PORTE CONSTITUCIONAL

Mais do que um direito, a garantia de poder comprar sua arma


Esta semana tanto Montana (estado em que tive a oportunidade de morar e estudar) como Utah, EUA, aprovaram o “porte constitucional”.

Já são cerca de 18 estados americanos que o fizeram. Entre eles assim: Alaska, Arizona, Arkansas, Idaho, Kansas, Kentucky, Maine, Mississippi, Missouri, Montana, New Hampshire, North Dakota (apenas residentes e porte velado only), Oklahoma, South Dakota, Utah (porte velado apenas), Vermont, West Virginia e Wyoming.

As expressões ‘open carry’, porte ostensivo, e ‘constitutional carry’, porte constitucional, derivado diretamente do direito constitucional instituído pela Segunda Emenda à Constituição americana, não são sinônimas.

Nos estados com porte constitucional, não é necessária autorização prévia para a maioria dos adultos portar armas de fogo aberta ou veladamente.

Conquanto tradicionalmente as leis estaduais, que adotam o porte constitucional, só o assegurem se o porte for ostensivo.

O tema apresenta alguma complexidade e diversidade em cada estado americano.

Menores ou adultos que tenham condenações por crime sérios, dentre eles violência doméstica, estão excluídos do exercício de vários direitos constitucionais, dentre eles a posse ou porte de armas de fogo.

Estados sob a doutrina “shall issue”, “emitirão”, são aqueles em que, preenchidos requisitos mínimos (como, mais comumente, residência no Estado, ausência de antecedentes, atividade lícita, certificado de proficiência com armas, pagamento de taxa específica), emitirão a autorização ou licença de porte de arma de fogo, sem qualquer margem discricionária para negá-lo.

Estados “shall issue” constituem a grande maioria, entre eles: Alabama, Alaska, Arizona, Arkansas, Colorado, Distrito de Columbia, Florida, Georgia, Idaho, Illinois, Indiana, Iowa, Kansas, Kentucky, Louisiana, Maine, Michigan, Minnesota, Mississippi, Missouri, Nebraska, Nevada, New Hampshire, New Mexico, North Carolina, North Dakota, Ohio, Oklahoma, Oregon, Pennsylvania, Rhode Island, South Carolina, Tennessee, Texas, Virginia, Washington, West Virginia e Wisconsin.

Estados sob doutrina “may issue”, “pode permitir”, concedem às autoridades locais o poder de conceder, ou não, o direito de portar armas; constituem a minoria dos estados americanos.

Já a posse de armas de fogo, a compra legítima e sua manutenção dentro de casa ou do ambiente de trabalho próprio, é permitida quase universalmente.

 

As raríssimas exceções, como de Chicago, Illinois, terra de esquerda extremada, vêm sendo derrubadas uma a uma pela Suprema Corte americana.

Os estados de “pode emitir” são, entre outros, Califórnia, Havaí, Maryland, Massachusetts, Nova York, Nova Jersey, Delaware e Rhode Island (todos há longo tempo governados pela esquerda, que odeia armas).

A possibilidade de, sem prévia licença, poder apenas transportar armas de fogo de um lugar a outro (guardada no veículo, desmuniciada) varia muito dentro dos estados de “pode permitir”.

Havaí e Nova Jersey permitem tão poucas autorizações que o número é estatisticamente zero. 

Massachusetts concedeu licenças para mais de seis por cento dos residentes do estado.

Os EUA possuem índices de criminalidade de modo geral, e de homicídio, imensamente menores do que os do Brasil.

Nos Estados com políticas mais abertas de posse e porte de armas os índices são menores do que nos estados que restringem severamente estes direitos.

Criminosos sabem que, se invadirem residências ou mesmo se tentarem perpetrar assalto contra alguém em seu veículo, são grandes as chances de que a “vítima”, ou algum cidadão próximo, poderá responder ao ato do facínora com disparos de arma de fogo.

A cultura americana aprecia e valoriza a sentença de Robert A. Heinlein, "Beyond This Horizon", 1942:

‘An armed society is a polite society.’

Ou, uma sociedade armada é uma sociedade gentil

  Carlos Eduardo Fonseca Da Matta

Procurador de Justiça do MPSP

membro do MP Pro-Sociedade