GENERAL PAZUELLO DEVE SER PUNIDO E PONTO!(?!)

Saudades do tempo em que opiniões assim eram dadas apenas por leitores tolos e não por jornalistas “perspicazes”.

Por ADRIANO MARREIROS 07/06/2021 - 19:50 hs

"Quando algum fato perigoso não se ache expressamente previsto neste Código, o fundamento e a extensão de sua responsabilidade determinar-se-ão com atinência aos artigos desta lei que prevejam os delitos mais semelhantes".

                                 Código Penal Soviético vigente sob Stalin                                             

 

Lembro de um artigo do Olavo na revista Época (agora prestes a acabar, segundo soube).  Era uma época e Época diferentes: permitiam conservadores na revista.  Por vezes procurei esse texto e não achei, mas ele dizia algo mais ou menos assim: que um leitor escrevera para ele dizendo que não entendia nada daquele assunto, mas que Olavo estava errado e ponto.  Nosso caro professor comentava que essa era a própria definição de tolice: ter opinião formada e convicta sobre assunto que desconhece.  Saudades do tempo em que opiniões assim eram dadas apenas por leitores tolos e não por jornalistas “perspicazes”.

Nos últimos dias, vi um monte de gente opinando que o Gen. Pazuello deveria ser punido por ser da ativa e participar de uma manifestação no Rio ao lado do Presidente da República.  Não tenho opinião formada sobre se ele deveria participar ou não e se tiver, não posso dá-la:  nestes tempos, isso não é recomendável...  Além do mais, não vi o vídeo que circulou. Mas posso fugir um pouco do caráter de crônica pura e entrar na área do artigo jurídico.

As punições aplicáveis aos militares do Exército estão previstas no Anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército, como dispõe o art. 15 (“São transgressões disciplinares todas as ações especificadas no Anexo I deste Regulamento”).  Diante da conduta de participar ou de opinar, teríamos 4 artigos a considerar desse anexo:

56. Tomar parte, em área militar ou sob jurisdição militar, em discussão a respeito de assuntos de natureza político-partidária ou religiosa;

57. Manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária;

58. Tomar parte, fardado, em manifestações de natureza político-partidária;

59. Discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos ou militares, exceto se devidamente autorizado;

No caso do 56, não foi em área militar nem sob jurisdição militar.  Quanto ao 58: não estava fardado.  Como eu disse, não assisti ao vídeo e não sei se ele falou em publico ou não, mas, se falou: 57 e 59 não se aplicam porque o Presidente da República estava com ele: e a Constituição diz que o Presidente é o Comandante Supremo das Forças Armadas e, assim, o General estava autorizado por superior...

Alguém poderia tentar afirmar que o artigo 103 poderia ser aplicado:

103. Autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva, seja de caráter reivindicatório ou político, seja de crítica ou de apoio a ato de superior hierárquico, com exceção das demonstrações íntimas de boa e sã camaradagem e com consentimento do homenageado;

Ele até pode dar certa impressão à primeira vista: mas, no caso concreto de que tratamos, haveria conflito entre ele e o 57 que permite manifestar-se publicamente, havendo autorização: e já vimos que houve.  Existe, então, uma norma expressamente permissiva que leva a concluir pela regularidade da conduta diante da autorização superior existente.  E o 58, que não ressalva nem com autorização, é só para participação fardado...

Vale lembrar, aliás, que o 57 é mais específico, prevalecendo por especialidade sobre o 103 o que leva também a concluir que o 103 só vai ser aplicável às hipóteses diversas do 57.  E por quê? Ora, nota-se, primeiro, que o 103 está quase 50 artigos depois dele e que, em vez de estar entre artigos que tratam de manifestações públicas (como na sequência do 56 ao 59), está na sequência dos que essencialmente tratam de manifestações entre militares: sejam entre pares ou entre subordinados e superiores.

Por tudo isso, somos obrigados a concluir que existem fundamentos legais que afastam a possibilidade de o General ter praticado transgressão disciplinar, fundamentos para não se punir o Oficial sem, com isso, violar o RDE, até porque a Constituição prevê que as transgressões disciplinares devem estar previstas em Lei: e o Anexo I foi recepcionado como tal.

Agora: tudo isso eu digo, salvo melhor juízo, salvo pior juízo e salvo qualquer Juízo que tenha o poder para decidir independentemente desses argumentos jurídicos.  Nesses casos: ele pode ser punido e PONTO!

E, é aquela história, nunca se sabe – se já foi criado crime por jurisprudência, sem previsão legal – punição disciplinar sem previsão e com aplicação retroativa, seria apenas a “evolução” natural...


 “Strike first, strike hard, no mercy” 

Cobra Kai dojo.

 



 Adriano Alves-Marreiros

Cristão, Devoto de São Jorge, Cronista, Pessimista, Mestre em Direito, membro do MCI e MP Pró-Sociedade e autor da obra Hierarquia e Disciplina são Garantias Constitucionais, da Editora E.D.A.

Crux Sacra Sit Mihi Lux / Non Draco Sit Mihi Dux 
Vade Retro Satana / Nunquam Suade Mihi Vana 
Sunt Mala Quae Libas / Ipse Venena Bibas

(Oração de São Bento cuja proteção eu suplico)