LAZARO

Sem "bandidos de estimação", vamos aguardar as investigações, que fatalmente ocorrerão.

Por Cesar D. Mariano 28/06/2021 - 19:48 hs

Questão a ser discutida brevemente será a morte do psicopata Lázaro Barbosa, responsável pelo frio assassinato de uma família inteira e de outras pessoas, algumas com crueldade.

 

Antes do confronto fatal, durante sua fuga, ao ser encontrado por alguns policiais, alvejou um deles, que felizmente não sofreu graves lesões.

 

Não se sabe ao certo, ainda, como os fatos ocorreram, tudo levando a crer que houve troca de tiros com os policiais, que acabaram lhe alvejando.

 

Chama a atenção a quantidade de tiros que o marginal recebeu, estimando-se em torno de 50.

 

Alguns defensores de direitos humanos já estão a dizer que houve execução e não reação proporcional.

 

É certo que a legítima defesa pressupõe reação a uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceira pessoa, mediante o emprego de meios moderadamente necessários.

 

Os requisitos da legítima defesa já vêm discriminados no próprio art. 25 do Código Penal que diz: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Faltando qualquer um deles a legítima defesa estará afastada ou poderá ocorrer o excesso doloso ou o inconsciente.

 

Parece-me não haver dúvida a respeito da injusta agressão contra os policiais, que queriam prender o marginal e foram recebidos a tiros, ensejando o revide. Resta a questão do excesso, isto é, se os disparos foram proporcionais à ação injusta de Lázaro.

 

A reação daquele que age em legítima defesa não pode ultrapassar os limites da proporcionalidade. Ela deve ser necessária e moderada. Ausente a necessidade ou a moderação, ocorre o excesso, podendo o policial ser responsabilizado criminalmente por crime doloso ou culposo, a depender do caso em concreto.

 

Como meio necessário deve ser entendido aquele suficiente e que o agente tinha à sua disposição para a salvaguarda de um bem juridicamente protegido ou exercício de um direito.

 

Já o meio moderado é aquele que não ultrapassa os limites razoáveis da justificativa para a proteção do bem jurídico tutelado ou exercício de um direito.

 

Não há como negar que aquele que atira contra a polícia dá ensejo a uma reação na mesma medida, ou seja, com novos disparos. Assim, os tiros foram necessários.

 

O que já está a causar discussão jurídica é o excesso. Foram os tiros proporcionais à injusta agressão? Havia como revidar e deter o agressor com menos disparos de modo a não lhe causar a morte ou com menos ferimentos?

 

A questão do ponto de vista prático não é tão simples.

 

Em uma troca de tiros não é possível regular a quantidade de disparos a serem realizados, notadamente quando são várias as pessoas a atirar contra o marginal. Quando o bandido efetua disparos de arma de fogo a reação será proporcional e cada policial revidará. Se forem 15 policiais, v.g., a quantidade de impactos será proporcional à quantidade de policiais. Além do que, no calor dos acontecimentos e se tratando de pessoa perigosa, que já havia atirado e ferido outro policial, seria praticamente impossível controlar a reação de toda a tropa.

 

Não se pode analisar a ocorrência do excesso, principalmente quanto ao quesito moderação, de modo simplório e meramente teórico. Todas as variantes em situação desse tipo devem ser sopesadas, tais como a periculosidade do criminoso, seu histórico criminal, sua habilidade, armamento empregado (tanto dos policiais quanto do marginal), cansaço da tropa e medo, que faz parte da natureza humana.

 

Claro que, se o agressor já se encontrasse detido, sem demonstrar perigo para nenhuma outra pessoa, alvejá-lo nessa situação não é legítima defesa, que não visa repelir agressão passada, sendo o fato mera vingança a ser alcançado pelo direito penal.

 

Vamos aguardar as investigações, que fatalmente ocorrerão.


 CESAR D. MARIANO PARA O TRIBUNA DIÁRIA  


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