O fim do voto impresso

STF decide que voto impresso é inconstitucional

15/09/2020 - 13:31 hs

 

Acabaram às 23:59 de ontem (14) as esperanças ainda remanescentes de viabilizar o voto impresso para as próximas eleições.

No julgamento em plenário virtual, vigorou a tese do relator, ministro Gilmar Mendes, de que a impressão “viola o sigilo e a liberdade do voto”.

Segundo o relator:

“As impressoras das urnas são internas e servem para imprimir a zerésima, na abertura das votações, e o boletim de urna, em seu encerramento. Portanto, não há como utilizá-la para exibir o voto ao eleitor para confirmação, cortar o voto confirmado e inseri-lo em receptáculo lacrado. Tampouco basta ligar uma impressora qualquer (...) a impressora precisa ser um equipamento inexpugnável, à prova de intervenções humanas, que jogue o registro do voto em um compartimento inviolável. Se assim não for, em vez de aumentar a segurança das votações, a impressão do registro será frágil como meio de confirmação do resultado e, pior, poderá servir a fraudes e a violação do sigilo das votações. O dispositivo precisa ser mais semelhante a um cofre que imprime do que propriamente a uma impressora”


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Lei aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada por Dilma Roussef em 2015, que teve o veto presidencial à impressão do voto derrubada pela casa, vem se arrastando desde então numa polêmica infindável desde as eleições presidenciais passadas.

Acompanharam o voto do relator os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Cármen Lúcia e o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, que ressaltou não “haver indícios de fraudes” no sistema atual.

 

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes, ressaltando que não há demonstração de fraude em razão do uso das urnas eletrônicas.

Essa foi a análise do mérito (conteúdo) da ação, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Resta convencer o povo disso.