O PSOL APOSTA NA INSEGURANÇA JURÍDICA

Para tentar impor mais um imposto ao povo brasileiro

Por WILLIAM LAGO 27/06/2021 - 10:55 hs

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, com o objetivo de que o Tribunal declare a omissão do Congresso em não criar um “imposto sobre grandes fortunas”. O Ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, irá se aposentar até o dia 12 de julho e, para firmar o seu posicionamento antes de deixar a Corte, optou por adiantar o seu voto.


Como se sabe, o PSOL é um partido que defende todo tipo de pauta destrutiva à sociedade, tais como legalização do aborto, liberação do uso e venda de drogas, desencarceramento de presos, perseguição religiosa, restrição ao direito de propriedade privada, intervenção do Estado na formação das crianças e aumento de carga tributária. Tentam colocá-las em prática no Congresso Nacional com força, gritaria e manipulação de dados e, quando não obtém êxito pela via da discussão parlamentar, batem à porta do Supremo Tribunal Federal para tentar ganhar no tapetão, apostando na falta de freio de Ministros da Corte Maior, que não se limitam a praticar as suas estritas funções institucionais de apenas aplicar as regras legais já estabelecidas pelo Poder Legislativo.


A criação de um “imposto sobre grandes fortunas” é uma defesa antiga dos partidos de esquerda no Brasil, que acreditam que se o Estado tomar mais recursos da população, necessariamente, como num passe de mágicas, haverá mais distribuição de renda, justiça social e igualdade. Os problemas brasileiros são de outra ordem e a premissa do argumento apresentada está errada em sua totalidade, haja vista que, na prática, constatamos um imenso distanciamento entre o volume de arrecadação estatal e o retorno à sociedade com os programas executados pelos governos nas diversas esferas administrativas. De qualquer forma, é da essência da esquerda a apresentação de soluções erradas a problemas inexistentes ou apontados de forma distorcida e, ao se deparar com a realidade que a desmente, sustenta o aumento da “dose do remédio que já se demonstrou ineficaz ou mesmo altamente nociva a saúde do paciente”.


Ao julgar o processo do “imposto sobre grandes fortunas”, o Ministro Marco Aurélio comete alguns erros jurídicos, os quais comprometem integralmente o resultado do voto que ele prolatou. Primeiramente, o Ministro adentra em aspectos políticos que não deveriam ser analisados pelo Judiciário, afirmando que, em momento de Pandemia há premente necessidade de arrecadação tributária por parte do Estado. Este argumento parece palatável, pois se você questionar qualquer administrador público, de qualquer ente da Federação (União, Estados ou Municípios), é possível que todos afirmem precisar de mais recursos para os seus programas de Governo. O ponto, então, não é se os recursos são necessários ou não, mas se eles podem ser cobrados da iniciativa privada sem desestimular a economia e causar um rombo ainda maior no bolso da população brasileira. Menos recursos nas mãos dos particulares (que são os seus efetivos donos) correspondem a menos poder de compra, menos investimentos, menos geração de empregos e, via de consequência, menos arrecadação de impostos. Como esta discussão envolve a avaliação acerca do sacrifício que a sociedade está disposta a fazer para financiar o Estado Brasileiro, não há qualquer dúvida que ela deve ser feita apenas no Poder Legislativo, que é aquele que de fato representa o povo, detentor do Poder. Alguém que dote do mínimo de sanidade mental e honestidade intelectual afirmaria ser facultado a um Síndico de um prédio, o aumento da taxa condominial, num momento de crise financeira, sem a aprovação da Assembleia de Condôminos? As decisões, então, de criar ou não um imposto, impor ou não uma obrigação, estabelecer ou não um direito, sempre serão do Povo, por meio das representações legitimamente eleitas e não do Poder Judiciário, que tem a estrita função de aplicar a Lei existente aos casos concretos.


O critério para eleição dos membros do Poder Legislativo é (ou pelo menos deveria ser numa democracia sadia) a confiança nas causas e ideias defendidas. E é por isso que, ao serem eleitos, os Parlamentares terão um mandato temporário e poderão criar regras novas, em nome dos seus mandatários. Os membros do STF são indicados pelo Presidente da República, com posterior convalidação do Senado, obedecendo apenas três critérios: ter mais de trinta e cinco anos de idade, reputação ilibada e notável saber jurídico. O fato do Ministro do STF pensar isso ou aquilo sobre política, economia, religião, séries de TV ou futebol não deveria importar, desde que ele respeite aquilo que o Legislador decidiu incluir em nosso ordenamento jurídico.


Não existe omissão do Legislativo em não criar um tributo, pois se a população, em sua maioria, estivesse convencida que se deveria dar mais dinheiro ao Estado, com certeza já existiriam pressões populares para o Congresso aprovar uma Lei para a instituição do “imposto sobre grandes fortunas”.


Como toda esquerda afirma que é a favor da participação popular e da democratização das decisões políticas (o que obviamente é camuflagem de discurso), por quais motivos não propuseram a realização de um Plebiscito para consultar a população acerca do interesse em dar mais dinheiro ao Estado (num país que possui uma das maiores cargas tributárias do mundo)? O motivo é que, embora aleguem a defesa da democracia, na prática, a implementação das ideias defendidas por essa gente sempre gerou repressão de liberdades de expressão, prisões por manifestação de opinião e genocídios em massa, nunca, mas nunca mesmo, o aumento da participação popular.


O artigo 153 da Constituição Federal apresenta um rol exemplificativo de impostos que a União Federal pode criar, por meio de legislação infraconstitucional. Logo na sequência o artigo 154 da Lei Maior autoriza que a União crie outros impostos além daqueles exemplificados no artigo anterior, desde que não sejam cumulativos e não tenham base de cálculo ou fato gerador iguais aos dos impostos já existentes. A forma que a Constituição foi redigida não deixa qualquer margem a dúvidas de que a criação dos impostos, sejam aqueles exemplificados pelo artigo 153, ou mesmo outros não indicados no rol, é direito e não uma obrigação da União. E se a decisão comporta uma análise de oportunidade e conveniência, é para que apenas os agentes políticos, avaliando a vontade do povo, tenham autonomia para tomar tal decisão.


O próprio Ministro Marco Aurélio menciona em seu voto o artigo 8° do Código Tributário Nacional que diz que o “não-exercício da competência tributária não a transfere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído”, ou seja, no caso do “imposto sobre grandes fortunas”, mesmo que a União não legisle sobre a sua criação, os demais entes da Federação (estados e municípios) não poderão fazê-lo. E, se a Lei estabelece a possibilidade do “não-exercício” da competência tributária, é mais do que óbvio deduzir que a criação do imposto não pode ser obrigatória.


O Ministro ainda afirma que “o imposto sobre grandes fortunas é mecanismo apto ao aumento da arrecadação, estimulando a promoção das metas buscadas pelo constituinte, ao mesmo tempo que diminui os impactos da crise sobre os menos favorecidos”. As dúvidas que se apresentam são: Tal afirmação corresponde a um argumento jurídico ou político? E qual o fundamento legal que dá base a esta afirmação?


Nos julgamentos efetuados pelo Supremo comumente sobram opiniões políticas e achismo do senso comum. Faltam, porém, os argumentos jurídicos que são exigidos de um Poder Julgador.


A despeito de todos os erros mencionados, o Ministro Marco Aurélio, após reconhecer a obrigação da criação do “imposto sobre grandes fortunas”, acerta na parte final de sua decisão, ao aplicar corretamente o artigo 103, da Constituição, diferentemente do que foi feito pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, que usurpou  Poderes do Legislativo e criou, contrariando a expressa determinação do inciso XXXIX, do artigo 5°, da Carta Magna e do artigo 1° do Código Penal, declarando a existência do  controverso crime de homofobia. O parágrafo §2°, do artigo 103, da CF estabelece que “declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias”, cabendo, portanto, ao Poder Legislativo definir quais providências são ou não necessárias. Finaliza o voto com a acertada colocação de que “Impõe-se a autocontenção. O Supremo tem atuação vinculada, cabendo a defesa, e não o menosprezo, do texto constitucional”.

Imposto é roubo? E a sua propriedade? – Justificando

Se os Ministros do STF se impusessem, pelo bem do Brasil e do próprio Poder Judiciário, uma “autocontenção”, a fim de apenas aplicar a Constituição e a Lei vigente, abstendo-se de julgar com base em suas convicções políticas e opiniões pessoais, proporcionariam um avanço à Segurança Jurídica, tornando-se um elemento garantidor da Institucionalidade e da Separação dos Poderes. Dariam exemplo a todo povo de que vale a pena cumprir as Leis Brasileiras, pois caso contrário o Judiciário seria implacável na sua imposição. E tal forma de conduta desincentivaria a militância judicial dos partidos de esquerda que, descompromissados com o futuro do Brasil, apostam no ativismo judicial para intentar aventuras jurídicas que deem guaridas as pautas que não têm apoio da população, e, via de consequência, não avançam no Congresso Nacional.


Vamos aguardar o futuro para verificar como votarão os demais Ministros do STF, para saber se, continuarão no caminho da usurpação de Poder ou se optarão por respeitar a Lei e se colocar a altura do que se espera do Poder Judiciário.

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