PASSAPORTE DIGITAL DE IMUNIZAÇÃO

Muito embora neguem, a finalidade oculta dessa medida é tornar obrigatória a vacinação contra a Covid-19.

Por Cesar D. Mariano 18/06/2021 - 20:54 hs

Discute-se a nível mundial a implementação de uma carteira ou passaporte digital de imunização contra a Covid-19, havendo projeto de lei em curso no território nacional.

 

Muito embora neguem, na realidade a finalidade oculta dessa medida é tornar obrigatória a vacinação contra a Covid-19.

 

A vacinação já é obrigatória no território nacional, nos termos da Lei nº 6.259/1975. O Estatuto da Criança e do Adolescente igualmente obriga os pais a vacinarem os filhos menores de 12 anos de idade. E a própria Lei nº 13.979/2019, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento à pandemia, diz que as autoridades poderão adotar a vacinação para o combate à Covid-19.

 

Porém, a questão não é essa. O que se discute é o risco, ainda desconhecido, de ser submetido a uma vacina recém-criada e à toque de caixa, isto é, em tempo muito menor do que até então ocorria.

 

Quando se pensa em vacinação não está em perigo apenas a vida e a saúde de uma pessoa determinada, ou seja, daquela que pode ou não aceitar ser vacinada. O fato atinge a toda comunidade, uma vez que vacinação tem por propósito impedir o avanço ou mesmo erradicar determinada doença contagiosa.

 

A partir do momento em que uma pessoa passa a ser possível vetor de transmissão de doença, notadamente se mais grave, pode com a negativa de ser vacinada colocar em risco a saúde pública, bem jurídico constitucionalmente protegido, inclusive pelo direito penal.

 

Por outro lado, a vacina é nova. Nunca foi aplicada em massa. Por isso, mesmo com todos os testes realizados e aprovação por diversos institutos, inclusive internacionais, não é possível dizer com a necessária certeza quais serão os efeitos colaterais a médio e longo prazo, e tempo de imunização.

 

Assim, havendo justo receio, ou seja, indícios mínimos de que a vacina não é confiável, por haver a probabilidade de risco à saúde ou mesmo a vida, pode a pessoa se negar a ser vacinada, não lhe podendo ser imposto nenhum tipo de sanção ou restrição e muito menos ser vacinada à força, o que, aliás, a depender da hipótese, pode caracterizar constrangimento ilegal, que, inclusive, é crime previsto no art. 146 do Código Penal.

 

São dois direitos que se contrapõem. O da vida e saúde da pessoa individualmente considerada e a saúde pública, bem difuso, aquele que atinge número indeterminado de pessoas.

 

Dessas duas variantes podem surgir outras à medida que se implementam os planos de vacinação em massa em todo o globo.

 

Não é compatível com o estado democrático de direito obrigar o cidadão a se vacinar com produto novo em que não foram realizados testes acerca dos efeitos colaterais a médio e a longo prazo, lembrando que a vacina mais rapidamente criada levou cerca de cinco anos para ficar pronta, sendo que a média é de 10 anos.

 

O brasileiro deve ter o direito de optar acerca da vacinação e quanto ao fabricante da vacina que lhe será aplicada, não sendo lícito ao Estado usá-lo como cobaia em experimentos cujos resultados são desconhecidos por não ter sido o produto testado em prazo razoável, justamente para saber como o organismo se comportará daqui a alguns anos, notadamente a longo prazo.

 

Normas legais há que obrigam à vacinação, mas contra doenças já conhecidas e com o emprego de vacinas consagradas, o que não é o caso das vacinas que se encontram, a bem da verdade, ainda em fase de testes, cujos efeitos colaterais, por mais que se diga o contrário, não são conhecidos a médio e a longo prazo.

 

Se outros países exigem o passaporte de imunização contra a Covid-19 para o ingresso no seu território nacional não é algo que o Brasil possa interferir por se referir à soberania. Contudo, não pode o Brasil, por meio de lei, obrigar o nacional ou a quem aqui reside a se imunizar contra essa doença, por ferir o direito de autodeterminação e de autoproteção em razão desse experimento, que é disso que se trata na realidade, justificado pela urgência da medida.

 

Não nego a gravidade da situação e nem sou contra a vacinação em massa, tanto que me vacinei. O que não posso concordar é que, mesmo que por meio transverso, que é o passaporte digital ou escrito de imunização ou vacinação, seja a pessoa alijada de fazer ou deixar de fazer algo em razão de sua opção por não se vacinar.

 

Não se trata de defender uma ideologia ou outra, não é isso. Mas de fundado temor nas consequências a longo prazo da vacinação, cujos produtos não foram testados em prazo razoável.

 

Com efeito, não pode o Estado, por meio de coação de qualquer ordem, direta ou indireta, constranger as pessoas a serem vacinadas, uma vez que possuem o direito constitucional de não colocarem sua própria vida ou saúde em risco em face de um experimento novo, sem nenhuma garantia de eficácia a médio ou longo prazo e nem de inexistência de efeitos colaterais graves.