da livre manifestação do pensamento com atos que a extrapolam, violando outro direito fundamental, como a honra, que deve ser igualmente protegida, com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Carta Magna, que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

         

          Por outro lado, a livre manifestação do pensamento também é direito fundamental, encontrando-se protegido pelo artigo 5º, inciso IV, da Carta Constitucional, que diz: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". É uma norma constitucional, que faz parte das chamadas liberdades públicas, integrante do núcleo intangível da Constituição por ser um dos direitos inerentes à cidadania e à personalidade.

 

          Como o direito à livre manifestação do pensamento é de cunho constitucional, sendo na realidade uma regra, ou existe ou não existe, vale ou não vale. Somente uma outra norma constitucional poderia reduzir esse direito.

 

          Lembro, ainda, que o direito à livre manifestação do pensamento é o primeiro a ser suprimido ou limitado em países totalitários (censura).

 

          Toda autoridade pública ao assumir cargo de relevo perde parcela de sua intimidade, vida privada e do direito à preservação da imagem. Mas nem por isso podem ser ofendidas ou ameaçadas.

 

          Contudo, deve ser realizado juízo concreto sobre o que é crime ou o exercício do direito de crítica, que muitas vezes é exercido de forma contundente, mas nem por isso deixa de ser crítica.

 

          Qualquer pessoa ou Instituição, não estando livre os chefes de Estado, podem ser criticados, cabendo ao Poder Judiciário realizar juízo de ponderação de valores para chegar à conclusão sobre a natureza jurídica da crítica (exercício de um direito ou crime), observando que medidas desproporcionais devem ser coibidas.

 

          Até na Lei de Segurança Nacional há dispositivo expresso que permite a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas, dizendo que tais atos não constituem propaganda criminosa (art. 22, § 3º, da Lei nº 7.170/1983).

 

          Referida lei tem como bens jurídicos protegidos a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União (art. 1º, da Lei nº 7.170/1983).

 

          Com efeito, para que seja aplicado qualquer um dos seus tipos penais, há necessidade de ato concreto que coloque em risco um desses bens jurídicos, lembrando que a mera crítica ou exposição de doutrinas (com exceção do nazismo, que é proibido por lei), são permitidas constitucionalmente e pela própria lei de segurança nacional.

 

          Todo delito de opinião deve possuir a finalidade criminosa, ou seja, de descumprir a lei de modo que se adeque a uma norma penal incriminadora que a puna, como os crimes contra a honra.

 

          A simples crítica, debate de ideias, insatisfação com alguma coisa, intenção de corrigir ou de se defender, não são condutas típicas penalmente.

 

          Qualquer crime contra a honra possui o elemento subjetivo do tipo específico de caluniar, de difamar ou de injuriar pessoa determinada, não bastando a mera conduta objetiva que se adeque a um tipo penal.

 

          Não se deve confundir o exercício de direito protegido constitucionalmente com a prática de crime, que o transborda e se adequa perfeitamente a uma norma penal incriminadora.

 

         

A postagem em questão ultrapassa o direito de crítica e encontra adequação típica no artigo 140 do Código Penal, que tipifica o crime de injúria, agravado porque cometido contra o presidente da República, nos exatos termos do artigo 141, inciso I, que acresce à pena o montante de um terço, e no seu § 2º, do mesmo diploma legal, que a triplica, vez que cometida de forma a alcançar expressiva quantidade de pessoas, difundida por rede social da Internet (Twitter).

 

          O crime de injúria é definido como: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”.

 

            Diferentemente do que ocorre na calúnia e na difamação, é atingida a honra subjetiva do ofendido, ou seja, a imagem que cada um tem de si mesmo acerca de seus atributos pessoais.

 

          A imputação é de algo vago e impreciso, como, quando alguém é chamado de “imbecil”, de “desonesto” ou de “ladrão”, isto é, do mesmo modo que existe na postagem.

 

          A postagem traz ofensas pessoais e não críticas, com a nítida intenção de atingir a dignidade do presidente. Nada há de lícito em conduta desse tipo, não podendo a Magna Carta servir de manto protetor para ofensas pessoais sem qualquer intenção de criticar, corrigir ou narrar.

 

          Por outro lado, ofender a honra de qualquer dos chefes de Poderes não coloca em risco a segurança nacional e tampouco tem o potencial de atentar contra os bens jurídicos que os tipos penais elencados na Lei nº 7.170/1983 devem tutelar. Não é razoável afirmar que xingar qualquer um deles importará risco a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

 

          O conteúdo da postagem adequa-se perfeitamente ao disposto no Código Penal (injúria agravada), que deve ser aplicado à espécie, cabendo a Ministro da Justiça requisitar a propositura de ação penal ao Ministério Público, com fulcro no artigo 145, parágrafo único, do Código Penal.

 

          Enfim, uma coisa é o regular exercício de um direito constitucionalmente protegido, outra é a prática de crime, que ocorre quando o limite entre um e outro é extrapolado, advindo a perfeita adequação típica.


  CESAR D. MARIANO PARA O TRIBUNA DIÁRIA