Caso Mariana Ferrer, nos bastidores da lei

o deplorável "presente" do legislador brasileiro a delinquentes sórdidos



Nos últimos dias, milhões de pessoas se dispuseram a apoiar o caso de Mariana Ferrer. Horrorizados com a situação, muitos desavisados chegaram a esbravejar que o acusado havia sido "condenado" por estupro culposo, figura que inexiste na legislação penal brasileira.

 

Porém, o que grande parcela da massa de indignados das redes sociais certamente desconhece é o teor da malfadada Lei n. 12.015/09, a qual entrou em vigência no dia 07 de agosto daquele ano.

 

Embora tenha aprimorado determinados tipos penais, essa legislação alterou significativamente o cenário do crime de estupro. Explico.

 

Antes de 2009, se um indivíduo obrigasse uma mulher a com ele praticar  sexo vaginal (conjunção carnal: introdução do pênis na vagina, unicamente) e anal ou oral, por exemplo, haveria dois delitos: estupro (art. 213 do Código Penal) e atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal). No caso de uma condenação, as penas desses crimes, que eram idênticas (06 a 10 anos de reclusão),  seriam somadas (concurso material de crimes), conforme jurisprudência dominante. 

 

Como resultado dessa soma, a pena mínima aplicada ao acusado ficava em 12 anos de reclusão, em regime obrigatoriamente fechado (regra do art. 33 do Código Penal).

 

Entretanto, com o advento da Lei 12.015/09, o crime de atentado violento ao pudor (atos libidinoso diversos da conjunção carnal) foi expressamente revogado e o delito de estupro foi ampliado, passando a abrigar outros atos libidinosos (diversos da conjunção carnal e antes componentes do art. 214 do CP), como sexo oral, anal e masturbação, por exemplo. Desse modo, homens passaram a poder figurar como vítimas de estupro (até então, só podiam ser sujeito passivo do crime de atentado violento ao pudor), o que, na prática, nada muda, uma vez que as penas desses delitos, repita-se, eram absolutamente iguais.

 

Assim, atualmente, em um cenário no qual o sujeito submete uma vítima à prática de sexos oral e vaginal, em vez de responder por dois crimes, responderá por apenas um: estupro. Desse modo, a lei atual, por ser mais benéfica ao réu, retroage para contemplá-lo com uma considerável redução de pena.

 

Para se ter uma ideia do impacto dessa mudança, em centenas de casos, houve reduções de quatro, cinco ou seis anos na pena definitiva aplicada ao réu pois, deixando de haver dois delitos, a multiplicidade de condutas passou a ser considerada como circunstância desfavorável na dosimetria da pena, diminuindo drasticamente a punição de estupradores, tanto os que cometeram o fato antes, como os que assim o fizeram após o dia 07 de agosto de 2009.

 

Isso reflete diretamente, outrossim, no regime inicial do cumprimento da pena, que, em várias situações, passou do fechado para o semiaberto.

 

Esse foi o deplorável"presente" dado, pelo legislador brasileiro, a delinquentes

sórdidos, os quais ainda puderam contar e obtiveram a sanção presidencial como cereja do bolo macabro.

 

Portanto, o momento atual deveria ser utilizado para que esse escárnio fosse deletado e o crime de atentado violento ao pudor voltasse à cena.

 

Se isso ocorresse, apenas os eventos futuros estariam sob a legislação mais rigorosa (a qual não pode retroagir). Entrementes, nunca é tarde para reparar um erro, ainda mais quando de extrema gravidade para as vítimas de crime tão abjeto.

 

Além disso, veríamos até onde iria o cinismo de muitos que votaram a favor dessa monstruosidade, mas que, nas redes sociais, apresentam-se como os verdadeiros guardiões dos direitos das vítimas, especialmente quando elas são mulheres ou crianças: os principais alvos dos presenteados estupradores.


Ronaldo Lara Resende, Promotor de Justiça no RS.