NÃO META O BEDELHO ONDE NÃO DEVE:

e a guerra à polícia.

Por SILVIO MUNHOZ 24/06/2021 - 19:31 hs

A presente obra que em seu desenrolar busca analisar os múltiplos aspectos e consequências do julgamento da ADPF 635 é uma bússola a apontar o norte que deixou de ser seguido, bem como as suas implicações jurídicas.” Fabio Costa Pereira. Na orelha do livro Guerra à Polícia: Reflexões sobre a ADPF 635.

         O livro Guerra à Polícia: reflexões sobre a ADPF635, publicado essa semana pela editora E.D.A, começa fazendo uma análise histórica[1] para mostrar como estão sendo cometidos os mesmos erros dos anos 80, incentivando e fomentando o crescimento do crime organizado que pode, sem sombra de dúvida, desembocar na geração de um narcoestado. No artigo seguinte é demonstrada a falta de atribuição do judiciário[2] para estabelecer políticas públicas, principalmente, no que tange às operações policiais e são analisados aspectos técnicos, inclusive, a necessidade do helicóptero em apoio para reduzir a incidência de efeitos colaterais danosos.

            No artigo seguinte, usando como metáfora a narração de uma partida de futebol entre Sociedade X Establishement,[3] o autor esclarece acerca do originalismo e ativismo judicial nos EUA e como esse perigoso caminho pode levar, no Brasil, à Juristocracia, que atenta, seriamente, contra os institutos democráticos.

            Questiona, o autor seguinte, se as decisões da ADPF 635 asseguram, efetivamente, o direito constitucional à segurança pública e efetiva sua garantia[4]. Outra pergunta fundamental é sobre a possibilidade e constitucionalidade da abolição do direito penal e processual em determinados territórios[5] abrindo mão o Estado de sua Soberania, via decisão judicial.

            Na sequência é apontada a distopia entre decisão judicial e realidade e a absurdidade que podem ser criadas por escolhas erradas[6]. O próximo ensaio provoca nossa reflexão sobre a verdadeira mortandade presenciada no seio da força policial[7], cabível aí a indagação, a vida desses verdadeiros guardiões da sociedade interessa? A quem interessa?!

            Por fim, a provocação a respeito de as decisões emanadas da ADPF 635 ajudarem ou não, de alguma forma, na prevenção ao crime organizado e ao combate às organizações criminosas[8].

A proliferação e incremento cada vez maior da audácia dessas organizações, incentivadas, muitas vezes, pelo establishement é um dos grandes problema do Brasil na atualidade. Com esse breve roteiro, vocês perceberão, sem sombra de dúvidas, ser uma obra de leitura obrigatória, para quem quer saber o que aconteceu, o que acontece e o que acontecerá com a (in)segurança pública brasileira. 

“Esse estado de coisas constitui forte indício de um processo de corrupção do ciclo cultural, cujo desfecho inexorável remete a um quadro de anomia, barbárie e colapso da ordem… A quem isso interessa? Por que, coincidentemente, a maioria daqueles que pregam a retração da atividade policial se opõe a prisão dos delinquentes, verdadeiros responsáveis pela guerra urbana que assola o Rio de Janeiro? Que tal exigir-se a responsabilização criminal rigorosa de narcoterroristas que se recusam a depor suas armas em vez de imputar á polícia a responsabilidade pela violência nos conflitos?” Diego pessi. No prefácio do livro Guerra à Polícia: reflexões sobre a ADPF635.


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            A expressão “meter o bedelho onde não deve” - usado no título com o significado de alguém se intrometer na conversa alheia, que não lhe pertine, e com a intromissão impedir a natural progressão e desenvolvimento da questão posta - espelha, na exata medida, o porquê de existir esse livro.

            Não de hoje a sociedade brasileira – quase toda, pois há uma parte que não quer ver – já percebeu que após eleição de 2018, diuturnamente, a nossa ‘suprema corte’[9] está metendo o “bedelho onde não deve” e se intrometendo em assuntos de da alçada dos outros poderes.

            Incontáveis os exemplos que poderiam ser citados, mas cito apenas alguns para atiçar nossas memórias, meteu o bedelho nos assuntos do Executivo com: intromissão na nomeação de “cargos de confiança”; impedimento de expulsão de diplomatas que teriam de deixar o país em 02 dias, sob pena de serem consideradas personae non gratae; divisão ao invés da centralização dos poderes no combate à pandemia – com resultados nefandos, aumento de mortes e a corrupta farra com o dinheiro enviado a estados e municípios para o combate ao problema; criação de inquéritos ilegais e inconstitucionais (do fim do mundo e dos atos andidemocráticos) para perseguir apoiadores do Presidente da República etc e etc...

            Interfere, igualmente nos assuntos do Legislativo com: cassação de veto da Presidência – atribuição exclusiva do Congresso apreciar os vetos opostos às leis por ele criadas; invenção de flagrante para prisão ilegal de Deputado por crime de opinião em clara ofensa ao princípio da “imunidade legislativa”; determinação de instauração de Comissão Parlamentar do Inquérito; interferência acerca de quem será ou não ouvido na Comissão instaurada; criação de crime por jurisprudência utilizando analogia in malam partae.

            Como dito, são apenas alguns exemplos, mas embora muitas delas sejam inimagináveis em um País que exista, efetivamente, separação dos poderes, e todas possuam uma carga de efeitos deletérios a impactar o futuro da nação, nenhuma é tão nefanda em suas consequências como as tomadas até o momento na ADPF635.

            As decisões dessa ação são catastróficas, pois ao realizar intervenção na segurança pública de um Estado – total incompetência para tanto – deixa a população da chamada ‘cidade maravilhosa’ à mercê da bandidagem quando, ao misturar alhos com bugalhos, confunde a “segurança” prometida na Constituição Federal com ‘direitos dos Manos’ e impede a Polícia de exercer seu mister no combate à criminalidade, deixando um vácuo, um vasto território da cidade já tomada por Organizações Criminosas, como uma ‘zona franca’ para o crime. A segurança prometida aos cidadãos ocorre com combate ao crime constante e efetivo, pelas forças de segurança, o direito dos criminosos deve ser garantido pelo ‘devido processo legal’ e ‘presunção de inocência’, quando presos e processados!..

            Pior, a coisa sempre piora, fomenta a guerra entre as quadrilhas, pois sem a polícia para se preocupar voltam a disputar territórios e podem se capitalizar, adquirir mais armamentos e conquistar mais membros para suas hostes – muitas vezes aliciando crianças e adolescentes para seus criminosos fins -, pois não ocorrerão apreensões de armamentos e drogas etc.. e, o pior de tudo, o cidadão honesto e trabalhador jogado no fogo cruzado dessa disputa interna das gangues, não tem o que fazer, pois as decisões foram proferidas por um órgão ‘não eleito’, fossem adotadas pelo órgão competente – Governo do Estado – a resposta aprovando ou repudiando as medidas viria, com certeza, nas urnas nas próximas eleições para  Governador.

            Espero haver conseguido passar a contradição que experimento ao escrever essa crônica, EUFÓRICO por estar sendo lançado um livro no qual participei com um artigo ao lado de verdadeiras feras, por demais conhecidas no cenário jurídico e da segurança de nosso País.

            Por outro lado, TRISTE, muito triste, pois não fosse o ‘supremo tribunal federal’ estar metendo o bedelho onde não deve o livro não precisaria existir. Confesso, pelo amor que devoto ao Brasil, preferia que ele não existisse.      

“Como imaginar que a Constituição seria aquilo que o julgador quer que ela seja: não uma “constituição viva”, como gostam de dizer, mas uma constituição morta, sepultada e desenterrada e que feita zumbi faz aquilo que seu mestre manda?! Como imaginar que um dia precisariam escrever esse livro?!” Adriano Alves-Marreiros. Na contracapa do livro Guerra à Polícia: reflexões sobre a ADPF635.

Que Deus tenha piedade de nós!..


     Silvio Miranda Munhoz


Cronista da Tribuna Diária, Presidente do MP pró-sociedade, membro do MCI (movimento de combate à impunidade). As ideias aqui expressas representam, única e exclusivamente, o pensamento do autor

 



[1] Silvio Miranda Munhoz. In  ADPF 635. Da apoteose à concentração. Um Helicóptero na contramão da História.

[2] Adriano Alves-marreiros e Fabrício de Oliveira Pereira. In Do questionável mandado de injunção ao questionado “mandado” de invenção (?!).

[3] Harley Wanzeller. In O jogo de um time só. Breve análise sobre o originalismo e o ativismo judicial norte-americano e o caminho para a juristocracia.

[4] Miriam Tereza de Castro neves de Souza Lima. In O direito fundamental à segurança pública e sua garantia no contexto da ADPF 635.

[5] Márcio Schlee Gomes. In Críticas à ADPF 635 e Desafios Atuais e um Sistema Integral de Dieito Penal.

[6] Alexandre Abrahão. In  Rio de Janeiro. Guerra Irregular e as operações aéreas: o que nos trouxe até aqui?

[7] Fábio Rocha bastos Cajueiro. In A guerra urbana no Rio de Janeiro

[8] Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes e Fabrício FigliuoloHorta Fernandes. In Colaboração premiada: aspectos essenciais relativos ao instituto e políticas de prevenção.

[9] NA: todas as referência ao STF são, propositamente, entre aspas e com minúsculas, pois entendo que essa atual composição não represente o verdadeiro espírito de nossa perene Corte Suprema.