BRASIL: PARAÍSO DA IMPUNIDADE!..

#PL8045não

Por SILVIO MUNHOZ 20/05/2021 - 19:43 hs

“Há situações em que o criminosos age de modo premeditado, executando um verdadeiro plano delituoso, calculando passo a passo o crime e, também, da própria promoção do desaparecimento do corpo da vítima. [...] caso em que mesmo sem um planejamento anteriorda ação, em um crime cometido em momento de grande alteração do estado anímico, em que o autor, vendo que cometeu um homicídio, passe a prever a possibilidade de desfazer-se do cadáver e, assim, aja no intuito de buscar sua impunidade.” Márcio Schlee Gomes. A prova indiciária no crime de homicídio.

                Volto ao tema, pois o projeto de lei de reforma do Código de Processo Penal, sob a desculpa esfarrapada de rejuvenescer o sistema brasileiro, que remontaria à uma época fascista, pretende transformar o Brasil no paraíso da impunidade.  A desculpa é esfarrapada, pois da época de sua criação até os dias atuais o CPP sofreu inúmeras alterações – não é mais o da época de sua criação - algumas, inclusive, bem recentes, pois alterado em várias partes, p. ex., com o pacotão anticrime (desfigurado pelo Congresso Nacional com o intuito de mais e mais favorecer a bandidagem).

            A chamada modernização, que o projeto traria, ao contrário de atender os reclamos do detentor do poder, o povo, - que pretende uma persecução penal mais séria e responsável, fazendo os bandidos, pequenos ou grandes, pagarem, efetivamente, por seus malfeitos - será verdadeiro incentivo à impunidade que gera aumento da criminalidade causando, ao fim e ao cabo, irrefutável retrocesso aos tempos primevos, pois quando a justiça falha o retorno à vingança privada é inevitável. A cada dia nossa sociedade assiste a mais exemplos disso.

            O tópico de hoje é a prova indiciária. Na lição precisa de César Danilo Novais[1], no tocante ao delito de homicídio, existem três formas de praticá-lo: homicídio improvisado – tipo briga de bar, cometidos na presença de testemunhas e o corpo está ali (provas diretas); homicídio premeditado – quer pegar a vítima desprevenida e não quer ir preso, por isso, praticados à revelia de testemunhas (mas o cadáver, prova direta, está ali); e o homicídio organizado – cometido por organizações criminosas que não querem deixar rastros, no geral, perfeito sem presença de outras pessoas além dos matadores e, quase sempre, sem deixar prova da anterior existência física da vítima, pois somem com o cadáver.

            No improvisado, a prova será direta (testemunhas e corpo); no premeditado será uma conjunção de provas diretas e indícios (o cadáver e alguma câmara que captou a placa do carro do matador estacionando e ele se dirigindo a casa), mas no caso de crime organizado será totalmente indiciária.

Na nossa legislação atual e em muitas legislações, mundo afora, a prova indiciária é aceita com igual peso da prova direta (quando o acervo de indícios seja provado, sério e concatenado formando uma prova vigorosa e contundente). Pasmem, o projeto de reforma no artigo 197, § 3º, estabelece: “Embora não se prestem, isoladamente, para condenar”.  Com a nova previsão, não só os homicídios, mas, todos os crimes organizados (delitos que quando não ocorre a prisão em flagrante não possuem prova direta) ficarão sem punição, pois querem proibir a condenação com base nos indícios, a prova mais valiosa, aquela que não mente. Prejudicadas a verdade real e a justiça.

Mas voltemos ao homicídio, poderão estar se perguntando, mas isso não é comum? Errado, é muito comum.  Vejam em agosto de 2019 em Porto Alegre[2] e em agosto de 2020 em São Gonçalo, no Rio de Janeiro[3], a polícia encontrou cemitérios clandestinos, utilizados por facções criminosas para enterrar seus desafetos (digo, quando falam nos 60mil homicídios anuais do Brasil, não esqueçam a cifra negra, os 80mil desaparecidos); já os traficantes do Vigário Geral, criam ‘porcos’ para sumirem – comerem – com os corpos de suas vítimas[4]. Percebam todos esses crimes dependeriam para a condenação e realização de justiça de prova indiciária, mas, caso aprovado o projeto em discussão no Congresso Nacional ficarão impunes.

Lembram o caso do goleiro Bruno, que junto com outros companheiros, matou Elisa Samúdio, com quem tinha um filho e pendia uma ação de alimentos e reconhecimento de paternidade. O corpo continua até hoje desaparecido – há suspeitas de que foi esquartejado e dado para cachorros comerem -, e sem testemunhas presenciais. No crime de homicídio a prova da ocorrência do delito é quase sempre com a necropsia no corpo da vítima. Para o réu ser enviado a Júri é necessário “prova da materialidade”, inexistente prova direta quando o cadáver é ocultado e não encontrado. No Júri a questão da materialidade, igualmente, é questionada, é sempre o primeiro quesito feito aos jurados.

Nesse caso a prova da materialidade foi indireta, feita por indícios[5] – o corpo continua desaparecido. A autoria se resolveu com a confissão[6] “em termos” do réu na sessão do Júri somada aos indícios até então existentes.

Aprovado o projeto de reforma do CPP não poderia haver a condenação (pois a prova da materialidade não poderia estar embasada só em indícios), talvez sequer chegasse a Júri, pois na possibilidade de encontrar no meio do caminho um Juiz ‘garantista’ – hoje são muitos – este não o pronunciaria por inexistir prova de materialidade do delito.


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É isso que querem nossos reformadores!..  Mais e mais crimes e criminosos impunes... Não reclamem quando começar a ocorrer ‘justiça pelas próprias mãos’ e quando esta ocorre é sempre “olho por olho, dente por dente”.

Aliás, chama a atenção o fato de um projeto de lei discutido há mais de 10 anos, de repente não mais que de repente, no meio de uma pandemia, com a maioria das sessões virtuais, onde não ocorre verdadeiro debate, ser tentada a aprovação da nefasta reforma a toque de caixa... Muito estranho, diria mais, muito SUSPEITO...

Precisamos dizer não ao PL 8045, em prol da sociedade brasileira que não aguenta mais ser o Brasil conhecido como o “Paraíso da Impunidade”.

 

“É fastidioso, por fim, o silêncio dos plenários vazios. Chega a ser ridícula sua substituição por sessões virtuais em que os parlamentares falam em chinelas e bermudas, desde as próprias moradias. São verdadeiros monólogos caseiros, proferidos às “telinhas” enquanto cãezinhos latem, portas batem e os temas não se debatem. O cenário que descrevo de modo algum serve ao interesse da sociedade, cujo amplo esclarecimento é papel comum do bom jornalismo, dos partidos e das instituições do Estado.” Pergival Puggina. No artigo: “A Democracia morre em silêncio”.[7]


#PL8045não


Que Deus tenha piedade de nós!..


    Silvio Miranda Munhoz


cronista da Tribuna Diária, Presidente do MP pró-sociedade, membro do MCI (movimento de combate à impunidade). As ideias aqui expressas representam, única e exclusivamente, o pensamento do autor.



[1] https://youtu.be/0ewi7L8c7kw - trecho retirado do programa 20 em 1 realizado pelo MP pró-sociedade onde César foi entrevistado. Aconselho a todos que assistam é imperdível

[7] https://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fwww.puggina.org%2Fartigo%2Fa-democracia-morre-em-silencio