URGENTE: EXTINGUINDO A JUSTIÇA MILITAR!

um grande baque para a Hierarquia e a Disciplina que são garantias constitucionais.

Por Adriano Alves-Marreiros 25/11/2021 - 13:07 hs

1.    Revendo o que escrevi

 

Vez por outra é necessário fazer uma reflexão sobre o que já escrevemos.  É claro que, se você toda hora muda de opinião, é porque não tem um pingo lógica nem fundamento para o que você defende – metamorfose ambulante só é bela na música do Raul – mas, por vezes temos que repensar.  Tive duas no passado: sobre a Lei 9299 e sobre a questão da morte de pensionista: e escrevi sobre essa mudança em artigos, livro e peça.  Falarei, agora, da terceira.

 

Em 2015, ao escrever o livro “Direito Penal Militar-Teoria Crítica & Prática”, acabei fazendo uma análise que parecia correta; mas, na verdade, acabou se revelando, na prática equivocada, e eu ainda não escrevera sobre isso.  E esse é um ponto muito importante porque serve para quase tudo que falaremos mais adiante.

 

Naquele tempo, eu concluí que os institutos despenalizadores da Lei 9099 não podem ser aplicados na Justiça Militar: e nisso estava corretíssimo, até o momento em que admiti exceção.  A exceção seria baseada, justamente na comparação entre o civil que praticasse crime militar contra as instituições estaduais[1] e o civil que praticasse crime militar federal: como o primeiro iria pra justiça comum, haveria um tratamento diferente para 2 pessoas que praticaram crimes semelhantes.  No entanto, em diversos crimes militares existe o concurso de agentes entre militar e civil e esse entendimento criaria um sério problema:  na mesma conduta, no mesmo fato real, iríamos dar tratamento diferente aos dois (ou mais agentes).  E isso sim seria violar tremendamente a eqüidade.

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E não é só isso.  Quem atua na Justiça Militar, ou em qualquer justiça, sabe que você dá a mão e eles querem o braço.  Se começarem a aceitar apenas a suspensão condicional do processo e apenas para civil, isso vai iniciar o deslocamento da janela de Overton[2].  O que era inaceitável, passa. a se tornar tolerável em algumas exceções e vai se deslocando até alguém dizer que é direito subjetivo do criminoso e se tornar obrigatório e ser punido quem não aplicar, até se passando por cima da independência funcional.  Sabemos que o laxismo e o coitadismo penal de muitos profissionais do direito vão gradativamente fazer isso aceito em outras hipóteses, vai se alegar eqüidade para aplicar também aos militares no mesmo caso, depois em militares de outros casos, depois começarão a aplicar os outros institutos despenalizadores e, em breve, teremos uma Justiça Militar desfigurada e quase sem processos em andamento. 

 

Isso não só é o argumento de que precisam para extingüi-la, como também será um grande baque para a Hierarquia e a Disciplina que são garantias constitucionais.

 

2.    Hierarquia e disciplina são garantias constitucionais[3]

 

Trabalhando a partir da Democracia do final da era moderna para a contemporânea podemos ver que as declarações do Bom Povo da Virgínia, de 12 de junho de 1776 e a de Independência dos Estados Unidos da América deixaram claro que o braço armado do Estado deve estar sob o poder civil, a ele subordinado e que quando isso não acontece, ocorre opressão ao indivíduo, à Sociedade.  E como se mantém a tropa armada do Estado sob controle: Hierarquia e Disciplina.

 

Se analisarmos todas as Constituições Brasileiras, e não fora poucas, veremos que todas menção à Hierarquia e à Disciplina, inclusive a atual: o que demonstra a importância e vai confirmando seu caráter de garantias. 

 

Algumas restrições são permitidas aos direitos dos militares e até mesmo o direito internacional reconhece que isso é necessário, como o faz, por exemplo no Pacto de San José da Costa Rica, Convenção 154 da OIT, pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966,  Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966,  Convenção 98 da OIT.

 

E o que acontece quando ocorre a quebra da Hierarquia e da Disciplina?  Mortes, saques, prejuízos tremendos, pessoas sem poder sair de casas, destruição de patrimônio histórico, de patrimônio público, de patrimônio particular, roubos, caos, inclusive o caos aéreo que houve no Brasil.  E com base em que eu posso afirmar isso? Com base nas greves de militares estaduais continuadas e na única greve de militares federais.  Em meu livro eu mostro em detalhes o que ocorreu em várias delas e as consequências para os indivíduos e para a Sociedade como um todo.

 

Ao analisar essas greves, pudemos ver também outra coisa.  Aplicando Análise Comportamental do Direito(ACD) e comparando as greves de militares estaduais com a dos controladores de vôo, pudemos ver que havia contexto e estado motivacional com semelhanças relevantes em todas elas.  No entanto, no caso das estaduais tivemos consequências reforçadoras amplas, com aceitação de condições impostas pelos grevistas e até mesmo uma espúria negociação com líderes sindicais, legitimando-os, ao arrepio da Constituição.  E a ACD demonstra que as consequências reforçadoras são as que determinam um aumento da probabilidade do comportamento se repetir no futuro.  Quanto às consequências punitivas: foram pífias, e sempre terminaram anuladas ou anistiadas na esfera penal e na administrativa.  Praticamente não houve consequências punitivas que segundo a ACD são as que determinam a diminuição da probabilidade daquele comportamento se repetir no futuro.  E qual foi o resultado?  O padrão Comportamental Operante fazer greve vem se repetindo sem parar desde 1997, com grandes prejuízos e riscos para todos.

 

E quanto á greve dos militares federais, na greve dos controladores de vôo de 2007?  Bem, embora se tenha começado errado e tendo o governo sinalizado com negociação e possibilidade de anistiar crimes e transgressões, após avisos do MPM e dos Comandantes das Forças Armadas, isso foi interrompido, não houve mais consequências reforçadoras, não se legitimando líderes nem aceitando condições e houve prisões, inquéritos, processos, muitas condenações e expulsões.  Resultado: nunca mais houve outra greve de militares federais.

 

Assim sendo a prevalência das consequências punitivas sobre as reforçadoras foi determinante para a manutenção da hierarquia e disciplina.  E a punição tem que ser suficiente para dissuadir, tem que ser uma ameaça crível da lei e do sistema de justiça.

 

É por causa disso tudo que temos, por exemplo, a vedação constitucional á greve e á sindicalização, a permissão para prisão sem ordem judicial em transgressões e crimes propriamente militares, a própria existência das Justiças Militares e tipos penais como os de recusa de obediência, motim, revolta, deserção e punições com  penas privativas de liberdade, que infeliz e inconstitucionalmente foram suprimidas por lei em relação aos militares estaduais.

 

Tudo isso precisa ser considerado quando falamos da índole do Direito Militar.

 

3.   A Índole do Direito Militar

 

O CPPM faz referência expressa a essa índole, vedando que ela seja contrariada.  Como a índole do Direito Militar é voltada às peculiaridades militares e à preservação da hierarquia e disciplina, essa índole existe no direito militar como um todo, tanto que pode ser vista no direito administrativo, inclusive o disciplinar, no direito constitucional, no penal e até no trabalhista e no previdenciário.

 

Diante disso, nada que fira essa índole deve ser incorporado ao Direito Militar.  Quando começaram a aplicação indevida e inconstitucional da Lei 9099,houve um projeto de lei que resultou na  Lei 9839 que veda sua aplicação na Justiça Militar.  E os fundamentos do projeto eram justamente proteger os princípios da hierarquia e disciplina. 

 

Para entender melhor essa índole, recorri, em minha obra, à pesquisa de Celso Castro sobre o Espírito Militar.  Ele, que ficou 2 anos na AMAN estudando com profundidade essa questão, diz,por exemplo, que “A idéia dos oficiais é que eles têm que “apertar” os cadetes em coisas pequenas, como puni-los por estarem com o cinto sujo ou o lençol da cama mal esticado, para que não venham a se preocupar com coisas grandes”.  Isso é, na essência, a Teoria das Janelas Quebradas que, aplicada em Nova Iorque, devolveu o metrô à população e, depois, restabeleceu a segurança dos habitantes.  Injustamente criticada por quem não a conhece e por quem cultua o laxismo penal em detrimento da Sociedade, se pode gerar polêmica no âmbito civil, não deveria gerar nehuma no âmbito militar pois basta ver justamente a AMAN ou o número total de processos nas Justiças Militares e comparar com a Justiça comum.  Gostam,por aí, de dizer que há poucos processos, mas esquecem que isso é sinal de que está dando certo, de que o direito militar é uma ameaça crível e consegue a dissuasão necessária.

 

No entanto, a malícia e o desconhecimento são grandiosos o bastante para propor o fim das Justiças Militares, assim que Acordos de Não Persecução Penal reduzirem a pouquíssimos os processos. Sim, porque crimes como deserção, insubordinação, desrespeito e crimes de drogas, por exemplo, serão abrangidos pelo lamentável acordo.  E conseguirão...

 

Além disso, a dissuasão diminui muito com esse acordo.  Vai valer a pena cometer o crime porque o agente saberá que, na primeira, vai fazer acordo.  Na segunda, caberá sursis.  E em vários casos em que sequer sursis caberia na primeira, será feito um acordo.   Isso vai provocar sérios problemas para a Hierarquia e Disciplina e paulatinamente essa quebra vai causar sérios prejuízos para aa Sociedade. 

 

Ah, você acha que poderão estabelecer restrições para certos crimes?  Esqueça.  Se não entende a janela de Overton, lembre da boiada: passou o primeiro, passa tudo.  Acha que pode ser só pro civil?  Veja lá em cima o que falei da 9099.

 

Em nenhum caso saia fazendo sem pensar nas consequências do que se faz, na Constitucionalidade e na Índole do Direito Militar.

 

4.  Conclusões

 

Não pretendi escrever um artigo científico mas uma breve reflexão neste momento em que se discute a aplicação desse lamentável instituto da ANPP na Justiça Militar.  E por que é lamentável?  Veja: na América existe o plea bargain  que não é igual ao ANPP mas tem algumas coisas de semelhantes.  Mesmo assim, é algo que gera questionamentos.  Mas lá, as penas são altas e os Promotores são eleitos.  Há margem para negociar uma pena menor que não seja ridícula e se um promotor fizer acordos ruins não se reelege ou não faz a carreira política que deseja em muitos casos.  No Brasil, as penas já são baixas e não há esse controle eleitoral para um Direito Penal de acordos.  Aqui, já vale a pena pois entre mais de 1000 tipos penais, ocorre prisão em menos de 30.  E os acordos do ANPP já são,por natureza ruins: valem a pena para o criminoso.  Mas vamos, como conclusão, falar de algumas coisas que vão acontecer se o implantarmos na Justiça Militar.

 

1.     Muitas vezes se descobre que o crime era maior, mais amplo no decorrer do processo, por meio de uma testemunha ou um documento.  Que aquilo era só uma parte.  Ou mais diligências para descobrir as circunstâncias faz o IPM prosseguir para issio.  Com o ANPP, o criminoso poderá ver a oportunidade de manter oculto todo o resto e responder apenas pelo pouco que foi descoberto.

2.    A consequência punitiva para os crimes militares será pífia.  Crimes que sequer permitiam sursis vão resultar em acordos mínimos inclusive em crimes que afetam diretamente hierarquia e disciplina.

3.    Aberta a porteira, iniciado o deslocamento da janela de Overton, ela irá progredir sem parar: de vedado, irá para os civis e não em certos crimes, depois para os militares, depois cairão as restrições em certos crimes, depois o “pode oferecer” vai virar “deve” com recursos deferidos para tal, depois se punirá quem não oferecer e depois não oferecer será crime.  É assim que a coisa funciona.

4.    A grande diminuição de processos vai ser usada como argumento para extinção das justiças militares com grande prejuízo para a Hierarquia e Disciplina que são garantias constitucionais.

5.    A grande diminuição de consequências punitivas efetivas vai aumentar a probabilidade da ocorrência de crimes com grande prejuízo para a Hierarquia e Disciplina que são garantias constitucionais.

6.    As quebras da Hierarquia e Disciplina serão cada vez mais constantes e teremos o caos mais presente como nas greves de militares.

7.     Os crimes comuns irão aumentar, não somente nesses momentos cada vez mais constantes de caos, mas pela piora da atuação das Polícias Militares

8.    A deserção vai se tornar comum porque vai valer a pena “se livrar” do serviço militar, do dever militar, dos riscos de missões militares e depois fazer um acordo sem grandes consequências. 

 

Além disso, é importante não esquecer que:

 

a)   Existem fundamentos históricos, doutrinários e reconhecimento nacional e internacional do direito positivo para restrições a certos direitos e garantias dos militares e para a diferenciação do direito militar e que a hierarquia e a disciplina sempre foram essenciais para que o poder do braço armado do Estado não se sobrepusesse às liberdades e ao bem-estar dos indivíduos e da sociedade;

b)   A quebra da hierarquia e da disciplina é algo capaz de causar gradual ou repentinamente grandes problemas para os indivíduos e à sociedade, incluindo, além das próprias atitudes dos militares envolvidos, aumento da criminalidade com mortes, saques, depredações e outros crimes, limitação das liberdades, manipulação da própria democracia por meio de chantagem por movimento próximo a eleições ou eventos de grande repercussão;

c)    O atendimento a reivindicações em negociações reforça o comportamento relativo aos participantes dos movimentos grevistas militares, estimulando mais adesões no futuro, reforço que não é contrabalançado em razão da ausência, minimização ou anulação das consequências punitivas, como se viu nas greves de militares estaduais.  Isso se confirma porque, quando não se efetiva o reforço e há punição, como ocorreu na greve dos controladores de voo, a greve tende a diminuir de frequência ou, como neste caso estudado, a não mais acontecer;

d)   A Hierarquia e a disciplina possuem natureza jurídica de garantias individuais e para a sociedade, e

e)    Existe necessidade de diferenciação do direito militar em relação ao comum e as razões para isso estão ligadas às peculiaridades militares, mas, especialmente, à necessidade de manutenção da hierarquia e da disciplina, pela natureza destas.

 

 

Isso tudo já é o bastante para que não se aplique o ANPP na Justiça Militar.  Mas devemos lembrar, ainda, que a opção do legislador foi de colocar esse instituto apenas no CPP e não no CPPM, dirimindo qualquer dúvida anterior sobre a criação por fonte evidentemente inidônea, sem lei.  Aliás, a lei 13.964/2019, que criou o ANPP,  não esqueceu o direito militar, fez alteração no CPPM e não optou por nele colocar esse triste instituto. E acertou ao fazer isso porque causaria grande prejuízo à Hierarquia e à Disciplina. Imagine-se, por exemplo, aplicar esse dispositivo aos crimes que afetam o serviço e o dever militar e os que afetam de forma mais direta a hierarquia e disciplina. Muitos tem a pena mínima inferior a 4 anos - e isso foi um subterfúgio para incluir corrupção, no entender de muitos que analisam a norma, a proposta seria de pena máxima inferior a 4 anos - e isso geraria a impunidade. Sim, impunidade, pois penas píficas e que não servem de exemplo estimulam o crime como comprovam a Análise Econômica do Direito (em famoso estudo já citado do Premio Nobel Gary Becker) e na Análise Comportamental do Direito, como demonstro especialmente com base em Aguiar e Tabak no meu novo livro : Hierarquia e Disciplina são Garantias Constitucionais. Fundamentos para Diferenciação do Direito Militar.


 

 

 



[1] Sim: o civil pode cometer crime militar contra as instituições militares estaduais. Explico isso na obra  Direito Penal Militar. Teoria Crítica & Prática.

[3] É o nome do meu livro baseado na minha dissertação de mestrado.