NA REPÚBLICA DE TOGA...

Suspensa MP do Presidente em favor da liberdade de expressão, Cidadãos silenciados novamente...

15/09/2021 - 17:51 hs

 

Concedida a liminar para suspender a Medida Provisória 1.068/2021, que restringe a retirada de conteúdo das redes sociais.

A ministra Rosa Weber apontou que a MP. 1.068/2021 tratou de aspectos referentes à cidadania e a direitos individuais. Conforme a ministra, as vedações do artigo 68 da Constituição Federal, relativas às leis delegadas, são igualmente aplicáveis a medidas provisórias. Ou seja, “não é possível dispor sobre direitos fundamentais por esse meio. Isso só pode ser feito por lei formal, oriunda do Congresso Nacional”, disse a magistrada.

 

Além disso, Rosa Weber ressaltou que a exposição de motivos da MP 1.068/2021 não demonstrou de forma fundamentada e suficiente a presença do requisito da urgência a justificar a edição da norma.

 

A ministra ainda ressaltou que a medida provisória criou insegurança jurídica para os provedores de redes sociais, pois deu apenas 30 dias para eles se adequarem às novas regras.

 

“A liberdade de expressão não pode ser usada como escudo para a desinformação, o discurso de ódio e a incitação ao crime”, disse Rafael Carneiro, do Carneiros e Dipp Advogados, advogado do PSB na ação.

A DESINFORMAÇÃO E MESMO O DISCURSO DE ÓDIO E A INCITAÇÃO AO CRIME NÃO PODEM SER USADOS COMO ESPADA PARA FERIR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO,

Dizemos nós, haja vista que para esses crimes há proteção da lei com a devida punição para quem os pratica , sem que com isso se derrube um dos pilares fundamentais do estado democrático de direito.