EXISTE ABORTO LEGAL?

Na onda de emoções que envolveu a Nação, algumas falácias, travestidas de nobres intenções, foram repetidas à exaustão...


 A PORTARIA 2.280 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

 

            A triste história da escolha da morte — chamaram aborto legal – de uma criancinha de mais de cinco meses, filha de outra criança de 10 anos, vítima de bárbaros estupros. Comoveu o País e foi instrumentalizada pela causa abortista.  Em verdade, o que menos interessa aos abortistas é a proteção da saúde ou da vida da mãe, pois assassinos não se preocupam com o bem. Quanta eficiência e agilidade em capitalizar o triste evento como propaganda e marketing da indústria do aborto!

Na onda de emoções que envolveu a Nação, algumas falácias, travestidas de nobres intenções, foram repetidas à exaustão, como por exemplo, a existência de um direito ao aborto legal.  O uso da expressão direito e aborto legal gera consequências importantes, razão por que convém delas tratar.

Alguns exemplos, com idêntica conformação jurídica:  Existe furto legal?  Há direito ao furto legal?  E estelionato legal?  Pelo artigo de 181 do Código Penal é isento de pena quem comete esses crimes contra cônjuge, ascendente e descendente.  O filho que furta o pai comete um ato ilícito, crime de furto, mas não será punido.  Por razões de política criminal, para a pacificação das relações familiares, o legislador estabeleceu que não será aplicada a correspondente pena.  O marido que engana a esposa, passando-lhe um cheque sem fundo, comete crime de estelionato, mas, por igual motivo, o crime é impunível.  A doutrina nomina esses casos como imunidade absolutória.  Não sendo tais crimes passíveis de punição, há direito ao furto legal, ou ao estelionato legal?  Por óbvio, não!  Pode a escola ensinar às crianças a furtarem os pais, ou as feministas ensinarem às esposas a prática de estelionato contra os maridos?  Não, pois, embora impuníveis, o furto e o estelionato praticados contra aqueles familiares não são legais, não havendo prévio direito a que sejam cometidos. Se consumados, os crimes ficam impuníveis, repita-se, mas não há prévia autorização legal para sua prática.

Em resumo, não há direito ao furto e nem ao estelionato entre familiares, ou seja, não há furto legal e não há estelionato legal!  Se houvesse tal direito, não estaria no Código Penal, pois este Código cuida de crimes, não de direitos.

O mesmo se dá com o crime de aborto.  Há impropriedade técnica e jurídica na expressão aborto legal.  O artigo 128 do Código Penal também estabelece uma escusa absolutória para quem pratica aborto quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante e também quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de autorização da gestante, ou de seu representante legal.  

Importante destacar, o legislador não definiu não há crime, mas sim NÃO SE PUNE o aborto já praticado por médico nessas duas hipóteses.  Frise-se, mesmo em tais circunstâncias o aborto continua sendo crime.  NÃO HÁ FALAR EM ABORTO LEGAL.

 É fundamental diferenciar não ser punível de não ser crime, não é mero preciosismo retórico ou malabarismo linguístico.  Há consequências sérias na distinção.  Se o furto e o estelionato em família, ou o aborto da estuprada fosse um direito, o Estado deveria ampará-lo. Fosse o furto legal, deveria o poder público cuidar de sua implementação.  Seria chocante se fazer campanhas midiáticas para que o Estado promovesse o furto legal. Por idêntica razão, não deve o Estado acolher a pressão das pesadas e enfáticas campanhas globalistas pelo aborto legal!  Embora não haja punição para a prática do aborto nas situações citadas, registre-se, não há autorização prévia à sua prática.  Aborto é crime contra a vida e, tanto a Constituição da República, quanto o Tratado de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, proíbem crimes contra a vida, salvo exceção aqui não incluída.

Muito embora não exista o propalado direito ao aborto legal, José Serra, quando ministro da saúde de Fernando Henrique Cardoso, ambos abortistas, elaborou a Nota Técnica que, ao fim e ao cabo do contorcionismo jurídico, estimula e incentiva o aborto mediante fraude.  Por esta norma, o sistema público de saúde deve promover o aborto de vítimas de estupro independentemente de inquérito ou processo judicial, independentemente de um simples boletim de ocorrência, de testemunhos ou de qualquer indício mínimo da ocorrência do crime sexual.  A palavra da vítima – de que teria sido estuprada – é tratada como dogma de fé, é soberana e independe de qualquer indício ou comprovação.  Assim, qualquer mãe que queira assassinar o filho no útero, basta se dirigir à instituição competente e dizer:  fui estuprada, quero abortar.  É uma forma ardilosa e sorrateira de burlar a lei que define aborto como crime.  À evidência tal nota técnica é inconstitucional, ilegal, imoral, ilegítima e injusta.  Por que razão ainda não foi revogada?  Seria falta de coragem política para enfrentar o establishment, as ferozes campanhas globalistas pelo aborto?  Por que o STF não a declarou inconstitucional?  Ora, ora, alguma dúvida? Há quanto tempo vêm subvertendo a ordem jurídica para implementação de suas ideias progressistas?  Não são os ministros do citado tribunal abortistas e apologistas dessa hediondez?

 Sob a falácia de intenção de proteção da vítima de abuso sexual, o objetivo real dos abortistas é burlar a lei – que não conseguiram revogar no Parlamento –  e promover o nefando crime em série.  Caso quisessem, efetivamente, proteger vítimas de estupro, não descurariam da punição do estuprador.  Afinal, não há maior proteção para a estuprada e para às vítimas potenciais do que punir o estuprador retirando-o do convívio social.



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Para possibilitar a punição dos estupradores, o Ministério da Saúde emitiu a Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, que trata do consentimento informado.  Conforme o pensamento do jurista AILTON BENEDITO, fazer o aborto não é igual aparar as unhas ou o cabelo.  A Portaria torna obrigatória ao médico e profissionais de saúde que acolherem as vítimas de violência sexual, a comunicação do fato à polícia, garantida a confidencialidade.  Tal garantia é importante para preservar a intimidade da vítima, e assim a comunicação do crime não a revitimiza.  Mas, porém, contudo, no entanto, entretanto, todavia, apesar disso, levantou-se grande clamor contra a proteção que essa Portaria oferta às vítimas da violência sexual.

 A Lei Maria da Penha contém obrigatoriedade da comunicação do crime à Polícia, e as feministas a aplaudem, com razão.  Haveria maior violência que o estupro?  Por que, então, a incoerência de se punir o marido que bate na esposa e não punir o pai que estupra a filha, ou o estranho que a violenta?!  É inacreditável que queiram impedir a comunicação para a polícia investigar e ensejar a punição do estuprador.  Um periódico abortista de Brasília, em editorial ao atacar a Portaria, fala em sessão de tortura e, pasmem:  profissionais da saúde têm a obrigação de acolher e ACREDITAR na mulher.  O estuprador agradece penhoradamente!  Fica, pois, evidente que as feministas e os demais abortistas não querem a proteção das estupradas, mas sim o assassinato de seus bebês inocentes.  Ao tentar impedir a comunicação do crime e a consequente punição dos estupradores, estão salvando-os da pequenina punição prevista em lei, mas para a criança inocente querem a pena máxima, querem seu cruel assassinato no útero materno.  É medonho! E causa náusea que usem o descarado e falso pretexto de que o incentivo ao aborto visa proteger a vítima de violência sexual.  

Citada Portaria também é rechaçada por prever se conceda à gestante a oportunidade de visualizar o bebê por meio de ultrassonografia, caso assim ela o deseje.  A gritaria geral contra a Portaria se deve ao conhecimento de uma lei natural que os criminosos ainda não conseguiram revogar:  é da natureza humana o instinto materno, o amor pelos filhos.  Ao ouvir o coração do bebê, a mãe pode sentir amor e vê-lo não como produto de um crime, mas como um filho, e assim decidir não matá-lo.  Isso, verdadeiramente, incomoda e enlouquece os abortistas.

Dois motivos explicam o alvoroço e gritaria geral dos abortistas contra a Portaria 2.280:

1)    Ela desestimula o aborto de falsas estupradas por exigir comunicação do crime à Polícia.

2)    Ela evidencia e encoraja mães a manterem a gravidez, caso se identifiquem com os seus filhos.

 É, pois, inconcebível que defensorias públicas, parlamentares e até a ala dita progressista do Ministério Público e do judiciário, adiram à guerra contra a salutar norma do Ministério da Saúde.

Que Deus se apiede dessa Nação e a liberte da maldição do aborto!

 

“Matar não é tão grave como impedir que alguém nasça, tirar a sua única oportunidade de ser. O aborto é o mais horrendo e abjeto dos crimes. Nada mais terrível do que não ter nascido.”  Fernando Sabino